{"id":12335,"date":"2025-06-29T08:02:39","date_gmt":"2025-06-29T11:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/discussao-sobre-juridicidade-dos-atos-do-mec-sobre-o-fies-e-infraconstitucional-diz-stf\/"},"modified":"2025-06-29T08:02:39","modified_gmt":"2025-06-29T11:02:39","slug":"discussao-sobre-juridicidade-dos-atos-do-mec-sobre-o-fies-e-infraconstitucional-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/discussao-sobre-juridicidade-dos-atos-do-mec-sobre-o-fies-e-infraconstitucional-diz-stf\/","title":{"rendered":"Discuss\u00e3o sobre juridicidade dos atos do MEC sobre o Fies \u00e9 infraconstitucional, diz STF"},"content":{"rendered":"

Em julgamento virtual encerrado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24\/6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) entenderam que a discuss\u00e3o sobre a juridicidade dos atos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC<\/a>) sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies<\/a>) \u00e9 mat\u00e9ria infraconstitucional e n\u00e3o deve ser analisada sob a sistem\u00e1tica da\u00a0repercuss\u00e3o<\/span>\u00a0geral<\/span>. Os ministros acompanharam o entendimento do relator do RE\u00a01543686<\/a>, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que considerou n\u00e3o haver quest\u00e3o constitucional a ser analisada no caso.<\/p>\n

Segundo o ministro, a jurisprud\u00eancia do STF afirma a natureza infraconstitucional de controv\u00e9rsia sobre a conformidade dos atos do MEC \u00e0 Lei 10.260\/2001<\/a>, assim como a natureza meramente reflexa das alega\u00e7\u00f5es de ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Para Barroso, a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que tamb\u00e9m inviabiliza o processamento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

No entanto, Barroso entendeu que, em raz\u00e3o da repetitividade de processos sobre o tema, o processo deveria ser afetado ao plen\u00e1rio virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da natureza infraconstitucional da controv\u00e9rsia. Al\u00e9m disso, o ministro enfatizou que, conforme dados do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>), a discuss\u00e3o sobre a juridicidade dos atos do MEC sobre financiamento estudantil envolvem mais de 5,7 mil a\u00e7\u00f5es na segunda inst\u00e2ncia do tribunal federal.<\/p>\n

O debate ocorre em um recurso de uma estudante que buscava cursar Medicina contra ac\u00f3rd\u00e3o da 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5<\/a>), que negou o pedido de financiamento do curso pelo Fies. No recurso, ela sustenta que o programa prev\u00ea uma s\u00e9rie de requisitos que n\u00e3o est\u00e3o na lei, e sim em portarias administrativas \u201cesparramadas ao longo dos anos\u201d, que cada vez mais restringem o acesso de alunos ao programa de financiamento.<\/p>\n

Como exemplo, menciona a Portaria 38\/2021<\/a>, do MEC, que disp\u00f5e sobre o processo seletivo do Fies, e aponta a \u201cclara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia\u201d por parte do ato. Al\u00e9m disso, a estudante afirma que se enquadra nos requisitos para a concess\u00e3o do financiamento. Ao STF, disse que as normas do MEC que disciplinam os requisitos e a oferta de financiamento pelo Fies contrariam a lei que institui o fundo estudantil, assim como o direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n

O relator do caso no TRF5, desembargador Sebasti\u00e3o Jos\u00e9 Vasques de Moraes, entendeu que a portaria questionada n\u00e3o \u201cdesborda do poder regulamentador\u201d, legalmente autorizado, de forma que n\u00e3o deveria ser acolhida a tese de que a norma estaria em desacordo com a lei do Fies.<\/p>\n

\u201cA celebra\u00e7\u00e3o do contrato do Fies somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem<\/a>), na pontua\u00e7\u00e3o utilizada para admiss\u00e3o no financiamento, nota igual ou superior \u00e0quela obtida pelo \u00faltimo estudante selecionado para as vagas do Fies na institui\u00e7\u00e3o de ensino superior que deseja cursar, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e n\u00e3o obtiveram nota de aprova\u00e7\u00e3o nas vagas destinadas para o curso de Medicina\u201d, ilustrou Moraes.<\/p>\n

Desse modo, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade flagrante nos atos do MEC, de modo que \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio imiscuir-se no \u00e2mbito da discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo a afastar os crit\u00e9rios legitimamente definidos\u201d.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Em mar\u00e7o deste ano, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) analisou em plen\u00e1rio virtual o REsp 2.178.098\/RJ<\/a>, que questionava a mesma portaria do caso analisado pelo STF. Contudo, o relator do recurso, ministro Teodoro Silva Santos<\/a>, concluiu que tamb\u00e9m n\u00e3o cabia \u00e0 Corte se debru\u00e7ar sobre a discuss\u00e3o, pois resolu\u00e7\u00f5es, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o se enquadram no conceito de lei federal constante a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele foi acompanhado pelos ministros Francisco Falc\u00e3o, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>\n

TRF1 fixou teses para uniformizar o entendimento sobre quest\u00f5es envolvendo o Fies<\/h3>\n

Para uniformizar o entendimento sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo o programa, o TRF1, em dezembro de 2024, definiu teses no julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) 72, de relatoria da desembargadora federal K\u00e1tia Balbino.\u00a0Entre os pontos abordados est\u00e3o a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE<\/a>) para responder a processos e as novas regras estabelecidas pelo MEC para a sele\u00e7\u00e3o de estudantes e a transfer\u00eancia entre cursos, por exemplo.<\/p>\n

Na 2\u00aa inst\u00e2ncia, a estimativa do tribunal \u00e9 de que mais de 5,7 mil a\u00e7\u00f5es sobre o Fies sejam impactadas pelo IRDR 72. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade do FNDE, o documento do TRF1 esclarece a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o para responder judicialmente por quest\u00f5es relativas a contratos de financiamento.<\/p>\n

Nos contratos firmados at\u00e9 o segundo semestre de 2017, houve o entendimento de que o FNDE atua como agente operador em todas as fases. Para contratos fechados a partir do primeiro semestre de 2018, a legitimidade do Fundo \u00e9 restrita \u00e0s etapas realizadas no Sistema Informatizado do Fies (SisFies) at\u00e9 o encaminhamento ao agente financeiro.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pelas Portarias 38\/2021 e 535\/2020, ambas do MEC, que regulam a sele\u00e7\u00e3o de estudantes e a transfer\u00eancia de cursos no \u00e2mbito do Fies, o IRDR 72 reafirma como v\u00e1lidas e em conformidade com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o IRDR prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para estudantes beneficiados por decis\u00f5es judiciais. Para aqueles que j\u00e1 se graduaram no segundo semestre de 2024 com base em decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias \u00e0 diretriz fixada, asseguram-se as condi\u00e7\u00f5es administrativas do financiamento, incluindo sua quita\u00e7\u00e3o. Para os demais estudantes nessa situa\u00e7\u00e3o, limita-se o benef\u00edcio \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de mensalidades vencidas at\u00e9 o segundo semestre de 2024, proibindo-se a continuidade do financiamento para per\u00edodos posteriores.<\/p>\n

As teses foram fixadas no processo de n\u00famero 1032743-75.2023.4.01.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julgamento virtual encerrado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24\/6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a discuss\u00e3o sobre a juridicidade dos atos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) \u00e9 mat\u00e9ria infraconstitucional e n\u00e3o deve ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12335"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12335"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12335\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}