{"id":12310,"date":"2025-06-27T17:06:50","date_gmt":"2025-06-27T20:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/apos-reviravoltas-e-reacoes-tcu-dara-resposta-sobre-novo-terminal-de-santos\/"},"modified":"2025-06-27T17:06:50","modified_gmt":"2025-06-27T20:06:50","slug":"apos-reviravoltas-e-reacoes-tcu-dara-resposta-sobre-novo-terminal-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/apos-reviravoltas-e-reacoes-tcu-dara-resposta-sobre-novo-terminal-de-santos\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s reviravoltas e rea\u00e7\u00f5es, TCU dar\u00e1 resposta sobre novo terminal de Santos"},"content":{"rendered":"

O leil\u00e3o daquele que deve ser o maior terminal multiprop\u00f3sito do pa\u00eds est\u00e1 em uma nova temporada. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) analisa a proposta de edital do Tecon Santos 10 do porto de Santos (SP), uma das etapas finais at\u00e9 o leil\u00e3o. A corte de contas precisa se pronunciar antes da publica\u00e7\u00e3o do edital definitivo, mas a passagem por ela n\u00e3o deve ser livre de sobressaltos. Antes mesmo de sua decis\u00e3o, nesta semana, um mandado de seguran\u00e7a buscou retroceder algumas etapas \u2013 enquanto uma medida cautelar j\u00e1 havia tentado suspender o leil\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na segunda-feira (23\/7), o grupo do setor mar\u00edtimo Maersk entrou com um mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) que limitou a participa\u00e7\u00e3o na primeira rodada do leil\u00e3o a novos <\/span>players<\/span> \u2013 assim, empresas que j\u00e1 det\u00eam mercado em Santos ficar\u00e3o de fora. O argumento para o pedido de liminar foi que a Antaq deveria ter submetido o novo desenho por nova audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A demanda n\u00e3o foi aceita. \u201cO ato administrativo impugnado ainda n\u00e3o se concretizou, n\u00e3o est\u00e1 produzindo efeitos jur\u00eddicos\u201d, afirmou o juiz federal Paulo Neves Junior, 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, ao negar o pedido na quarta (25\/6). Ele ponderou que, como o caso ainda \u00e9 analisado pelo TCU enquanto \u00f3rg\u00e3o de controle, n\u00e3o se justificaria \u201ca interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio numa esp\u00e9cie de controle pr\u00e9vio\u201d; e deu dez dias para Antaq fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre crit\u00e9rios aplicados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Por que a Antaq limitou leil\u00e3o por novo terminal em Santos a novos players<\/strong><\/a><\/p>\n

Assim, uma resposta poder\u00e1 vir pelo TCU. A expectativa do governo federal \u00e9 que esse seja o maior leil\u00e3o j\u00e1 realizado na hist\u00f3ria do setor portu\u00e1rio brasileiro, com investimentos de R$ 6,45 bilh\u00f5es previstos e um contrato de arrendamento inicial de 25 anos. O novo terminal ir\u00e1 ampliar a capacidade do porto de Santos em at\u00e9 50%.<\/span><\/p>\n

No TCU, o caso est\u00e1 sob a responsabilidade do ministro relator Antonio Anastasia, e ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento. Os sinais dados pelo ministro a algumas das rea\u00e7\u00f5es \u00e0 chegada do edital modificado pela Antaq ao TCU podem indicar o entendimento dele at\u00e9 emitir o seu relat\u00f3rio, aguardado para as pr\u00f3ximas semanas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as no edital<\/h3>\n

O setor portu\u00e1rio nutre expectativa por essa decis\u00e3o do TCU ap\u00f3s uma mudan\u00e7a de cen\u00e1rio. O edital do leil\u00e3o, em sua vers\u00e3o preliminar, n\u00e3o previa restri\u00e7\u00f5es a nenhum tipo de concorrente. Essa situa\u00e7\u00e3o <\/span>gerava preocupa\u00e7\u00e3o no setor<\/span><\/a>, especialmente pela chance de o novo terminal poder ser adquirido por uma das empresas que j\u00e1 administram terminais no porto de Santos e dominam esse mercado.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de junho, o colegiado da ag\u00eancia <\/span>confirmou o posicionamento<\/span><\/a> do diretor-geral, Caio Farias, que <\/span>modificou a minuta de edital<\/span><\/a> apresentada na audi\u00eancia p\u00fablica. Na vers\u00e3o atual, que aguarda decis\u00e3o do TCU, a competi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 duas fases.<\/span><\/p>\n

Na primeira, os atuais incumbentes do porto de Santos n\u00e3o poder\u00e3o participar. Caso n\u00e3o haja propostas, come\u00e7ar\u00e1 ent\u00e3o a segunda fase, na qual est\u00e1 liberada a participa\u00e7\u00e3o dessas empresas.<\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o. Caso a empresa vitoriosa seja uma dessas que j\u00e1 controlam terminais em Santos, ela dever\u00e1 abrir m\u00e3o do ativo que at\u00e9 ent\u00e3o estava administrando. E precisa fazer isso at\u00e9 a assinatura do novo contrato.<\/span><\/p>\n

