{"id":12328,"date":"2025-06-29T06:03:56","date_gmt":"2025-06-29T09:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/rejeicao-ao-artigo-19-atinge-ecossistema-de-inovacao\/"},"modified":"2025-06-29T06:03:56","modified_gmt":"2025-06-29T09:03:56","slug":"rejeicao-ao-artigo-19-atinge-ecossistema-de-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/29\/rejeicao-ao-artigo-19-atinge-ecossistema-de-inovacao\/","title":{"rendered":"Rejei\u00e7\u00e3o ao artigo 19 atinge ecossistema de inova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) merece aten\u00e7\u00e3o redobrada, porque os efeitos podem ir muito al\u00e9m das grandes plataformas digitais. A decis\u00e3o do STF, de declarar o dispositivo inconstitucional, afeta o ecossistema de inova\u00e7\u00e3o, o ambiente regulat\u00f3rio e a liberdade de express\u00e3o online no pa\u00eds.<\/p>\n

O artigo 19 protege a liberdade de express\u00e3o com media\u00e7\u00e3o judicial. Ele estabelece que provedores de aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser responsabilizados por conte\u00fados gerados por terceiros caso descumpram uma ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o. Essa regra surgiu ap\u00f3s um processo legislativo transparente, participativo e equilibrado, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014.<\/p>\n

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Por isso, a tese de que o STF precisa agir por \u201comiss\u00e3o legislativa\u201d \u00e9 falha. H\u00e1 uma escolha pol\u00edtica clara, constru\u00edda a partir de um consenso plural sobre a import\u00e2ncia de preservar a liberdade de express\u00e3o e evitar que plataformas privadas passem a decidir, sozinhas, o que pode ou n\u00e3o circular na rede.<\/p>\n

Os ministros do STF, que consideram o artigo 19 inconstitucional, defendem propostas que v\u00e3o do modelo europeu notice and takedown<\/em> (notifique e remova) ao da responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva. Assim, no Brasil, a simples notifica\u00e7\u00e3o poderia gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, mesmo sem ordem judicial.<\/p>\n

O jurista Marcel Leonardi, em levantamento recente, mostrou 100 casos reais em que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio negou pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por entender que n\u00e3o havia ilicitude. Isso demonstra o grau de subjetividade e complexidade envolvido. Se at\u00e9 os tribunais divergem sobre o que deve ou n\u00e3o ser retirado, como esperar que uma plataforma digital tome decis\u00f5es instant\u00e2neas sob pena de ser responsabilizada?<\/p>\n

Mais grave: a rejei\u00e7\u00e3o do artigo 19 n\u00e3o atinge apenas as chamadas big techs. Qualquer site, f\u00f3rum, blog ou ve\u00edculo com se\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios pode ser enquadrado como provedor de aplica\u00e7\u00e3o. Isso inclui neg\u00f3cios locais, portais independentes, ferramentas de mobiliza\u00e7\u00e3o social e centenas de startups que hoje operam com recursos limitados e n\u00e3o t\u00eam estrutura para lidar com o volume de notifica\u00e7\u00f5es e pedidos de retirada. O resultado ser\u00e1 uma onda de autocensura preventiva, que sufocar\u00e1 a inova\u00e7\u00e3o e a cr\u00edtica leg\u00edtima.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que se afirma, o artigo 19 n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas que impulsionam, recomendam ou monetizam conte\u00fados il\u00edcitos. Nesses casos, elas respondem por seus pr\u00f3prios atos. Mas imputar responsabilidade autom\u00e1tica por tudo que terceiros publicam significa empurrar empresas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o generalizada de conte\u00fado por medo, e n\u00e3o por justi\u00e7a.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Civil pode ser necess\u00e1ria, especialmente diante de desafios trazidos pela intelig\u00eancia artificial, pelas deepfakes e pela desinforma\u00e7\u00e3o em escala. Mas isso deve ocorrer pelo caminho leg\u00edtimo: o Legislativo, com debate p\u00fablico, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o de quem vive e constr\u00f3i o ecossistema digital brasileiro.<\/p>\n

Desconstruir o artigo 19 por decis\u00e3o judicial \u00e9 um atalho perigoso. N\u00e3o nos aproxima de um ambiente digital mais seguro, apenas mais concentrado, opaco e inibidor. A internet brasileira precisa de regula\u00e7\u00e3o, sim. Mas precisa, antes de tudo, de estabilidade institucional e respeito \u00e0s escolhas democr\u00e1ticas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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