{"id":12299,"date":"2025-06-27T11:08:55","date_gmt":"2025-06-27T14:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/cnsaude-vai-apresentar-propostas-para-o-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-06-27T11:08:55","modified_gmt":"2025-06-27T14:08:55","slug":"cnsaude-vai-apresentar-propostas-para-o-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/cnsaude-vai-apresentar-propostas-para-o-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"CNSa\u00fade vai apresentar propostas para o PLP 108, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cnsaude\">CNSa\u00fade<\/a>) se prepara para apresentar ao Senado algumas propostas de aprimoramento ao PLP 108\/24, que, entre outros pontos, cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e a estrutura para julgamento administrativo do imposto. A entidade defende a unifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7as, e vai propor a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s cobran\u00e7as concomitantes do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/o-que-e-o-ibs-o-imposto-sobre-bens-e-servicos\">IBS<\/a> e da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cbs\">CBS<\/a> por diferentes entes federativos sobre o mesmo contribuinte e fato gerador.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias\"><span>Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n<p>Trata-se de <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/plp-108-alcolumbre-sai-em-defesa-da-fnp-diante-de-impasse-sobre-comite-gestor-do-ibs\">uma preocupa\u00e7\u00e3o generalizada<\/a> entre os contribuintes, assim como a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS. Neste ponto, a entidade deve propor que a compet\u00eancia seja atribu\u00edda aos munic\u00edpios e ao Estado da sede do estabelecimento contratado.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa relativa ao IBS e \u00e0 CBS, a confedera\u00e7\u00e3o defende a inclus\u00e3o de representantes dos contribuintes para a forma\u00e7\u00e3o de colegiados parit\u00e1rios. Pela proposta atual, o comit\u00ea ser\u00e1 composto exclusivamente por representantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com as multas aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS. Ser\u00e3o sugeridas medidas como a unifica\u00e7\u00e3o das penalidades para os dois tributos; a redu\u00e7\u00e3o gradual das multas de of\u00edcio, quando houver coopera\u00e7\u00e3o do contribuinte; a redu\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o que podem gerar a imposi\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e a defini\u00e7\u00e3o de teto para a cobran\u00e7a de multas isoladas nos casos em que a penalidade \u00e9 aplicada em valor fixo, calculado com base na UPF\/IBS.<\/p>\n<p>A entidade tamb\u00e9m alerta para um potencial conflito de interesses na destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas aos entes respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 54 do PLP. Para a CNSa\u00fade, as multas devem ter car\u00e1ter punitivo e compensat\u00f3rio, de n\u00e3o podem ser usadas como fonte de financiamento da atividade fiscalizat\u00f3ria, sob risco de incentivar pr\u00e1ticas arrecadat\u00f3rias abusivas.<\/p>\n<p>O conte\u00fado estar\u00e1 em uma nota t\u00e9cnica que deve ser entregue ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal. O objetivo da entidade \u00e9 \u201ccontribuir de forma qualificada para o debate p\u00fablico e o aperfei\u00e7oamento legislativo do novo modelo tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) se prepara para apresentar ao Senado algumas propostas de aprimoramento ao PLP 108\/24, que, entre outros pontos, cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e a estrutura para julgamento administrativo do imposto. 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