As empresas que controlam terminais em Santos s\u00e3o a CMA-CGM, respons\u00e1vel por 42% da movimenta\u00e7\u00e3o total do porto (2,3 milh\u00f5es de TEUs, medida de cont\u00eainer), seguida da BTP\/Maersk-MSC (34% do manejo de cargas ou 1,8 milh\u00f5es de TEUs) e DP World (24% ou 1,2 milh\u00f5es de TEUs). Os dados s\u00e3o de 2024, do estat\u00edstico aquavi\u00e1rio da Antaq.<\/span><\/p>\n

No ano passado, as tr\u00eas empresas movimentaram, juntas, 5,3 milh\u00f5es de TEUs. E o novo terminal, quando completamente instalado, ir\u00e1 acrescentar 3,25 milh\u00f5es de TEUs \u00e0 capacidade de Santos. Dessa maneira, se qualquer uma das tr\u00eas empresas j\u00e1 instaladas levar o novo terminal, facilmente controlar\u00e1 mais da metade da capacidade de Santos.<\/span><\/p>\n

Concorr\u00eancia<\/h3>\n

Para o professor de Direito Administrativo da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Thiago Marrara, a minuta que est\u00e1 sendo avaliada pelo TCU vem em conson\u00e2ncia com a inten\u00e7\u00e3o do poder concedente, o qual optou por fazer uma licita\u00e7\u00e3o de um novo terminal, e n\u00e3o em expandir os atuais.<\/span><\/p>\n

\u201cO interessante \u00e9 que a nova minuta n\u00e3o afasta players verticalizados por si s\u00f3\u201d, comenta o professor em refer\u00eancias \u00e0s empresas de transporte de cargas em navios que tamb\u00e9m administram terminais portu\u00e1rios. \u201cO que ela afasta s\u00e3o os que j\u00e1 atuam no Porto de Santos\u201d, definiu.<\/span><\/p>\n

\u201cComo a pr\u00f3pria Antaq destacou, a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tanto com a verticaliza\u00e7\u00e3o, mas com atores que j\u00e1 t\u00eam infraestrutura em Santos. E que, se ganharem esse novo terminal, que \u00e9 muito grande e relevante, v\u00e3o concentrar grande parte da infraestrutura de cont\u00eaineres\u201d, explicou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do jurista, a minuta do edital visa coibir poss\u00edveis pr\u00e1ticas advindas de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante. \u201cEssa vers\u00e3o estimula a entrada de novos agentes econ\u00f4micos no porto de Santos, aumentando a competi\u00e7\u00e3o e beneficiando todos que precisam utilizar aquela infraestrutura. Porque se algu\u00e9m que j\u00e1 est\u00e1 vence a licita\u00e7\u00e3o, a chance de abusar \u00e9 muito grande\u201d.<\/span><\/p>\n

Olhar semelhante apareceu, durante a fase de audi\u00eancia p\u00fablica, no parecer da Subsecretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico e Regula\u00e7\u00e3o (SEAE), ligada \u00e0 Fazenda. O <\/span>documento mencionava que o \u00f3rg\u00e3o \u201cobserva com cautela\u201d<\/span><\/a> o que chamou de \u201criscos inerentes ao excesso de concentra\u00e7\u00e3o de mercado em estruturas verticalizadas\u201d no porto de Santos, \u201cem espec\u00edfico no que tange \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o do arrendamento \u00e0 terminais de carga conteinerizada j\u00e1 constitu\u00eddos\u201d.<\/span><\/p>\n

Rea\u00e7\u00f5es ao edital<\/h3>\n

O novo formato da competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o agradou a todos e gerou rea\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas. Um dia ap\u00f3s o processo chegar ao TCU, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPTCU) pediu a suspens\u00e3o do leil\u00e3o do megaterminal, por medida cautelar. O \u00f3rg\u00e3o pediu ao tribunal a averigua\u00e7\u00e3o de \u201cposs\u00edveis irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa restri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e completamente gen\u00e9rica [de colocar duas fases na concorr\u00eancia], em meu entendimento, apenas restringe de forma significativa a gama de interessados que viriam a contribuir com a competi\u00e7\u00e3o e com a valoriza\u00e7\u00e3o do ativo na licita\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu no pedido o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado.<\/span><\/p>\n

Dois dias depois, o pedido de medida cautelar foi indeferido pelo ministro relator, Antonio Anastasia. \u201cEntendo adequado que a Ag\u00eancia realize estudos sobre o mercado a que lhe compete regular, adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d, escreveu o ministro.<\/span><\/p>\n

O governo de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m expressou discord\u00e2ncia com as salvaguardas adotadas na nova minuta de edital. A administra\u00e7\u00e3o enviou um of\u00edcio ao governo federal em 5 de junho, poucos dias depois da decis\u00e3o de Anastasia.<\/span><\/p>\n

