{"id":12344,"date":"2025-06-30T08:11:36","date_gmt":"2025-06-30T11:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/30\/inseguranca-juridica-o-direito-do-trabalho-e-a-prova-da-oab\/"},"modified":"2025-06-30T08:11:36","modified_gmt":"2025-06-30T11:11:36","slug":"inseguranca-juridica-o-direito-do-trabalho-e-a-prova-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/30\/inseguranca-juridica-o-direito-do-trabalho-e-a-prova-da-oab\/","title":{"rendered":"Inseguran\u00e7a jur\u00eddica: o Direito do Trabalho e a prova da OAB"},"content":{"rendered":"

O problema da (in)seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 novo, sendo apontado frequentemente por empres\u00e1rios como um dos problemas estruturais do Brasil e constante objeto de debate. O pr\u00f3prio presidente do Supremo Tribunal Federal<\/a>, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, declarou que existem tr\u00eas \u00e1reas no Brasil onde \u00e9 preciso reconhecer a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e atuar para equaliz\u00e1-las: trabalhista, tribut\u00e1ria e da sa\u00fade.[1]<\/a><\/p>\n

A recente queda de bra\u00e7o entre a Justi\u00e7a do Trabalho e o STF no tocante \u00e0s a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> e o ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es \u00e9 mais um cap\u00edtulo da saga. Um outro sintoma dessa inseguran\u00e7a jur\u00eddica do direito trabalhista se deu no \u00faltimo exame pr\u00e1tico-profissional de Direito do Trabalho da 2\u00aa Fase do 43\u00b0 Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

A prova da OAB foi duramente criticada nas redes sociais n\u00e3o apenas por estudantes, como por bachar\u00e9is e professores que alegavam existir mais de uma resposta poss\u00edvel. O enunciado da quest\u00e3o assim dispunha:<\/p>\n

\u201cA Sra. Celina Macedo o(a) procurou em seu escrit\u00f3rio, como advogado(a), desesperada porque a sua aposentadoria, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, havia sido totalmente bloqueada naquele dia para o pagamento de uma d\u00edvida trabalhista no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O gerente do banco, para quem Celina imediatamente ligou, disse que o bloqueio ocorrera por ordem do Juiz da 220\u00aa Vara do Trabalho de Campo Grande, nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista 0100929-76.2019.5.24.0220.<\/em><\/p>\n

Tendo o n\u00famero do processo em m\u00e3os, voc\u00ea buscou informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no site do Tribunal Regional do Trabalho e verificou que a a\u00e7\u00e3o foi proposta contra Celina Macedo. Logo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do bloqueio da aposentadoria, de valor muito inferior ao d\u00e9bito, a exequente Ana Lucena requereu a penhora do im\u00f3vel em que Celina Macedo reside. J\u00e1 consta despacho com deferimento e determina\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, o que deixou Celina ainda mais apreensiva, pois \u00e9 o \u00fanico bem que possui, deixado por heran\u00e7a de sua falecida m\u00e3e, onde atualmente reside com seus cinco filhos menores, conforme as contas de \u00e1gua e luz que apresentou. Na mais otimista hip\u00f3tese, segundo disse, o modesto im\u00f3vel vale R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sem o valor da aposentadoria, \u00fanico rendimento familiar, ela afirmou, convictamente, que sua fam\u00edlia passar\u00e1 por dificuldades ser\u00edssimas e que, talvez, n\u00e3o tenha como se alimentar.<\/em><\/p>\n

Celina disse que jamais recebeu comunicado ou chamado da justi\u00e7a, sendo surpreendida com o bloqueio. Al\u00e9m disso, ela confirmou que, no in\u00edcio de 2019, a exequente Ana Lucena trabalhou em sua resid\u00eancia como empregada dom\u00e9stica. Ocorre que, ap\u00f3s cinco meses de trabalho, Ana Lucena desapareceu e nunca mais deu not\u00edcias.<\/em><\/p>\n

Pelas informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea acessou no acompanhamento processual, houve tentativa de cita\u00e7\u00e3o com a justificativa \u201cn\u00e3o localizado o endere\u00e7o\u201d, sendo que o endere\u00e7o estava correto, coincidente com aquele estampado nas contas de \u00e1gua e luz exibidas por Celina Macedo. Diante da informa\u00e7\u00e3o dos Correios, o Juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o por edital mas, considerando que Celina Macedo n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia, foi aplicada a revelia e confiss\u00e3o em desfavor dela. A condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado em fevereiro de 2020 e algumas tentativas de execu\u00e7\u00e3o de Celina Macedo foram feitas, sem sucesso, tendo Ana Lucena abandonado o processo, mesmo intimada pessoalmente em julho de 2020 para dar prosseguimento a ele.<\/em><\/p>\n

Em junho de 2024, um novo advogado se apresentou para defender o seu interesse, requereu a juntada de substabelecimento e o bloqueio de qualquer valor ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Celina Macedo, o que foi acatado sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com in\u00edcio da constri\u00e7\u00e3o dos seus bens e direitos.<\/em><\/p>\n

Considerando os fatos narrados, elabore a medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condi\u00e7\u00e3o financeira dela tornar\u00e1 imposs\u00edvel a garantia integral do ju\u00edzo.\u201d<\/em><\/p>\n

