O juiz Jo\u00e3o Baptista Cilli Filho, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Sert\u00e3ozinho (SP), condenou a Usina S\u00e3o Francisco S\/A ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 500 mil, por permitir sobrecarga de peso em transporte de cana-de-a\u00e7\u00facar. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, ficou comprovado que a usina descumpre a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao permitir que os caminh\u00f5es transportem cana-de-a\u00e7\u00facar acima do peso permitido. Segundo Filho, o laudo pericial realizado por perito \u00e9 prova contundente de que a f\u00e1brica permite ou submete os motoristas a transportar cana de a\u00e7\u00facar com peso superior ao permitido, de 74 toneladas, o que os coloca em risco. O magistrado tamb\u00e9m imp\u00f4s uma s\u00e9rie de medidas a serem tomadas pela Usina S\u00e3o Francisco.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>), com o objetivo de sanar irregularidades no transporte de cana-de-a\u00e7\u00facar, relacionadas ao excesso de peso dos caminh\u00f5es em cidades do interior paulista. A empresa estava sob investiga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ap\u00f3s uma s\u00e9rie de den\u00fancias sobre o aumento da pr\u00e1tica il\u00edcita de sobrecarga no transporte de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, os documentos com registros das \u00faltimas pesagens, entregues pela empresa ao MPT, constataram excessos da carga permitida pela norma. Foram identificadas composi\u00e7\u00f5es veiculares que carregavam at\u00e9 134 toneladas. A Resolu\u00e7\u00e3o 882\/21, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran<\/a>) e a Portaria 268\/2022, do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran<\/a>) estabelecem os requisitos para a circula\u00e7\u00e3o de Combina\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) entre 57 e 74 toneladas, destinadas ao transporte de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n A usina, por sua vez, argumentou que a regula\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito visa proteger as vias e n\u00e3o a seguran\u00e7a dos condutores. Segundo a empresa, as normas editadas pelo Contran n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis aos ve\u00edculos que trafegam em vias rurais ou particulares, e que as especifica\u00e7\u00f5es dos fabricantes preveem capacidade de volume de carga superior ao normatizado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sustenta que o peso do ve\u00edculo n\u00e3o encerra presun\u00e7\u00e3o de risco de acidentes, assim como alega que a mat\u00e9ria relativa ao peso da carga dos ve\u00edculos n\u00e3o \u00e9 regulada pela NR-31. Por fim, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 provas de que coloca em risco os motoristas, bem como n\u00e3o h\u00e1 registro de acidentes envolvendo os caminh\u00f5es canavieiros decorrentes de excesso de peso.<\/p>\n Ao julgar o caso, o magistrado concluiu que o comportamento da usina compromete a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos motoristas trabalhadores e exp\u00f5e a coletividade ao perigo de acidentes de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de causar o desgaste das estradas em raz\u00e3o do peso excessivo das cargas. Para ele, em que pese a prova t\u00e9cnica ter conclu\u00eddo \u201cnos ensaios realizados, a possibilidade de termos um PBTC at\u00e9 100 toneladas com seguran\u00e7a para o trabalhador desde que a velocidade m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse 60 km\/h\u201d, tal estudo pericial demonstra a capacidade dos ve\u00edculos, n\u00e3o sendo capaz de invalidar a aplicabilidade das normas em vigor.<\/p>\n Desse modo, destacou que o parecer t\u00e9cnico e a prova oral \u2013 comprovando manuten\u00e7\u00f5es constantes, monitoramento da velocidade, advert\u00eancia caso ultrapassada velocidade de 60 km\/h \u2013 n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s normas e regulamentos de tr\u00e2nsito, j\u00e1 que os limites legais t\u00eam finalidades preventiva na seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e resguardo da integridade f\u00edsica dos condutores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o magistrado considerou que a postura da Usina S\u00e3o Francisco atingiu valores coletivos, ao expor trabalhadores \u2013 empregados ou prestadores de servi\u00e7os \u2013 ao risco, por \u201cmanifesta viola\u00e7\u00e3o de normas de ordem p\u00fablica, sujeitando-os ao cumprimento de ordens superiores para o transporte de cana de a\u00e7\u00facar sem respeitar os limites de peso estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d.<\/p>\n \u201cAinda que o peso transportado esteja em conson\u00e2ncia com o fabricante, h\u00e1 de se considerar outros fatores como o estado de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das estradas \u2013 principalmente as vicinais que s\u00e3o as mais utilizadas no transporte canavieiro e muitas em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias \u2013, a visibilidade do motorista, a seguran\u00e7a dos demais transeuntes, a intensidade de tr\u00e1fego, que, por si s\u00f3, exp\u00f5em o trabalhador a uma atividade de risco constante\u201d, destacou Filho.<\/p>\n De acordo com o juiz, condi\u00e7\u00f5es de trabalho seguras correspondem a direito fundamental do trabalhador, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dever do empregador, nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT<\/a>). Por essa raz\u00e3o, ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o prevista pelo legislador, sob pressupostos sociais, pol\u00edticos e de precau\u00e7\u00e3o, deve preponderar sobre as posi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do fabricante e periciais.<\/p>\n Tamb\u00e9m pontuou que a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de acidentes \u00e9 irrelevante para a solu\u00e7\u00e3o da lide, pois transportar carga com peso acima dos limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de seguran\u00e7a do trabalho. \u201cE se tratando de meio ambiente laboral seguro, a requerida deve continuamente promover a preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 realizando as condutas citadas pela \u00fanica testemunha ouvida, mas em especial e primordialmente, cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d, declarou.