\u201cEm nossa vis\u00e3o, n\u00e3o se revela pertinente a cria\u00e7\u00e3o de regras restritivas que esvaziam a ampla competi\u00e7\u00e3o, impedem a participa\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos tecnicamente qualificados na disputa pelo ativo e podem resultar na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o menos eficiente e mais custoso para a cadeia log\u00edstica <\/span>paulista\u201d, diz o documento.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o tamb\u00e9m comenta o encaminhamento dado pela Antaq ao caso, defendendo que \u201ca an\u00e1lise quanto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o indevida do mercado por decorr\u00eancia do processo licitat\u00f3rio deveria ser conduzida no foro apropriado, qual seja, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade)\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o professor da USP, Thiago Marrara, contudo, o encaminhamento dado encontra amparo legal. \u201cSe voc\u00ea abre a Lei dos Portos<\/a> e a Lei da Antaq<\/a>, em ambas h\u00e1 o dever de zelar pela concorr\u00eancia, inclusive de maneira preventiva. As ag\u00eancias setoriais tamb\u00e9m t\u00eam esse papel\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

O que vem pela frente<\/h3>\n

O ministro Antonio Anastasia deixou claro que n\u00e3o entrou no caso concreto ao indeferir a cautelar pedida pelo MPTCU. Contudo, no embasamento de seu despacho, comentou que o TCU j\u00e1 opinou favoravelmente, no passado, a outros certames que propuseram restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cSem qualquer prejulgamento do caso concreto ainda a ser escrutinado, cabe recordar que a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de <\/span>players<\/span> incumbentes ou a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de mercado no setor portu\u00e1rio tampouco seriam mat\u00e9rias in\u00e9ditas a serem apreciadas pelo TCU\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

Anastasia citou \u201csitua\u00e7\u00f5es semelhantes\u201d nas quais o TCU j\u00e1 admitira a validade de cl\u00e1usulas restritivas no edital ou condicionantes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de determinados operadores. No caso, ac\u00f3rd\u00e3os em leil\u00f5es das \u00e1reas <\/span>STS-08 e STS-08A<\/span><\/a> e <\/span>STS14 e STS14A<\/span><\/a>, no pr\u00f3prio porto de Santos (SP), e <\/span>MAC11 e MAC11A<\/span><\/a> no porto de Macei\u00f3 (AL). Os julgados citados foram relatados por outros ministros da corte.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2287\/2020, o TCU manteve restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da Suzano S.A. em licita\u00e7\u00e3o dos terminais STS14 e STS14A devido \u00e0 alta participa\u00e7\u00e3o de mercado resultante da opera\u00e7\u00e3o. Se vencesse o certame, a empresa iria deter 70% do Complexo Portu\u00e1rio de Santos nos terminais de celulose.<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Embora possam vir a restringir a competitividade do certame, [as limita\u00e7\u00f5es] objetivam evitar concentra\u00e7\u00e3o no mercado de movimenta\u00e7\u00e3o de celulose no Porto de Santos\/SP, o que est\u00e1 em ader\u00eancia ao interesse p\u00fablico\u201d, afirmou o relator desse caso, Bruno Dantas, atual presidente do TCU.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caminho agora \u00e9 o TCU se posicionar sobre o edital: concordando com o encaminhamento proposto pela Antaq ou ent\u00e3o solicitando que a ag\u00eancia fa\u00e7a novas modifica\u00e7\u00f5es. \u201cEssa \u00e9 a fase interna da competi\u00e7\u00e3o. Uma vez terminada, vem a fase externa, o leil\u00e3o propriamente dito\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Seja como for, a demanda por infraestrutura no pa\u00eds \u00e9 grande. Entidades como a Fiesp (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo) e CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) <\/span>j\u00e1 demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> n\u00e3o somente com o formato do edital, mas com a possibilidade de demora na realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se as reviravoltas em curso atrasarem o leil\u00e3o, h\u00e1 ainda um risco de colapso do setor, reclamam os envolvidos. Segundo a Antaq, em 2024, a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas conteinerizadas foi recorde no pa\u00eds \u2014 13,9 milh\u00f5es de TEUs, um crescimento de 20% em rela\u00e7\u00e3o a 2023.<\/span><\/p>\n

Pelo cronograma do leil\u00e3o, <\/span>divulgado na audi\u00eancia p\u00fablica<\/span><\/a> realizada pela Antaq, a decis\u00e3o do TCU \u00e9 esperada para acontecer em agosto. A expectativa do governo \u00e9 que o edital seja publicado em setembro e que o leil\u00e3o aconte\u00e7a ainda neste ano \u2014 provavelmente em dezembro, com assinatura em meados de 2026.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O leil\u00e3o daquele que deve ser o maior terminal multiprop\u00f3sito do pa\u00eds est\u00e1 em uma nova temporada. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) analisa a proposta de edital do Tecon Santos 10 do porto de Santos (SP), uma das etapas finais at\u00e9 o leil\u00e3o. A corte de contas precisa se pronunciar antes da publica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12310"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}