{"id":12420,"date":"2025-07-02T11:59:47","date_gmt":"2025-07-02T14:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/impactos-da-reforma-tributaria-no-mercado-de-curto-prazo-de-energia-eletrica\/"},"modified":"2025-07-02T11:59:47","modified_gmt":"2025-07-02T14:59:47","slug":"impactos-da-reforma-tributaria-no-mercado-de-curto-prazo-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/impactos-da-reforma-tributaria-no-mercado-de-curto-prazo-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"Impactos da reforma tribut\u00e1ria no mercado de curto prazo de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

O setor el\u00e9trico<\/a> \u00e9 divido nos ambientes de contrata\u00e7\u00e3o regulado e livre. O ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulado \u00e9 o segmento do mercado de energia el\u00e9trica onde as distribuidoras, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es, compram energia el\u00e9trica para fornecer aos consumidores cativos. J\u00e1 no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre os consumidores, denominados livres, podem contratar a energia el\u00e9trica diretamente, negociando pre\u00e7os, prazos e outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ocorre que, em raz\u00e3o das suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas (bem imaterial que se dissipa ao longo do tempo), toda a energia el\u00e9trica gerada \u00e9 injetada no Sistema Interligado Nacional (SIN) e imediatamente consumida. Neste contexto, surgiu o Mercado de Curto Prazo (MCP), tamb\u00e9m conhecido como mercado spot ou mercado das sobras, administrado pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE).<\/p>\n

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O Mercado de Curto Prazo \u00e9 o ambiente destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as entre a energia el\u00e9trica contratada e a energia efetivamente consumida no \u00e2mbito do mercado livre. Essas diferen\u00e7as s\u00e3o valoradas pelo Pre\u00e7o de Liquida\u00e7\u00e3o das Diferen\u00e7as (PLD).<\/p>\n

No Mercado de Curto Prazo, operam consumidores livres, que t\u00eam liberdade para adquirir energia el\u00e9trica de diversos agentes, conforme suas necessidades e estrat\u00e9gias. O Mercado de Curto Prazo, portanto, funciona como um mecanismo de ajuste e liquida\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as de energia \u2014 fundamental para lidar com as inevit\u00e1veis diverg\u00eancias entre o volume contratado e o consumo real de energia el\u00e9trica no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL).<\/p>\n

Dentro deste ambiente de sobras de energia, os consumidores operam ora na posi\u00e7\u00e3o credora \u2013\u00a0 hip\u00f3tese em que a energia el\u00e9trica contratada no mercado livre \u00e9 superior ao montante efetivamente consumido no per\u00edodo \u2013, ora na posi\u00e7\u00e3o devedora \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que o consumo de energia el\u00e9trica \u00e9 superior ao montante de energia el\u00e9trica contratado no mercado livre.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio de liquida\u00e7\u00f5es contratuais, sobreveio o Conv\u00eanio ICMS 15\/2007[1]<\/a> que, ao estabelecer as diretrizes aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do Mercado de Curto Prazo, previu a necessidade de os consumidores de energia emitirem notas fiscais de sa\u00edda e de entrada, com o destaque e recolhimento do ICMS, para lastrear as opera\u00e7\u00f5es realizadas junto \u00e0 CCEE.<\/p>\n

O referido conv\u00eanio foi internalizado por todas as administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias estaduais e demonstram o entendimento fiscal no sentido de que as liquida\u00e7\u00f5es financeiras realizadas junto \u00e0 CCEE consistem em sa\u00edda de mercadoria (energia el\u00e9trica) para fins de exig\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Ocorre que, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) quando do julgamento do Recurso Especial 1.615.790\/MG[2]<\/a>, as opera\u00e7\u00f5es praticadas pelos consumidores livres de energia junto ao Mercado de Curto Prazo da CCEE n\u00e3o constituem fato gerador do ICMS por se tratar de cess\u00f5es de direitos contratuais do uso da energia el\u00e9trica.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o constru\u00edda no Recurso Especial 1.615.790\/MG foi moldada, em primeiro lugar, no entendimento de que as opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas no mercado de curto prazo da CCEE n\u00e3o se caracterizam como contratos de compra e venda de energia el\u00e9trica, mas sim como cess\u00f5es de direitos de energia entre consumidores. Assim, a transa\u00e7\u00e3o no Mercado de Curto Prazo n\u00e3o configura circula\u00e7\u00e3o de mercadoria apta a atrair a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Em segundo lugar, o tribunal entendeu que admitir a incid\u00eancia do ICMS sobre as liquida\u00e7\u00f5es realizadas no Mercado de Curto Prazo implicaria a ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em>. Isso porque, o imposto j\u00e1 incide sobre o pre\u00e7o total do contrato bilateral celebrado no mercado livre de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Feito este breve hist\u00f3rico sobre a tributa\u00e7\u00e3o das liquida\u00e7\u00f5es financeiras praticadas junto \u00e0 CCEE, \u00e9 importante ressaltar que com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025[3]<\/a>, o fundamento no sentido de que as opera\u00e7\u00f5es praticadas no Mercado de Curto Prazo n\u00e3o poderiam ser tributadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria (energia) perde o sentido.<\/p>\n

Isso porque, enquanto o fato gerador do ICMS \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (energia), nos termos do artigo 4\u00ba da Lei Complementar 214\/2025, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) incidir\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os. Ou seja, o campo de incid\u00eancia dos novos tributos \u00e9 maior do que o do ICMS, que estava restrito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n

Entretanto, mesmo com a amplia\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia trazida pela reforma tribut\u00e1ria, a tributa\u00e7\u00e3o das liquida\u00e7\u00f5es financeiras pode ser afastada com base na veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/em>. Isso porque o IBS e a CBS j\u00e1 teriam incidido sobre o pre\u00e7o total do contrato bilateral celebrado no mercado livre de energia el\u00e9trica, de modo que a tributa\u00e7\u00e3o das liquida\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de curto prazo equivaleria \u00e0 duplicidade de tributa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

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Essa linha argumentativa encontra respaldo no voto proferido pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator do Recurso Especial 1.615.790\/MG, j\u00e1 mencionado anteriormente. Naquela oportunidade, o ministro entendeu que a cess\u00e3o de direitos entre consumidores livres n\u00e3o poderia ser novamente tributada pelo ICMS, visto que o imposto estadual j\u00e1 havia sido recolhido na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda de energia firmado no mercado livre.<\/p>\n

Diante do exposto, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, o consumidor livre que figurar na posi\u00e7\u00e3o devedora do Mercado de Curto Prazo da CCEE poder\u00e1 questionar eventual exig\u00eancia fiscal, sob pena dos entes federados exigirem o IBS e a CBS sobre os mesmos fatos geradores. Al\u00e9m disso, cumpre registrar que eventual impacto tribut\u00e1rio pode ser mitigado com o direito credit\u00f3rio.<\/p>\n

[1]<\/a> Disp\u00f5e sobre o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, inclusive aquelas cuja liquida\u00e7\u00e3o financeira ocorra no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica \u2013 CCEE. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2007\/CV015_07#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20cumprimento%20de,Comercializa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Energia%20El%C3%A9trica%20%2D%20CCEE.&text=Publicado%20no%20DOU%20de%2004.04,%2C%20pelo%20Despacho%2024%2F07.<\/p>\n

[2]<\/a> \u00a0\u201cTais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia el\u00e9trica, mas sim de cess\u00f5es de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica adquirida no mercado livre cujo valor total j\u00e1 sofreu a tributa\u00e7\u00e3o do imposto estadual\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a> Brasil. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp214.htm<\/a>. Acesso em: 26 maio 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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