O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte mantenha nas m\u00e3os do INSS a fixa\u00e7\u00e3o do teto de juros em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado a seus benefici\u00e1rios com desconto em folha. O PDT solicita tamb\u00e9m uma liminar de modo que o STF determine a ju\u00edzes e os tribunais que suspendam o julgamento dos processos que discutam o tema em outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 o oposto de outra ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC). Para a entidade, ao limitar os juros, o INSS invade as atribui\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional (SFN).<\/p>\n
A Lei do Cr\u00e9dito Consignado (Lei 10.820\/2003) permitiu que os segurados do INSS possam autorizar que o INSS fa\u00e7a descontos em folha de empr\u00e9stimos realizados com bancos e que caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o regulamentar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Desde 2006, por meio de portarias, o INSS regulamenta as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado de seus benefici\u00e1rios e entre as atribui\u00e7\u00f5es. Funcionava assim: o Conselho Nacional da Previd\u00eancia Social (CNPS) recomendava o teto e depois o INSS editava uma instru\u00e7\u00e3o normativa com a al\u00edquota.<\/p>\n
A partir de 2023, a din\u00e2mica mudou e a recomenda\u00e7\u00e3o do CNPS no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o j\u00e1 se tornou suficiente para que os novos limites entrassem em vigor. As altera\u00e7\u00f5es normativas e o teto incomodaram as institui\u00e7\u00f5es financeiras que defendem que da forma como est\u00e1, as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o rent\u00e1veis e, com isso, a oferta de cr\u00e9dito a aposentados e pensionistas vem diminuindo.<\/p>\n
Contudo, o PDT defende o contr\u00e1rio. Para o partido, cabe ao INSS proteger os benefici\u00e1rios de juros abusivos. O partido sustenta que, ao limitar os juros dos consignados, o INSS d\u00e1 efetividade \u00e0 \u201cfun\u00e7\u00e3o social\u201d da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o do segurado, aqui, n\u00e3o se resume \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pecuni\u00e1rio, mas abrange tamb\u00e9m a tutela de sua integridade econ\u00f4mica frente \u00e0s din\u00e2micas de mercado que, se desreguladas, podem comprometer os objetivos de justi\u00e7a social, equidade e dignidade da pessoa humana\u201d, diz trecho da pe\u00e7a enviada ao STF.<\/p>\n
De acordo com o PDT, a controv\u00e9rsia se acentuou em raz\u00e3o do estreitamento da margem de rentabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras, provocada pela combina\u00e7\u00e3o entre o novo teto imposto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es consignadas e o aumento do custo de capta\u00e7\u00e3o. \u201cRefletido na eleva\u00e7\u00e3o da taxa DI de dois anos, que passou de 9,6% no in\u00edcio do ano para cerca de 14%. Isso impulsionada pela deteriora\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio fiscal e pelas expectativas de manuten\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros (Selic) por parte do Banco Central\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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