{"id":12423,"date":"2025-07-02T12:59:01","date_gmt":"2025-07-02T15:59:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/fiscalizacao-dos-fundos-de-pensao-tcu-chegou-para-ficar\/"},"modified":"2025-07-02T12:59:01","modified_gmt":"2025-07-02T15:59:01","slug":"fiscalizacao-dos-fundos-de-pensao-tcu-chegou-para-ficar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/fiscalizacao-dos-fundos-de-pensao-tcu-chegou-para-ficar\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos fundos de pens\u00e3o: TCU chegou para ficar?"},"content":{"rendered":"

Em 26 de mar\u00e7o, o TCU editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 99, que \u201cdisp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios realizada por unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e sobre o equacionamento financeiro de d\u00e9ficits atuariais nas Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais\u201d.<\/em><\/p>\n

A norma foi aprovada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 627\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, e \u00e9 resultado de grupo de trabalho coordenado pelo ministro Antonio Anastasia, do qual tamb\u00e9m participaram os ministros Vital de R\u00eago e Jorge Oliveira.<\/p>\n

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Com a medida, o TCU visa ao aperfei\u00e7oamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar \u2013 fundos de pens\u00e3o \u2013 patrocinadas por entidades federais, conferindo maior previsibilidade e efici\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Tribunal nesse campo.<\/p>\n

Em coluna anterior<\/a>, discuti as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do TCU em rela\u00e7\u00e3o ao sistema fechado de previd\u00eancia complementar. Em outra ocasi\u00e3o<\/a>, mostrei como a jurisprud\u00eancia da Corte de Contas j\u00e1 oscilou nessa mat\u00e9ria. A edi\u00e7\u00e3o da IN TCU 99\/2025, contudo, sedimenta a vis\u00e3o hoje majorit\u00e1ria no Tribunal, segundo a qual o TCU pode fiscalizar diretamente os fundos de pens\u00e3o patrocinados por estatais, apostando na sobreposi\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de controle. Reflete tamb\u00e9m a tend\u00eancia do Tribunal de expandir \u2013 e autoatribuir-se \u2013 compet\u00eancias sem base legal clara.<\/p>\n

O relator da Instru\u00e7\u00e3o Normativa deixou registrado que ficara vencido nos julgamentos que consolidaram o entendimento do TCU quanto \u00e0 possibilidade de controlar as a\u00e7\u00f5es das EFPC e defendeu que a norma estipulasse que a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle externo se desse de forma complementar e cooperativa com o \u00f3rg\u00e3o supervisor do setor \u2013 a Previc \u2013, e, apenas excepcionalmente, de maneira direta e exclusiva (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da IN TCU 99\/2025).<\/p>\n

A proposta foi aprovada, mas lan\u00e7ou m\u00e3o de conceitos indeterminados \u2013 quando as circunst\u00e2ncias do caso concreto ou o interesse p\u00fablico o exigirem \u2013 <\/em>para deixar aberta a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o exclusiva do TCU.<\/p>\n

De um lado, a IN procura normalizar pr\u00e1tica que n\u00e3o leva em conta os contornos da arquitetura institucional projetada pelas leis setoriais, que sujeitaram as EFPC a uma rede de controles espec\u00edficos, que envolve Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar, a Previc, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional, o Banco Central e os patrocinadores estatais, e n\u00e3o previram a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU.<\/p>\n

De outro, ao sinalizar com a excepcionalidade da atua\u00e7\u00e3o direta e exclusiva do Tribunal, pode funcionar como uma medida de autoconten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que vinha ocorrendo. A ver como o TCU ir\u00e1 manejar a discricionaridade estipulada na norma.<\/p>\n

A constitucionalidade da norma pode vir a ser apreciada pelo STF na ADPF 817, que se encontra sob a relatoria do ministro Luiz Fux, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar em face da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TCU \u2013 agora normatizada pela IN TCU n\u00ba 99\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 26 de mar\u00e7o, o TCU editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 99, que \u201cdisp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios realizada por unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e sobre o equacionamento financeiro de d\u00e9ficits atuariais nas Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais\u201d. A norma foi aprovada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12423"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12423"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12423\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}