{"id":12330,"date":"2025-06-29T06:03:57","date_gmt":"2025-06-29T09:03:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/acesso-a-tecnologia-e-reforma-tributaria-sob-a-perspectiva-da-justica\/"},"modified":"2025-06-29T06:03:57","modified_gmt":"2025-06-29T09:03:57","slug":"acesso-a-tecnologia-e-reforma-tributaria-sob-a-perspectiva-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/acesso-a-tecnologia-e-reforma-tributaria-sob-a-perspectiva-da-justica\/","title":{"rendered":"Acesso \u00e0 tecnologia e reforma tribut\u00e1ria sob a perspectiva da justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico tem refletido na seara tribut\u00e1ria, desde a administra\u00e7\u00e3o fiscal, a partir da fiscaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o cumprimento das responsabilidades passivas pelos contribuintes, sejam elas principais ou acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Do uso de <\/span>big data<\/span>\u00a0e <\/span>analytics<\/span>\u00a0\u00e0 <\/span>blockchain<\/span>, da emiss\u00e3o digital de notas fiscais <\/span>(<\/span>e-invoicing<\/span>)<\/span>\u00a0<\/span>\u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos, as novas ferramentas moldam um ambiente fiscal automatizado, \u00e1gil e cada vez menos mediado pela a\u00e7\u00e3o humana direta.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Contudo, essa digitaliza\u00e7\u00e3o progressiva, acelerada pela promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023 (reforma tribut\u00e1ria<\/a>), exige uma an\u00e1lise que transcenda a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e investigue os <\/span>impactos sociais, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos dessa transforma\u00e7\u00e3o<\/span>, sobretudo sobre <\/span>grupos historicamente marginalizados<\/span>, como mulheres negras, trabalhadoras informais e popula\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a regressividade tribut\u00e1ria, centrada na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, impacta de forma mais intensa as mulheres, especialmente quando se considera um recorte interseccional de g\u00eanero, ra\u00e7a e classe.<\/span><\/p>\n

Isso ocorre em raz\u00e3o do Brasil manter um dos sistemas tribut\u00e1rios mais regressivos do mundo, com mais de 50% da arrecada\u00e7\u00e3o centrada em tributos sobre o consumo, como ICMS e PIS\/Cofins. Essa l\u00f3gica tribut\u00e1ria penaliza proporcionalmente mais quem ganha menos, pois incide sobre bens essenciais de forma linear, desconsiderando a capacidade contributiva real do contribuinte. <\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de contextualiza\u00e7\u00e3o, a <\/span>Pesquisa de Or\u00e7amentos Familiares<\/span>\u00a0(POF 2017-2018) revelou que os 10% mais pobres da popula\u00e7\u00e3o brasileira destinam, em m\u00e9dia, 26,4% da sua renda total ao pagamento de tributos, ao passo que os 10% mais ricos contribuem com apenas 19,2% \u2014 uma disparidade alarmante. Ainda mais grave \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que, entre os mais pobres, <\/span>42% s\u00e3o mulheres negras<\/span>, o que demonstra a centralidade do fator racial e de g\u00eanero na regressividade do sistema<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que a reforma tribut\u00e1ria traz <\/span>dois mecanismos<\/span>\u00a0que buscam mitigar parte dessas desigualdades atrav\u00e9s de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas: o <\/span>cashback<\/span>\u00a0e o <\/span>split payment<\/span>. O primeiro consiste na devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago por fam\u00edlias de baixa renda, com o objetivo de suavizar os efeitos da tributa\u00e7\u00e3o indireta. O segundo trata da divis\u00e3o automatizada do valor da transa\u00e7\u00e3o entre contribuinte e fisco, eliminando etapas intermedi\u00e1rias de declara\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/span><\/p>\n

Embora bem-intencionados, esses mecanismos carecem de ader\u00eancia concreta \u00e0 realidade social brasileira. A proposta de devolu\u00e7\u00e3o via <\/span>cashback<\/span>, por exemplo, prev\u00ea o uso de contas digitais ou cart\u00f5es eletr\u00f4nicos. No entanto, a PNAD-TIC 2023 aponta que cerca de <\/span>6 milh\u00f5es de lares brasileiros ainda n\u00e3o possuem acesso \u00e0 internet<\/span>\u00a0\u2014 um contingente expressivo em que predominam fam\u00edlias chefiadas por mulheres e localizadas em \u00e1reas rurais ou perif\u00e9ricas. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, <\/span>mais de 30% das pessoas que n\u00e3o utilizam internet o fazem por raz\u00f5es econ\u00f4micas<\/span>, revelando que as mesmas fam\u00edlias que seriam benefici\u00e1rias do <\/span>cashback<\/span>\u00a0s\u00e3o justamente as mais exclu\u00eddas do acesso digital necess\u00e1rio para viabiliz\u00e1-lo.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

