{"id":12317,"date":"2025-06-27T20:03:44","date_gmt":"2025-06-27T23:03:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/psol-ingressa-com-acao-contra-derrubada-do-decreto-do-iof-pelo-congresso\/"},"modified":"2025-06-27T20:03:44","modified_gmt":"2025-06-27T23:03:44","slug":"psol-ingressa-com-acao-contra-derrubada-do-decreto-do-iof-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/psol-ingressa-com-acao-contra-derrubada-do-decreto-do-iof-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"PSOL ingressa com a\u00e7\u00e3o contra derrubada do decreto do IOF pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou nesta sexta-feira (27\/6) o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a decis\u00e3o do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>). O partido entende que a medida \u00e9 inconstitucional e pede uma liminar. A discuss\u00e3o ocorre na ADI 7839 e o relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Na quarta-feira (25\/6), o Congresso Nacional imp\u00f4s uma derrota ao governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) quando derrubou o decreto presidencial com o aumento das al\u00edquotas do IOF<\/a>. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilh\u00f5es a mais para os cofres p\u00fablicos. Em meio \u00e0 crise, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) foi acionada para estudar medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis<\/a>, mas no campo pol\u00edtico, h\u00e1 d\u00favidas sobre o desgaste pol\u00edtico que a a\u00e7\u00e3o poderia gerar. Nesse meio tempo, o PSOL, partido da base governista, ingressou com a a\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>\n

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Caso a AGU opte por ingressar com a\u00e7\u00e3o, ela pode se beneficiar de informa\u00e7\u00f5es como o relator conhecido e os argumentos postos, e, dessa forma, o governo pode direcionar melhor as ferramentas jur\u00eddicas.<\/p>\n

No STF, o PSOL alegou que o DL 176\/2025 que derrubou o decreto do governo do IOF \u00e9 inconstitucional porque o presidente Lula n\u00e3o exorbitou o seu poder regulamentar, mas \u201climitou-se a exercer compet\u00eancia expressamente conferida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao Poder Executivo, n\u00e3o havendo qualquer desrespeito ao limite de atua\u00e7\u00e3o normativa\u201d. Na interpreta\u00e7\u00e3o do PSOL, o decreto do Executivo apenas alterou as al\u00edquotas dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o protocolada no STF, o PSOL diz que a medida do Congresso rompe a harmonia entre os poderes. Dessa forma, admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos \u2014 como ocorreu com o Decreto Legislativo 176\/2025 \u2014 representa \u201crisco institucional elevado\u201d, pois, al\u00e9m de violar a separa\u00e7\u00e3o funcional entre os Poderes, tal interfer\u00eancia pode comprometer a coer\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e a previsibilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cPor isso, \u00e9 preciso reafirmar que a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo ao di\u00e1logo institucional, mas condi\u00e7\u00e3o para sua autenticidade. Os Poderes da Rep\u00fablica devem cooperar entre si, sim, mas sempre dentro dos limites tra\u00e7ados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O partido tamb\u00e9m alegou que o Congresso n\u00e3o apresentou qualquer fundamento t\u00e9cnico ou jur\u00eddico que caracteriza que houve abuso do poder do presidente da Rep\u00fablica. Na vis\u00e3o do PSOL, o argumento para sustar o decreto baseado em aumento indireto de carga tribut\u00e1ria sem participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional \u00e9 insuficiente.<\/p>\n

\u201cO IOF \u00e9 um imposto marcadamente extrafiscal, voltado \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e do mercado financeiro. Todavia, em maior ou menor grau, a fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria \u00e9 uma consequ\u00eancia l\u00f3gica e reflexa de qualquer tributo. Como reconhecido pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a preval\u00eancia da finalidade extrafiscal n\u00e3o afasta seus efeitos arrecadat\u00f3rios\u201d, diz trecho da pe\u00e7a.<\/p>\n

De acordo com o artigo 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, cabe ao Congresso sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa. O IOF \u00e9 um tributo que pode ser alterado pelo presidente e pelo poder Executivo Federal por simples\u00a0decreto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou nesta sexta-feira (27\/6) o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). O partido entende que a medida \u00e9 inconstitucional e pede uma liminar. A discuss\u00e3o ocorre na ADI 7839 e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12317"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12317\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}