{"id":12331,"date":"2025-06-29T06:03:57","date_gmt":"2025-06-29T09:03:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/o-controle-judicial-da-concessao-da-rodovia-do-aco-e-a-doutrina-chenery\/"},"modified":"2025-06-29T06:03:57","modified_gmt":"2025-06-29T09:03:57","slug":"o-controle-judicial-da-concessao-da-rodovia-do-aco-e-a-doutrina-chenery","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/o-controle-judicial-da-concessao-da-rodovia-do-aco-e-a-doutrina-chenery\/","title":{"rendered":"O controle judicial da concess\u00e3o da rodovia do a\u00e7o e a Doutrina Chenery"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 2 de junho, o Poder Executivo federal editou o Decreto 12.479\/2025<\/a>, declarando a caducidade da concess\u00e3o da K-Infra Rodovia do A\u00e7o S.A., respons\u00e1vel por aproximadamente 200 km da BR-393\/RJ \u2013 conhecida como rodovia do a\u00e7o. O governo justificou a medida alegando descumprimentos contratuais e legais por parte da K-Infra.<\/p>\n

A caducidade rec\u00e9m declarada \u00e9 resultado de um embate jur\u00eddico e regulat\u00f3rio entre a K-Infra, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>) e o Minist\u00e9rio dos Transportes<\/a>\u00a0que perdura desde novembro de 2022, quando a ag\u00eancia reguladora aprovou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de caducidade em face da concession\u00e1ria, tendo por base um Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR)[1]<\/a>.<\/p>\n

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Posteriormente, em setembro de 2024, o minist\u00e9rio negou o pedido de repactua\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o apresentado pela K-Infra, por meio da Portaria 926\/2024, sob a justificativa de que o pedido implicava uma abdica\u00e7\u00e3o indevida de multas j\u00e1 inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Com isso, o processo evoluiu para a formaliza\u00e7\u00e3o do decreto de caducidade pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Apesar da manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria pela extin\u00e7\u00e3o do contrato, a K-Infra permaneceu operando a rodovia do a\u00e7o at\u00e9 junho de 2025 em decorr\u00eancia de uma decis\u00e3o judicial que, em sede de tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente, suspendeu os efeitos da Portaria 926\/2024 e do processo de caducidade at\u00e9 o julgamento final da demanda e\/ou a realiza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio dos Transportes da an\u00e1lise da alternativa de otimiza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a 6\u00aa Turma do TRF1<\/a> apontou que as penalidades imputadas \u00e0 K-Infra estavam garantidas por bloqueio judicial e seguro-garantia, al\u00e9m de o suposto descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a ANTT n\u00e3o ter sido analisado de maneira definitiva devido a v\u00edcios no seu processo administrativo.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio revela uma preocupa\u00e7\u00e3o com a inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em decis\u00f5es regulat\u00f3rias cuja complexidade exige um maior rigor t\u00e9cnico \u2013 o que \u00e9 precisamente o atributo que justifica a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que se destaca a Doutrina Chenery, formulada pela Suprema Corte dos Estados Unidos nos casos Chenery I[2]<\/a> e Chenery II[3]<\/a>, segundo a qual o controle judicial sobre atos administrativos deve se limitar aos fundamentos expressamente invocados pela Administra\u00e7\u00e3o, vedando a substitui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo t\u00e9cnico da ag\u00eancia por interpreta\u00e7\u00f5es posteriores dos tribunais.<\/p>\n

A doutrina reconhece que certos atos administrativos, por envolverem discricionariedade t\u00e9cnica e expertise institucional, n\u00e3o devem ser substitu\u00eddos por ju\u00edzos judiciais gen\u00e9ricos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0 l\u00f3gica do modelo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

No Brasil, a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento j\u00e1 foi reconhecida pelo STJ no \u00e2mbito do Agravo Interno na Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a 2.240\/SP[4]<\/a>, que reafirmou a limita\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na revis\u00e3o de decis\u00f5es administrativas fundadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ao negar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do aumento de tarifas de transporte urbano do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Complementarmente, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (LINDB), ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.655\/2018, passou a determinar que as decis\u00f5es nas esferas administrativa, controladora e judicial considerem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e a realidade do gestor[5]<\/a>, o que corrobora a ideia de respeito \u00e0 especialidade da fun\u00e7\u00e3o administrativa e impede a anula\u00e7\u00e3o irrestrita de atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No caso da K-Infra, a 6\u00aa Turma do TRF1, ao sustar os efeitos da portaria e do processo de caducidade, esvaziou o n\u00facleo da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria motivada por um relat\u00f3rio de AIR, substituindo, portanto, o ju\u00edzo t\u00e9cnico da ANTT e do minist\u00e9rio por uma avalia\u00e7\u00e3o estritamente jur\u00eddica.<\/p>\n

A garantia das penalidades imputadas \u00e0 concession\u00e1ria e a exist\u00eancia de v\u00edcios processuais formais no processo do qual se originou o TAC n\u00e3o afastam o fato de que havia, segundo os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, falhas estruturais e operacionais graves, incompat\u00edveis com a continuidade da concess\u00e3o.<\/p>\n

Ao interferir preventivamente, sem an\u00e1lise final do m\u00e9rito e sem defer\u00eancia \u00e0 expertise da ANTT, o tribunal comprometeu a racionalidade do modelo regulat\u00f3rio e ignorou o limite leg\u00edtimo de sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o institucional. Assim, a decis\u00e3o da 6\u00aa Turma do TRF1, al\u00e9m de representar uma contrariedade \u00e0 Doutrina Chenery, configura-se como mais um perigoso precedente de judicializa\u00e7\u00e3o excessiva de mat\u00e9rias regulat\u00f3rias.<\/p>\n

[1]<\/a> De acordo com o relat\u00f3rio da Diretoria, de 2018 a 2022, a K-Infra acumulou 391 processos administrativos sancionadores, totalizando R$ 851.749.441,00, al\u00e9m de ter descumprido todos os prazos parciais para corre\u00e7\u00e3o de falhas na concess\u00e3o previstos pela Portaria SUROD 118\/2021. Atualmente, a d\u00edvida atualizada da concession\u00e1ria pode ultrapassar R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n

[2]<\/a> SEC v. Chenery Corp., 318 U.S. 80 (1943).<\/p>\n

[3]<\/a> SEC v. Chenery Corp., 332 U.S. 194 (1947).<\/p>\n

[4]<\/a> Ag. Int. no Ag. Int. na Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a 2.240\/SP. \u00d3rg\u00e3o: Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Corte Especial). Relatora: Min. Laurita Vaz. Data de Julgamento: 7 de jun. de 2017.<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 20, Decreto-Lei 4.657\/1942. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22, Decreto-Lei 4.657\/1942.\u00a0 Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 2 de junho, o Poder Executivo federal editou o Decreto 12.479\/2025, declarando a caducidade da concess\u00e3o da K-Infra Rodovia do A\u00e7o S.A., respons\u00e1vel por aproximadamente 200 km da BR-393\/RJ \u2013 conhecida como rodovia do a\u00e7o. O governo justificou a medida alegando descumprimentos contratuais e legais por parte da K-Infra. A caducidade rec\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12331"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12331"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12331\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}