{"id":12353,"date":"2025-06-30T11:00:16","date_gmt":"2025-06-30T14:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/30\/trabalho-escravo-e-a-exclusao-da-competencia-da-justica-do-trabalho-pelo-mte\/"},"modified":"2025-06-30T11:00:16","modified_gmt":"2025-06-30T14:00:16","slug":"trabalho-escravo-e-a-exclusao-da-competencia-da-justica-do-trabalho-pelo-mte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/30\/trabalho-escravo-e-a-exclusao-da-competencia-da-justica-do-trabalho-pelo-mte\/","title":{"rendered":"Trabalho escravo e a exclus\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho pelo MTE"},"content":{"rendered":"

Em O processo<\/em>, Franz Kafka retratou a afli\u00e7\u00e3o de um homem diante de um sistema jur\u00eddico incompreens\u00edvel. Na conversa entre K e o pintor Titorelli, este \u00faltimo revela a l\u00f3gica perversa que, no seu entender, governa o tribunal kafkiano: \u201cN\u00e3o se pode tirar os olhos do processo; \u00e9 necess\u00e1rio ir regularmente ter com o juiz que nos interessa e, acima de tudo, procurar mant\u00ea-lo, por todos os meios, bem-disposto conosco. Se n\u00e3o se conhecer pessoalmente o juiz, torna-se necess\u00e1rio procurar ju\u00edzes conhecidos para exercerem sobre ele a sua influ\u00eancia\u201d.<\/em>[1]<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n

Esta descri\u00e7\u00e3o de um sistema onde a justi\u00e7a depende de manobras estrat\u00e9gicas encontra ecos perturbadores no Brasil contempor\u00e2neo, em que Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego revela como a cria\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias paralelas pode subverter o sistema constitucional de especializa\u00e7\u00e3o jurisdicional, permitindo que violadores de direitos humanos escapem da aprecia\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os tecnicamente qualificados e constitucionalmente legitimados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

A situa\u00e7\u00e3o tem origem em fatos grav\u00edssimos ocorridos em 2021, quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista constatou a submiss\u00e3o de cinco trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es degradantes em Novo Repartimento (PA).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho celebrou, dentro dos contornos de suas prerrogativas legais, ainda em 2021, um Termo de Ajuste de Conduta com a empresa flagrada, que estabeleceu obriga\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias para os trabalhadores e para a coletividade, a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades identificadas e compromissos para evitar a reincid\u00eancia da conduta violadora.<\/p>\n

O panorama jur\u00eddico se alterou substancialmente em maio de 2025, quando a mesma empresa, fundamentando-se na Portaria Interministerial MTE\/MDHC\/MIR 18\/2024, que cont\u00e9m in\u00fameros v\u00edcios, celebrou novo Termo de Ajustamento de Conduta com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Este segundo instrumento versa sobre os mesmos fatos, as mesmas viola\u00e7\u00f5es e os mesmos trabalhadores j\u00e1 contemplados no acordo anterior firmado com o MPT, criando uma rota de fuga da compet\u00eancia especializada.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia revela-se particularmente engenhosa em desviar a compet\u00eancia fixada constitucionalmente. Enquanto o TAC celebrado com o MPT respeita as atribui\u00e7\u00f5es definidas por lei e mant\u00e9m naturalmente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, especializada em mat\u00e9ria laboral e dotada de expertise consolidada em casos de trabalho escravo, o TAC firmado com o MTE, al\u00e9m de coloc\u00e1-lo simultaneamente como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, julgador e arrecadador, estabelece expressamente que \u201cfica eleito o Foro\/Se\u00e7\u00e3o J<\/em>udici\u00e1ria de Bras\u00edlia-DF, para todos e quaisquer procedimentos judiciais e extrajudiciais oriundos deste TAC<\/em>\u201c.<\/p>\n

Esta cl\u00e1usula representa muito mais que uma simples escolha de foro: constitui tentativa deliberada de afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada e do MPT como \u00f3rg\u00e3o legitimado para tutela de direitos transindividuais.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o cr\u00edtica foi a transfer\u00eancia da compet\u00eancia do local dos fatos, em Novo Repartimento, para Bras\u00edlia, o que representa obst\u00e1culo concreto ao acesso \u00e0 justi\u00e7a dos trabalhadores lesados. A Vara do Trabalho de Tucuru\u00ed, que possui jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a regi\u00e3o onde ocorreram as viola\u00e7\u00f5es, est\u00e1 naturalmente mais pr\u00f3xima dos trabalhadores e melhor posicionada para compreender o contexto social e econ\u00f4mico em que se deram os fatos.<\/p>\n

