{"id":12412,"date":"2025-07-02T09:58:46","date_gmt":"2025-07-02T12:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/dino-e-sorteado-relator-de-acao-contra-lei-do-ma-que-ele-sancionou-quando-era-governador\/"},"modified":"2025-07-02T09:58:46","modified_gmt":"2025-07-02T12:58:46","slug":"dino-e-sorteado-relator-de-acao-contra-lei-do-ma-que-ele-sancionou-quando-era-governador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/dino-e-sorteado-relator-de-acao-contra-lei-do-ma-que-ele-sancionou-quando-era-governador\/","title":{"rendered":"Dino \u00e9 sorteado relator de a\u00e7\u00e3o contra lei do MA que ele sancionou quando era governador"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (1\/7), uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra lei do Maranh\u00e3o que pode reduzir \u00e1reas de reserva legal no estado. O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, que sancionou o texto, em 2020, quando era governador do Maranh\u00e3o, foi sorteado como relator do caso.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Segundo a PGR, o dispositivo introduz conceitos que permitem a redu\u00e7\u00e3o da reserva ambiental de im\u00f3veis rurais situados em \u00e1reas de florestas desmatadas em data anterior a 2019, considerada como refer\u00eancia para o mapeamento.<\/p>\n

A Lei estadual 11.269\/2020 instituiu o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Bioma Amaz\u00f4nico no Maranh\u00e3o, definindo o ordenamento geogr\u00e1fico e as diretrizes para a preserva\u00e7\u00e3o do bioma. Contudo, a PGR entendeu que um trecho da lei teria fixado um conceito novo ao determinar que os im\u00f3veis rurais situados em \u201c\u00e1reas com florestas\u201d fossem identificados com base em um mapeamento do bioma de 2019.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, o conceito adotado na Lei estadual 11.269\/2020 \u00e9 restritivo, porquanto admite a redu\u00e7\u00e3o da reserva legal de im\u00f3veis rurais situados em \u00e1reas de floresta quando esta tenha sido suprimida em data anterior \u00e0 do mapeamento de refer\u00eancia, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o federal pressup\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da reserva legal m\u00ednima de 80% (oitenta por cento), mesmo que, porventura, a tipologia vegetal natural tenha sido suprimida.\u201d<\/p>\n

Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Branco, a lei estadual deturpa a norma estabelecida pelo C\u00f3digo Florestal, ao diferenciar os im\u00f3veis de \u00e1rea de floresta daqueles em \u00e1reas com florestas. A a\u00e7\u00e3o pontua que a norma deixa de obrigar os im\u00f3veis rurais, mesmo estando no bioma florestal, a manter 80% da \u00e1rea para preserva\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o apresentem vegeta\u00e7\u00e3o aparente no ano de demarca\u00e7\u00e3o, em 2019. Nesse caso, a reserva legal ficaria limitada a 50%.<\/p>\n

\u201cEsse novo conceito de \u2018\u00e1reas com florestas\u2019, criado pela Lei estadual 11.269\/2020, alcan\u00e7a apenas n\u00famero reduzido de im\u00f3veis rurais situados na ZEEMA, para os quais vigorar\u00e1, a t\u00edtulo de reserva legal, a conserva\u00e7\u00e3o no percentual de 80% da \u00e1rea do im\u00f3vel\u201d, destaca.<\/p>\n

Maior potencial de impacto<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o toma como base um laudo t\u00e9cnico da per\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que apontou que uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o da reserva legal para os im\u00f3veis em \u00e1rea de floresta tem maior potencial de impactar a preserva\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico no estado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

\u201cNessa nova categoria de extens\u00e3o de Reserva Legal, al\u00e9m da dispensa da recupera\u00e7\u00e3o da Reserva Legal at\u00e9 o limite de 80% da \u00e1rea do im\u00f3vel, ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de novos desmatamentos, para convers\u00e3o de \u00e1reas, quando a vegeta\u00e7\u00e3o nativa exceder a 50% da \u00e1rea do im\u00f3vel, inclusive de vegeta\u00e7\u00e3o florestal em est\u00e1gios m\u00e9dio e avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o. A categoria de Reserva Legal em percentual de 50% da \u00e1rea do im\u00f3vel \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da Lei do ZEE do Bioma Amaz\u00f4nico do Estado do Maranh\u00e3o, n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal.\u201d<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o pede que a Corte reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade dos artigos 5\u00ba e 15 da Lei 11.269\/2020 e, com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, requer a concess\u00e3o de medida cautelar para invalidar os trechos antes do julgamento pelo colegiado.<\/p>\n

O caso tramita na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7841.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (1\/7), uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Maranh\u00e3o que pode reduzir \u00e1reas de reserva legal no estado. O ministro Fl\u00e1vio Dino, que sancionou o texto, em 2020, quando era governador do Maranh\u00e3o, foi sorteado como relator do caso. Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12412"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12412\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}