A dificuldade tecnol\u00f3gica, portanto, n\u00e3o \u00e9 perif\u00e9rica ao debate: ela \u00e9 central. Trata-se de uma <\/span>barreira estrutural que compromete a efic\u00e1cia redistributiva da pol\u00edtica fiscal digitalizada<\/span>. Como adverte Borges, a desigualdade de acesso \u00e0 tecnologia fiscal pode refor\u00e7ar ainda mais a marginaliza\u00e7\u00e3o de segmentos que deveriam ser protegidos pela pol\u00edtica p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O <\/span>split payment<\/span>, por sua vez, carrega consigo o risco de <\/span>exclus\u00e3o operacional<\/span>. Se, por um lado, promove maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal<\/span>[3]<\/a>, por outro, imp\u00f5e uma nova camada de exig\u00eancia t\u00e9cnica, que inclui conectividade em tempo real, adequa\u00e7\u00e3o de sistemas e padroniza\u00e7\u00e3o digital.<\/span>[4]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tais demandas, em um pa\u00eds marcado por <\/span>assimetrias regionais severas<\/span>\u00a0e <\/span>baixa inclus\u00e3o digital<\/span>, podem ocasionar evas\u00f5es para a informalidade, gerando san\u00e7\u00f5es e exclus\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 ainda que, em um primeiro momento, tenha havido a exclus\u00e3o das nano empreendedoras de se submeterem a tal exig\u00eancia, o que n\u00e3o acarretar\u00e1, pelo menos nesta an\u00e1lise origin\u00e1ria, um preju\u00edzo evidente e mais direto como observado no caso do <\/span>cashback<\/span>. <\/span><\/p>\n

Some-se a isso o fato de regi\u00f5es rurais, remotas ou de dif\u00edcil acesso, carecerem de cobertura adequada de internet, devido a barreiras geogr\u00e1ficas, altos custos de expans\u00e3o de infraestrutura, e instabilidade no fornecimento de energia el\u00e9trica. Al\u00e9m disso, fatores socioecon\u00f4micos limitam a capacidade de muitos indiv\u00edduos e pequenas empresas de acessar internet de qualidade ou dispositivos adequados para operar sistemas digitais com seguran\u00e7a e efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 necess\u00e1ria a defesa de que empresas de menor porte e nano-empreendedoras sigam fora das exig\u00eancias do <\/span>split payment<\/span> na reforma, para que n\u00e3o se intensifique a desigualdade de g\u00eanero e de vulnerabilidades como acima desenhado. Isto porque, a <\/span>complexidade operacional<\/span>, a antecipa\u00e7\u00e3o de tributos e a depend\u00eancia de mecanismos eficazes de restitui\u00e7\u00e3o poderiam representar obst\u00e1culos intranspon\u00edveis para mulheres de baixa renda que atuam na economia informal ou em pequenos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, destaque-se pesquisa realizada pelo Sebrae<\/span>[5]<\/a> em que se verifica que o n\u00famero de optantes pelo Simples Nacional aumentou de 2,5 milh\u00f5es para 21 milh\u00f5es em 2022, sendo 14 milh\u00f5es de MEIs e 7 milh\u00f5es de MEs e EPPs. Tal \u00edndice segue crescente ap\u00f3s a Receita Federal divulgar que mais de 657 mil pequenos neg\u00f3cios passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024<\/span>[6]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Esses dados corroboram as informa\u00e7\u00f5es supra defendidas de que o <\/span>split payment<\/span>, se exigido em todos os n\u00edveis dos regimes tribut\u00e1rios, encontraria barreiras sist\u00eamicas diante a realidade empresarial-brasileira, que \u00e9 majoritariamente composta por regimes societ\u00e1rios e tribut\u00e1rios simplificados, o que, portanto, reverberaria em empecilhos <\/span>generificados <\/span>e <\/span>racializados<\/span>, j\u00e1 que, no Brasil, as mulheres representam 43,7 dos Microempreendedores Individuais (MEIs)<\/span>[7]<\/a>\u00a0\u2014 ainda que apenas 16,3% delas recebam acima de R$4.000,00 (2025).<\/span><\/p>\n