A quest\u00e3o transcende aspectos meramente procedimentais e alcan\u00e7a o n\u00facleo da especializa\u00e7\u00e3o jurisdicional brasileira. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao criar a Justi\u00e7a do Trabalho como ramo especializado do Poder Judici\u00e1rio, reconheceu que mat\u00e9rias trabalhistas demandam conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico e sensibilidade particular \u00e0s peculiaridades das rela\u00e7\u00f5es laborais. Esta especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui mero capricho organizacional, mas resposta institucional \u00e0 complexidade e relev\u00e2ncia social dos conflitos trabalhistas.<\/p>\n

O caso do TAC do MTE materializa uma estrat\u00e9gia de forum shopping<\/em> que permite \u00e0s empresas n\u00e3o apenas escolherem o \u00f3rg\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o do conflito social, mas ainda afastar a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e aprecia\u00e7\u00e3o do acordo pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Esta possibilidade de escolha rompe com o Estado de Direito, viola regras constitucionais e legais, bem como a isonomia no tratamento de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. Al\u00e9m disso, cria incentivos perversos para que infratores busquem sempre a via menos especializada e potencialmente menos rigorosa, na medida em que \u00f3rg\u00e3os do Executivo est\u00e3o eventualmente sujeitos a diretrizes governamentais e press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

A sistem\u00e1tica criada possibilita ainda que empresas flagradas em viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos escapem da atua\u00e7\u00e3o imparcial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, institui\u00e7\u00e3o dotada de autonomia funcional e especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em mat\u00e9ria trabalhista. O MPT, por sua natureza institucional, possui independ\u00eancia para atuar contra interesses econ\u00f4micos ou pol\u00edticos, caracter\u00edstica essencial quando se trata de proteger direitos fundamentais de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Esta possibilidade oferece \u00e0s empresas uma alternativa potencialmente mais flex\u00edvel, j\u00e1 que este \u00f3rg\u00e3o, como parte da estrutura do Poder Executivo, pode estar sujeito a considera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica ou press\u00f5es setoriais que n\u00e3o influenciam a atua\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n

\u00c9 uma diferen\u00e7a de posicionamento institucional que n\u00e3o \u00e9 acidental, mas reflete a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o constitucional que reservou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa de interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. Logo, essa nova din\u00e2mica criada pela Portaria, al\u00e9m de ilegal, inaugura uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos conflitos sociais que tratam de uma das mais graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n

O fen\u00f4meno observado representa, em ess\u00eancia, uma tentativa de exclus\u00e3o da justi\u00e7a trabalhista. Ao permitir que empresas escolham entre diferentes \u00f3rg\u00e3os e diferentes compet\u00eancias jurisdicionais, o sistema criado pela Portaria 18\/2024 subordina a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e0s prefer\u00eancias dos pr\u00f3prios infratores, invertendo a l\u00f3gica do Estado de Direito.<\/p>\n

A preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada para casos de trabalho escravo n\u00e3o representa defesa de interesses institucionais, mas constitui garantia fundamental para os trabalhadores brasileiros. A especializa\u00e7\u00e3o jurisdicional existe precisamente para assegurar que viola\u00e7\u00f5es complexas aos direitos humanos sejam apreciadas por \u00f3rg\u00e3os dotados do conhecimento t\u00e9cnico e da sensibilidade social necess\u00e1rios para compreender adequadamente suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O caso do TAC firmado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego representa uma ruptura no Estado de Direito e serve como alerta sobre os riscos de permitir que a gravidade de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos seja dilu\u00edda atrav\u00e9s de mecanismos que afastam a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os especializados. A luta contra o trabalho escravo, constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas, n\u00e3o pode ser comprometida por interpreta\u00e7\u00f5es que privilegiem a conveni\u00eancia dos infratores sobre a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n

[1]<\/a> KAFTA, Franz. O Processo. Trad. Andr\u00e9 Piattino. Monte Cristo Editora. Edi\u00e7\u00e3o Digital. p. 214.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em O processo, Franz Kafka retratou a afli\u00e7\u00e3o de um homem diante de um sistema jur\u00eddico incompreens\u00edvel. Na conversa entre K e o pintor Titorelli, este \u00faltimo revela a l\u00f3gica perversa que, no seu entender, governa o tribunal kafkiano: \u201cN\u00e3o se pode tirar os olhos do processo; \u00e9 necess\u00e1rio ir regularmente ter com o juiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12353"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12353"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12353\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}