{"id":12418,"date":"2025-07-02T11:59:47","date_gmt":"2025-07-02T14:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/dino-se-declara-impedido-para-julgar-acao-contra-lei-do-ma-que-ele-sancionou\/"},"modified":"2025-07-02T11:59:47","modified_gmt":"2025-07-02T14:59:47","slug":"dino-se-declara-impedido-para-julgar-acao-contra-lei-do-ma-que-ele-sancionou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/dino-se-declara-impedido-para-julgar-acao-contra-lei-do-ma-que-ele-sancionou\/","title":{"rendered":"Dino se declara impedido para julgar a\u00e7\u00e3o contra lei do MA que ele sancionou"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), se declarou impedido de julgar uma a\u00e7\u00e3o contra a Lei estadual 11.269\/2020, do Maranh\u00e3o, sancionada por ele quando ocupava o cargo de governador do estado. A norma foi questionada<\/a> pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) nesta ter\u00e7a-feira (1\/7). Dino havia sido sorteado como relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7841<\/a>, mas considerou nesta quarta-feira (2\/7) que n\u00e3o poderia julgar o caso.<\/p>\n

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A Lei estadual 11.269\/2020 instituiu o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Bioma Amaz\u00f4nico no Maranh\u00e3o, definindo o ordenamento geogr\u00e1fico e as diretrizes para a preserva\u00e7\u00e3o do bioma. Por\u00e9m, de acordo com a PGR, a norma\u00a0introduz conceitos que permitem a redu\u00e7\u00e3o da reserva ambiental de im\u00f3veis rurais situados em \u00e1reas de florestas desmatadas em data anterior a 2019, considerada como refer\u00eancia para o mapeamento.<\/p>\n

Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Branco<\/a>, a lei estadual deturpa a norma estabelecida pelo C\u00f3digo Florestal, ao diferenciar os im\u00f3veis de \u00e1rea de floresta daqueles em \u00e1reas com florestas. A a\u00e7\u00e3o pontua que a norma deixa de obrigar os im\u00f3veis rurais, mesmo estando no bioma florestal, a manter 80% da \u00e1rea para preserva\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o apresentem vegeta\u00e7\u00e3o aparente no ano de demarca\u00e7\u00e3o, em 2019. Nesse caso, a reserva legal ficaria limitada a 50%.<\/p>\n

Maior potencial de impacto<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o toma como base um laudo t\u00e9cnico da per\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que apontou que uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o da reserva legal para os im\u00f3veis em \u00e1rea de floresta tem maior potencial de impactar a preserva\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico no estado.<\/p>\n

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\u201cNessa nova categoria de extens\u00e3o de Reserva Legal, al\u00e9m da dispensa da recupera\u00e7\u00e3o da Reserva Legal at\u00e9 o limite de 80% da \u00e1rea do im\u00f3vel, ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de novos desmatamentos, para convers\u00e3o de \u00e1reas, quando a vegeta\u00e7\u00e3o nativa exceder a 50% da \u00e1rea do im\u00f3vel, inclusive de vegeta\u00e7\u00e3o florestal em est\u00e1gios m\u00e9dio e avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o. A categoria de Reserva Legal em percentual de 50% da \u00e1rea do im\u00f3vel \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da Lei do ZEE do Bioma Amaz\u00f4nico do Estado do Maranh\u00e3o, n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal.\u201d<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o pede que a Corte reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade dos artigos 5\u00ba e 15 da Lei 11.269\/2020 e, com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, requer a concess\u00e3o de medida cautelar para invalidar os trechos antes do julgamento pelo colegiado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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