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Logo, pensar em <\/span>split payment <\/span>vai al\u00e9m das possibilidades da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o em evitar fraude e simplificar pagamentos e cr\u00e9ditos, \u00e9, acima de tudo, pens\u00e1-lo dentro de uma conjuntura nacional com cen\u00e1rios de desigualdade de g\u00eanero, racial e regional como plano de fundo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, ao apostar na tecnologia como ferramenta de moderniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode desconsiderar as barreiras materiais e estruturais que impedem parte significativa da popula\u00e7\u00e3o de acessar seus supostos benef\u00edcios. A promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal exige a <\/span>incorpora\u00e7\u00e3o ativa de pol\u00edticas afirmativas<\/span>, a <\/span>revis\u00e3o de pr\u00e1ticas regressivas<\/span>, e o <\/span>comprometimento com a equidade interseccional<\/span>.<\/span><\/p>\n

Medidas como o <\/span>cashback<\/span>\u00a0e o <\/span>split payment<\/span>\u00a0devem ser acompanhadas de <\/span>pol\u00edticas p\u00fablicas complementares<\/span>\u00a0de inclus\u00e3o digital, acesso banc\u00e1rio, assist\u00eancia cont\u00e1bil e forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, sob pena de transformar mecanismos de justi\u00e7a fiscal em novas formas de exclus\u00e3o. Em um pa\u00eds marcado por profundas desigualdades de g\u00eanero, ra\u00e7a e territ\u00f3rio, \u00e9 urgente que a pol\u00edtica tribut\u00e1ria seja tamb\u00e9m uma pol\u00edtica de repara\u00e7\u00e3o, equidade e dignidade.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>MENEZES, Luiza Machado de O. <\/span>Mem\u00f3ria, afeto e esperan\u00e7a: nossa hist\u00f3ria de luta pela inclus\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero na reforma tribut\u00e1ria<\/span>. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo, ano 42, n. 56, p. 731-751, 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>IBGE. <\/span>Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/41024-internet-foi-acessada-em-72-5-milhoes-de-domicilios-do-pais-em-2023#:~:text=Em%202023%2C%20havia%2072%2C5,%25%20para%2081%2C0%25<\/a><\/span>. \u00daltimo acesso em: 13 maio 25.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>NERIS, Leandro Mendes. <\/span>Tributa\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Artificial: a aplica\u00e7\u00e3o do split payment no Brasil sob a \u00f3tica da reforma tribut\u00e1ria<\/span>. Revista Observatorio de La Economia Latino Americana. Curitiba, v.22, n.10, p. 01-14. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/ojs.observatoriolatinoamericano.com\/ojs\/index.php\/olel\/article\/view\/7526\/4688<\/a><\/span>. \u00daltimo acesso em: 02 maio 25.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>Fronteiras da inclus\u00e3o digital [livro eletr\u00f4nico]: <\/span>Din\u00e2micas sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso \u00e0 Internet em pequenos munic\u00edpios brasileiros<\/span>. Editora N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR. \u00a0S\u00e3o Paulo, SP: Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, 2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>SEBRAE. <\/span>Simples Nacional: 15 anos.<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/artigos\/simples-nacional-15-anos,ed271fe78c9ec510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=Neste%20per%C3%ADodo%2C%20o%20n%C3%BAmero%20de,confirmam%20a%20satisfa%C3%A7%C3%A3o%20dos%20empres%C3%A1rios<\/a><\/span>. \u00daltimo acesso em: 19 maio 25.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>RECEITA FEDERAL. <\/span>Boletim do 1\u00ba quadrimestre de 2024<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas\/boletins\/mapa-de-empresas-boletim-1o-quadrimestre-2024.pdf<\/a><\/span>. \u00daltimo acesso em: 19 maio 25.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0VALOR ECON\u00d4MICO. <\/span>Pesquisa aponta que mais de 44% dos MEIs s\u00e3o mulheres, mas s\u00f3 16,3% faturam acima de R$4.000,00<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/valor.globo.com\/patrocinado\/pressworks\/noticia\/2025\/03\/07\/pesquisa-aponta-que-mais-de-44-dos-meis-sao-mulheres-mas-so-163-faturam-acima-de-r-400000.ghtml<\/a><\/span>. \u00daltimo acesso em: 19 maio 25. <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico tem refletido na seara tribut\u00e1ria, desde a administra\u00e7\u00e3o fiscal, a partir da fiscaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o cumprimento das responsabilidades passivas pelos contribuintes, sejam elas principais ou acess\u00f3rias. Do uso de big data\u00a0e analytics\u00a0\u00e0 blockchain, da emiss\u00e3o digital de notas fiscais (e-invoicing)\u00a0\u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos, as novas ferramentas moldam um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12330"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12330"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12330\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}