{"id":12419,"date":"2025-07-02T11:59:47","date_gmt":"2025-07-02T14:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/a-competencia-da-justica-do-trabalho-na-execucao-de-creditos-trabalhistas\/"},"modified":"2025-07-02T11:59:47","modified_gmt":"2025-07-02T14:59:47","slug":"a-competencia-da-justica-do-trabalho-na-execucao-de-creditos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/a-competencia-da-justica-do-trabalho-na-execucao-de-creditos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

O PL 390\/2025<\/a>, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar o Decreto-Lei 5.452\/1943 (CLT) para incluir a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas oriundos de fatos geradores posteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O projeto foi motivado pela preocupa\u00e7\u00e3o com a morosidade e a perda de efetividade na tutela dos direitos trabalhistas quando a execu\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos \u00e9 remetida ao ju\u00edzo universal, mesmo quando j\u00e1 encerrado o chamado stay period<\/em> (prazo de 180 dias de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es) previsto na Lei 11.101\/2005. A inten\u00e7\u00e3o deste projeto \u00e9 preservar a autonomia da Justi\u00e7a do Trabalho e garantir maior celeridade ao reclamante no recebimento dos seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Do ponto de vista das empresas empregadoras, \u00e9 fundamental que a retomada da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para executar cr\u00e9ditos extraconcursais n\u00e3o implique risco \u00e0 continuidade da atividade empresarial. A concentra\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas em diferentes varas, sem a coordena\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo recuperacional, pode comprometer o planejamento financeiro da empresa e inviabilizar o cumprimento uniforme das obriga\u00e7\u00f5es em curso, inclusive as trabalhistas.<\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que a proposta legislativa avance com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que harmonizem a efetividade da tutela ao trabalhador com a previsibilidade na gest\u00e3o do passivo durante a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, a jurisprud\u00eancia brasileira, especialmente a do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), conforme decis\u00e3o paradigm\u00e1tica da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, proferida em setembro de 2024, no ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sede do conflito de compet\u00eancia 191533\/MT (2022\/0286489-7), reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista cujo fato gerador ocorreu ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve prosseguir perante a Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente ap\u00f3s o fim do stay period<\/em>.<\/p>\n

A Corte destacou que tais cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados extraconcursais e n\u00e3o afetam o equil\u00edbrio da recupera\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser submetida ao crivo do ju\u00edzo recuperacional, eis que n\u00e3o se trata este de um ju\u00edzo com\u00a0status de compet\u00eancia universal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, a aus\u00eancia de diretriz legal clara quanto \u00e0 compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos de v\u00ednculos ativos durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem gerado decis\u00f5es conflitantes entre os ramos do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Essa indefini\u00e7\u00e3o impacta diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas na gest\u00e3o do passivo trabalhista, dificultando o cumprimento tempestivo das obriga\u00e7\u00f5es com empregados ativos e, por vezes, inibindo novas contrata\u00e7\u00f5es em momento sens\u00edvel de reorganiza\u00e7\u00e3o operacional.<\/p>\n

O aludido projeto de lei encontra-se em fase inicial de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Trabalho, Desenvolvimento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Caso aprovado, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), com tramita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo. A proposta tem potencial de alterar significativamente a forma como se entende a compet\u00eancia jurisdicional no contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, podendo beneficiar trabalhadores e desafogar o Judici\u00e1rio c\u00edvel.<\/p>\n

Analisando na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o legislativa visa evitar que os cr\u00e9ditos trabalhistas, especialmente os oriundos de novas contrata\u00e7\u00f5es, ocorridas ap\u00f3s o in\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o judicial (extraconcursais), fiquem sujeitos \u00e0 morosidade e aos eventuais des\u00e1gios e parcelamentos impostos pelo ju\u00edzo universal. Atualmente os trabalhadores enfrentam dificuldades adicionais para receber seus direitos quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 remetida \u00e0 esfera da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que n\u00e3o coaduna com os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

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A clareza sobre o tratamento dos cr\u00e9ditos extraconcursais \u00e9 fundamental para a continuidade das atividades empresariais durante a recupera\u00e7\u00e3o, pois afeta diretamente a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o PL 390 apresenta-se como uma proposta relevante para corrigir um desequil\u00edbrio interpretativo existente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Ao propor a referida altera\u00e7\u00e3o, o texto busca n\u00e3o apenas dar efetividade ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, mas tamb\u00e9m promover uma separa\u00e7\u00e3o mais coerente de compet\u00eancias entre os ramos do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto poder\u00e1 fomentar debates sobre o papel da Justi\u00e7a do Trabalho no contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial e estimular propostas de reequil\u00edbrio entre os interesses dos trabalhadores e os objetivos da reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, demandando ajustes sist\u00eamicos na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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