{"id":12406,"date":"2025-07-02T05:58:36","date_gmt":"2025-07-02T08:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/ride-e-regionalizacao-de-saneamento-basico\/"},"modified":"2025-07-02T05:58:36","modified_gmt":"2025-07-02T08:58:36","slug":"ride-e-regionalizacao-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/ride-e-regionalizacao-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"RIDE \u00e9 regionaliza\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico?"},"content":{"rendered":"

\u00c0 medida que avan\u00e7a a implementa\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento<\/a>, os debates sobre a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos ganharam contornos mais precisos \u2013 e complexos. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.026\/2020<\/a>, que atualizou o marco legal do setor, o legislador federal conferiu centralidade \u00e0 chamada \u201cpresta\u00e7\u00e3o regionalizada\u201d como ferramenta de viabiliza\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033.<\/p>\n

Mas, se o papel das regi\u00f5es metropolitanas e microrregi\u00f5es est\u00e1 razoavelmente claro, a fun\u00e7\u00e3o das Regi\u00f5es Integradas de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (RIDEs) no novo arranjo federativo ainda levanta d\u00favidas pr\u00e1ticas. Uma delas: seria necess\u00e1rio o consentimento dos munic\u00edpios de uma RIDE para integr\u00e1-los a uma microrregi\u00e3o estadual de saneamento?<\/p>\n

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A pergunta parece t\u00e9cnica, mas revela algo maior. O novo Marco Legal do Saneamento \u00e9, em muitos aspectos, um projeto de engenharia federativa. Ele reorganiza a titularidade, obriga o planejamento conjunto e requalifica a regula\u00e7\u00e3o como ferramenta de indu\u00e7\u00e3o ao investimento. Nesse contexto, a confus\u00e3o entre o papel das RIDEs e o das microrregi\u00f5es pode levar a equ\u00edvocos jur\u00eddicos e, pior, a entraves institucionais para um setor historicamente marcado por fragmenta\u00e7\u00e3o e subinvestimento.<\/p>\n

As RIDEs, institu\u00eddas por lei complementar federal com base nos artigos 21, IX, e 43 da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o instrumentos de articula\u00e7\u00e3o regional entre estados e munic\u00edpios com interesses comuns, como infraestrutura, mobilidade e desenvolvimento urbano. Seu car\u00e1ter federativo \u00e9 inequ\u00edvoco, mas suas compet\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o exclusivas nem autom\u00e1ticas. Diferentemente das microrregi\u00f5es estaduais, previstas no artigo 25, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, as RIDEs n\u00e3o imp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o regionalizada \u2013 apenas a viabilizam se os entes assim decidirem, de modo consensual.<\/p>\n

Essa diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas normativa. Ela foi reconhecida pelo pr\u00f3prio legislador infralegal no Decreto 11.599\/2023, que regulamenta a presta\u00e7\u00e3o regionalizada e condiciona expressamente sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das RIDEs \u00e0 \u201canu\u00eancia dos munic\u00edpios que as integram\u201d (artigo 6\u00ba, \u00a73\u00ba). Em outras palavras: a regionaliza\u00e7\u00e3o dentro da RIDE depende de acordo pol\u00edtico.<\/p>\n

J\u00e1 as microrregi\u00f5es estaduais, criadas por lei complementar com base em estudos t\u00e9cnicos e audi\u00eancias p\u00fablicas, vinculam de modo compuls\u00f3rio os munic\u00edpios que as integram \u2013 desde que respeitado o modelo de governan\u00e7a interfederativa exigido pelo Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei 13.089\/2015).<\/p>\n

Tal modelo foi validado diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). No julgamento da ADI 1.842\/RJ<\/a>, por exemplo, a Corte assentou que a integra\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0 estrutura regional institu\u00edda por lei complementar estadual \u00e9 compuls\u00f3ria, desde que garantida a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados na governan\u00e7a da nova entidade.<\/p>\n

Segundo o STF, esse arranjo n\u00e3o fere a autonomia municipal, mas sim a concretiza no plano cooperativo. Recentemente, nas ADIs 6.573\/AL<\/a> e 6.911\/AL<\/a>, o tribunal reafirmou que a aus\u00eancia de conurba\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios n\u00e3o impede a forma\u00e7\u00e3o de uma unidade regional para o saneamento, desde que se trate de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interesse comum.<\/p>\n

Esse ponto \u00e9 decisivo. O novo Marco do Saneamento n\u00e3o exige integra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a constitui\u00e7\u00e3o da microrregi\u00e3o, nem condiciona a ades\u00e3o \u00e0 vontade individual dos munic\u00edpios. O que se exige \u00e9 um processo leg\u00edtimo de estrutura\u00e7\u00e3o regional, com estudos t\u00e9cnicos, escuta social e a cria\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a compartilhada. O resto \u00e9 resist\u00eancia travestida de prerrogativa constitucional.<\/p>\n

As RIDEs continuam sendo arranjos relevantes para o planejamento intergovernamental. Mas sua fun\u00e7\u00e3o deve ser compreendida nos termos em que foram concebidas: como espa\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de titularidade. N\u00e3o cabe \u00e0s RIDEs autorizar ou vetar a regionaliza\u00e7\u00e3o prevista em lei estadual. Se a microrregi\u00e3o for institu\u00edda conforme os requisitos da Constitui\u00e7\u00e3o e do Estatuto da Metr\u00f3pole, os munic\u00edpios integrantes t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de se vincular \u00e0 nova estrutura.<\/p>\n

O desafio, portanto, n\u00e3o est\u00e1 em sobrepor um modelo ao outro, mas em entender o papel de cada um no mosaico federativo. A regionaliza\u00e7\u00e3o do saneamento exige precis\u00e3o institucional: o mapa n\u00e3o pode se confundir com o territ\u00f3rio.<\/p>\n

Se cada arranjo cumpre um papel distinto \u2013 um voltado \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o ampla e outro \u00e0 titularidade compartilhada \u2013, \u00e9 a clareza sobre essa diferen\u00e7a que permite uma governan\u00e7a eficiente, capaz de atrair investimentos e garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 2033. Qualquer ambiguidade nesse percurso pode custar caro demais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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