<\/p>\n Afirmou ainda que o reconhecimento do dano moral coletivo e a respectiva repara\u00e7\u00e3o extrapola o conceito de sofrimento ou dor pessoal, pois atinge a dignidade dos membros de uma coletividade. \u201cNeste contexto, a coletividade \u00e9 tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica\u201d, pontuou Filho.<\/p>\n Por fim, o juiz destacou em sua decis\u00e3o que os valores de eventuais multas e da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ser\u00e3o revertidas a fundos de prote\u00e7\u00e3o de direitos difusos e coletivos que se informarem oportunamente, ou, de forma alternativa e a crit\u00e9rio do procurador do Trabalho que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, revertida em doa\u00e7\u00f5es ou custeios a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam na prote\u00e7\u00e3o do trabalho ou na prote\u00e7\u00e3o aos direitos ou interesses difusos e coletivos.<\/p>\n Na senten\u00e7a, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o juiz demandou uma s\u00e9rie de adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 usina. Em sua decis\u00e3o, ele determinou que a empresa insira em todos os seus ve\u00edculos e equipamentos de transporte de cana, em local facilmente vis\u00edvel, a inscri\u00e7\u00e3o indicativa do peso m\u00e1ximo da carga permitida, independentemente de serem eles conduzidos por motorista pr\u00f3prio, de terceiro ou condutor aut\u00f4nomo, em ve\u00edculo pr\u00f3prio ou locado.<\/p>\n O magistrado fixou um prazo de 15 dias, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil em rela\u00e7\u00e3o a cada equipamento de carga sem inscri\u00e7\u00e3o indicativa do peso m\u00e1ximo permitido, al\u00e9m de multa di\u00e1ria de R$200 enquanto n\u00e3o regularizada a conduta.<\/p>\n Determinou que a usina n\u00e3o permita o tranporte de cana-de-a\u00e7\u00facar com carga superior ao patamar m\u00e1ximo de peso, nem excedendo aos limites f\u00edsicos da carroceria dos ve\u00edculos de carga e CVC, independentemente de ser ele conduzido por motorista pr\u00f3prio, de terceiro ou condutor aut\u00f4nomo, em ve\u00edculo pr\u00f3prio ou locado. O juiz fixou o prazo imediato para ado\u00e7\u00e3o da medida, sob multa no valor de R$ 1 mil para cada ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de carga com excesso de peso ou encontrado com a carga acima dos limites f\u00edsicos da carroceria, incidente a cada constata\u00e7\u00e3o, individualmente considerada.<\/p>\n Tamb\u00e9m estabeleceu que a Usina S\u00e3o Francisco n\u00e3o determine, permita ou tolere o transporte de cana-de-a\u00e7\u00facar em ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos de carga (CVC) com configura\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas pela autoridade competente, ou com dimens\u00e3o superior ao limite legal permitido, independentemente de ser ele conduzido por motorista pr\u00f3prio, de terceiro ou condutor aut\u00f4nomo, em ve\u00edculo pr\u00f3prio ou locado. Filho determinou que a medida seja tomada imediatamente, sob pena de multa no valor de R$3 mil para cada ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de carga encontrado com dimens\u00e3o ou configura\u00e7\u00e3o irregular, incidente a cada constata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A usina ainda deve manter um sistema informatizado que permita a completa identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, ou combina\u00e7\u00e3o destes, a ser disponibilizado sempre que solicitado pelas autoridades competentes, contendo, no m\u00ednimo, o n\u00famero da viagem; data e hora de entrada; nome do motorista; nome da propriedade de origem da carga; especifica\u00e7\u00e3o individualizada da configura\u00e7\u00e3o utilizada em cada viagem de acordo com o enquadramento legal; o correspondente PBTC aplic\u00e1vel; n\u00famero de refer\u00eancia de cada unidade de carga pesada; s placas dos ve\u00edculos; e o peso bruto total carregado na viagem, ainda que as pesagens sejam desmembradas. Segundo o juiz, a imposi\u00e7\u00e3o deve ser colocada em pr\u00e1tica em prazo imediato. A multa por descumprimento \u00e9 de R$ 50 mil, mais multa di\u00e1ria de R$ 1 mil enquanto n\u00e3o comprovada a implanta\u00e7\u00e3o do sistema informatizado.<\/p>\n At\u00e9 15 de julho de cada ano \u2013 iniciando em 2025 \u2013 e pelo per\u00edodo de 5 anos, a usina deve encaminhar ao MPT os relat\u00f3rios de viagens da safra anterior, para todos os conjuntos transportadores, pr\u00f3prios ou de terceiros, extra\u00eddos do sistema informatizado com os dados exigidos na imposi\u00e7\u00e3o anterior, a serem disponibilizadas em meio magn\u00e9tico em formato PDF e banco de dados (Excel), sempre em arquivos desbloqueados.<\/p>\n No caso de descumprimento de alguma das obriga\u00e7\u00f5es acima ou dos prazos\u00a0 fixados, Filho estabeleceu que dever\u00e1 ser aplicada \u00e0 empresa uma multa no valor de R$ 50 mil, mais multa di\u00e1ria de R$ 1 mil por obriga\u00e7\u00e3o, revertidas a fundos de prote\u00e7\u00e3o de direitos difusos e coletivos que se informarem oportunamente. A decis\u00e3o cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15<\/a>).<\/p>\n Procurado pela reportagem, o Grupo Econ\u00f4mico Balbo, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da Usina S\u00e3o Franciso S\/A, n\u00e3o retornou aos contatos do JOTA<\/span><\/strong> at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria. O espa\u00e7o segue em aberto.<\/p>\n O processo tramita sob o n\u00famero 0010347-48.2024.5.15.0054.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Jo\u00e3o Baptista Cilli Filho, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Sert\u00e3ozinho (SP), condenou a Usina S\u00e3o Francisco S\/A ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 500 mil, por permitir sobrecarga de peso em transporte de cana-de-a\u00e7\u00facar. 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