O gabarito oficial estabelecia que a pe\u00e7a a ser formulada era uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Tal instrumento \u00e9 uma forma at\u00edpica de defesa, que n\u00e3o possui regulamenta\u00e7\u00e3o legal, mas \u00e9 aceita pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia. O pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) possui men\u00e7\u00f5es ao instrumento, tanto na S\u00famula 397[2]<\/a>, como no Tema 144[3]<\/a>.\u00a0 Considerando que na quest\u00e3o formulada, a cita\u00e7\u00e3o foi nula\/inexistente, nos termos do art. 803, II do CPC, estar-se-ia diante de uma mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, sendo cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n

Ocorre que o agravo de peti\u00e7\u00e3o, previsto no art. 897 da CLT, tamb\u00e9m pode ser utilizado para discuss\u00f5es de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica que, a priori\u00b8 <\/em>podem ser conhecidas de of\u00edcio e a qualquer tempo processual. Essa constru\u00e7\u00e3o, assim como o cabimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, n\u00e3o encontra respaldo na letra fria da lei, sendo uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.[4]<\/a><\/p>\n

Agravando a situa\u00e7\u00e3o, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabele\u00e7a que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I), parece existir uma pr\u00e1tica de processo do trabalho estadual. Apesar de brincadeira, tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ter um p\u00e9 na realidade.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4) possui orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial[5]<\/a> defendendo o cabimento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ainda que com garantia parcial da execu\u00e7\u00e3o, caso a parte embargante n\u00e3o tenha recursos e pretenda discutir a validade da penhora. Nessa perspectiva, considerando que na quest\u00e3o da prova tamb\u00e9m se discutia a validade da penhora da aposentadoria e do im\u00f3vel caracterizado como bem de fam\u00edlia. Assim, pela OJ do TRT4, tamb\u00e9m seriam cab\u00edveis embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os estudantes pleiteiam nas redes sociais que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sejam aceitos como resposta. A OAB informou que um gabarito alternativo ser\u00e1 divulgado em breve.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia em torno da prova evidencia, de forma emblem\u00e1tica e inequ\u00edvoca, os efeitos pr\u00e1ticos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Direito do Trabalho. Quando at\u00e9 mesmo candidatos, professores e operadores do Direito divergem quanto \u00e0 pe\u00e7a processual adequada diante de uma situa\u00e7\u00e3o concreta \u2014 e plausivelmente amparada por m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais \u2014, revela-se um sistema que carece de maior previsibilidade, uniformidade e estabilidade.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/tributos\/trabalhista-saude-e-tributario-enfrentam-inseguranca-juridica-no-brasil-diz-barroso<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> S\u00daMULA N\u00ba 397\u00a0\u2013 A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ART. 485, IV, DO CPC. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO. OFENSA \u00c0 COISA JULGADA EMANADA DE SENTEN\u00c7A NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n

N\u00e3o procede a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria calcada em ofensa \u00e0 coisa julgada perpetrada por decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o de cumprimento, em face de a senten\u00e7a normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em diss\u00eddio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula reformada s\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e o mandado de seguran\u00e7a, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.<\/p>\n

[3]<\/a> A decis\u00e3o que rejeita a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocut\u00f3ria, \u00e9 irrecorr\u00edvel de imediato, \u00e0 luz do disposto no art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n

[4]<\/a> Para fins de exemplifica\u00e7\u00e3o: TRT-1 \u2013 AIAP: 00121149220155010227 RJ, Relator.: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 06\/05\/2022, D\u00e9cima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/06\/2022; TRT-2 \u2013 AP: 10002774820215020271, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1\u00aa Turma; TRT-7 \u2013 AIAP: 0000041-69.2023.5 .07.0024, Relator.: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Se\u00e7\u00e3o Especializada I \u2013 Gab. Des. Francisco Tarc\u00edsio Guedes Lima Verde Junior.<\/p>\n

[5]<\/a> Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial\u00a0n\u00ba\u00a082\u00a0\u2013\u00a0PRAZO PARA IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 SENTEN\u00c7A DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O E OPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. GARANTIA INTEGRAL\/PARCIAL DO JU\u00cdZO.<\/p>\n

I \u2013 Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para o exequente opor impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o inicia ap\u00f3s a garantia integral do ju\u00edzo, o que se atinge, quando h\u00e1 o parcelamento da d\u00edvida, com a retirada do alvar\u00e1 referente \u00e0 \u00faltima parcela.<\/p>\n

II \u2013 \u00c9 cab\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ainda que a constri\u00e7\u00e3o efetivada n\u00e3o garanta integralmente a execu\u00e7\u00e3o, quando a parte executada, com insufici\u00eancia de recursos, pretende discutir a validade da penhora e\/ou sua ilegitimidade passiva.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O problema da (in)seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 novo, sendo apontado frequentemente por empres\u00e1rios como um dos problemas estruturais do Brasil e constante objeto de debate. O pr\u00f3prio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, declarou que existem tr\u00eas \u00e1reas no Brasil onde \u00e9 preciso reconhecer a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e atuar para equaliz\u00e1-las: trabalhista, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12344"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12344\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}