{"id":12370,"date":"2025-06-30T19:04:05","date_gmt":"2025-06-30T22:04:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/30\/governo-regulamenta-lei-que-amplia-para-30-as-cotas-em-concursos-publicos\/"},"modified":"2025-06-30T19:04:05","modified_gmt":"2025-06-30T22:04:05","slug":"governo-regulamenta-lei-que-amplia-para-30-as-cotas-em-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/30\/governo-regulamenta-lei-que-amplia-para-30-as-cotas-em-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta lei que amplia para 30% as cotas em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de sexta-feira (27\/6), a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 15.142\/2025, que amplia e renova a reserva de cotas raciais<\/a> nos concursos p\u00fablicos federais. A normativa amplia para 30% a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o federal para pessoas pretas ou pardas, ind\u00edgenas e quilombolas. O novo modelo j\u00e1 valer\u00e1 para a 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CNU).<\/p>\n

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Sancionada pelo presidente Lula<\/a> em junho, a Lei de Cotas distribui os 30% da reserva em 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para ind\u00edgenas e 2% para quilombolas.<\/p>\n

Com o Decreto 12.536, ficaram definidos como ser\u00e3o aplicados os mecanismos de controle e confirma\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o dos candidatos. O texto estabelece que todos os candidatos que, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, optarem por concorrer \u00e0s vagas reservadas dever\u00e3o participar de um procedimento de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u2014 inclusive os que obtiverem nota para classifica\u00e7\u00e3o em ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

Ou seja, todos os candidatos aprovados que se aplicarem para vagas reservadas para negros ou pardos, independentemente da pontua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o se submeter ao parecer de uma comiss\u00e3o composta por cinco membros que, a partir das caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas, validar\u00e1 a vaga cotista.<\/p>\n

Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da banca, se o candidato tiver pontua\u00e7\u00e3o suficiente para ocupar vaga destinada \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ele deixar\u00e1 de ocupar a vaga de cotista, mantendo a reserva para outros candidatos cotistas com notas menores.<\/p>\n

Caso haja decis\u00f5es divergentes nas bancas, seja na confirma\u00e7\u00e3o ou em recurso, prevalecer\u00e1 a autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

Para as pessoas ind\u00edgenas, ser\u00e1 necess\u00e1rio passar por verifica\u00e7\u00e3o documental, validada por comiss\u00e3o formada por maioria ind\u00edgena. Nesse caso, ser\u00e3o analisados documentos diversos, como documenta\u00e7\u00e3o que identifique a etnia do candidato, declara\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o ind\u00edgena assinada por tr\u00eas membros da etnia, ou comprovantes diversos, de escola, sa\u00fade ind\u00edgena, da Funai, Cad\u00danico, etc.<\/p>\n

Para os candidatos quilombolas, o processo ser\u00e1 parecido. Ser\u00e1 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos por uma comiss\u00e3o composta majoritariamente por quilombolas, que v\u00e3o avaliar a declara\u00e7\u00e3o de pertencimento assinada pelas lideran\u00e7as comunit\u00e1rias e a certifica\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares da comunidade quilombola.<\/p>\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 instituir um comit\u00ea para acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o das cotas nos concursos p\u00fablicos. Em 2027, esse comit\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel por apresentar uma reavalia\u00e7\u00e3o dos procedimentos de confirma\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o. A nova proposta dever\u00e1 acolher participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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