{"id":12298,"date":"2025-06-27T11:08:55","date_gmt":"2025-06-27T14:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/pejotizacao-no-stf-um-ataque-a-tradicao-juridica-brasileira\/"},"modified":"2025-06-27T11:08:55","modified_gmt":"2025-06-27T14:08:55","slug":"pejotizacao-no-stf-um-ataque-a-tradicao-juridica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/pejotizacao-no-stf-um-ataque-a-tradicao-juridica-brasileira\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o no STF: um ataque \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica brasileira"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 mais de dois anos, o Direito do Trabalho virou assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Na m\u00eddia, as not\u00edcias sobre um aparente embate entre Justi\u00e7a do Trabalho e STF se multiplicaram, sobretudo diante de decis\u00f5es do Supremo em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais que cassaram decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e validaram diferentes modalidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No cerne dessa controv\u00e9rsia, est\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa que o STF tem feito acerca do Tema 725 da repercuss\u00e3o geral, que trata da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Em muitas de suas decis\u00f5es, o Supremo tem se fundado no precedente que autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim (rela\u00e7\u00e3o triangular em que uma empresa contratante contrata uma empresa prestadora de servi\u00e7os para lhe prestar servi\u00e7os diversos, executados por empregados desta \u00faltima, conforme disciplinado na Lei 6.019\/1974) para permitir, por tabela, a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o (neologismo utilizado para designar a contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa natural como pessoa jur\u00eddica a fim de transparecer uma rela\u00e7\u00e3o civil-comercial, mascarando a rela\u00e7\u00e3o de emprego). H\u00e1, assim, uma confus\u00e3o entre essas duas pr\u00e1ticas eminentemente distintas.[1]<\/a><\/p>\n

Em meio a muitas cr\u00edticas, em abril deste ano, o STF pareceu querer colocar ponto final nessa hist\u00f3ria: reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no Tema 1389,[2]<\/a> que trata da \u201ccompet\u00eancia e \u00f4nus da prova nos processos que discutem a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade\u201d.<\/p>\n

Em linhas gerais, o STF julgar\u00e1 os limites entre as contrata\u00e7\u00f5es civis e comerciais l\u00edcitas e o que se convencionou chamar de pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>, pr\u00e1tica em que o trabalhador \u00e9 contratado como se fosse uma pessoa jur\u00eddica (PJ) e n\u00e3o como empregado, com a finalidade de afastar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados e, com isso, diminuir custos.<\/p>\n

Historicamente, quando esses casos chegam \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, os ju\u00edzes analisam a situa\u00e7\u00e3o concreta e as provas apresentadas pelas partes. Se os elementos caracterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio estiverem presentes (subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e pessoalidade, conforme artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT), a fraude \u00e0 lei \u00e9 reconhecida, e o v\u00ednculo de emprego \u00e9 caracterizado.<\/p>\n

Em outras palavras, \u201cem caso de discord\u00e2ncia entre o que ocorre na pr\u00e1tica e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar prefer\u00eancia ao primeiro, isto \u00e9, ao que sucede no terreno dos fatos\u201d. [3]<\/a><\/p>\n

Embora novo no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral, o tema \u00e9 velho conhecido: uso da forma jur\u00eddica \u2013 neste caso, da personalidade jur\u00eddica \u2013 para dificultar ou despistar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Em uma pesquisa hist\u00f3rica que fizemos sobre a o origem da figura do grupo econ\u00f4mico no Direito do Trabalho brasileiro, observamos que essa estrat\u00e9gia \u00e9 antiga, assim como tamb\u00e9m \u00e9 antiga a preocupa\u00e7\u00e3o com a primazia da realidade sobre a forma.[4]<\/a><\/p>\n

A no\u00e7\u00e3o de que a forma jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 absoluta e que a verdade real deve prevalecer foi al\u00e7ada a fundamento norteador do Direito do Trabalho por meio do princ\u00edpio da primazia da realidade sobre a forma, posteriormente difundido em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e adotado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).[5]<\/a><\/p>\n

Mesmo antes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a jurisprud\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 estavam imbu\u00eddas do princ\u00edpio, ainda que n\u00e3o o mencionassem de forma expressa, sobretudo para evitar o uso de PJs para evadir a lei trabalhista. Nossa investiga\u00e7\u00e3o revela o pioneirismo da legisla\u00e7\u00e3o brasileira ao reconhecer a figura do grupo econ\u00f4mico e impor a responsabilidade solid\u00e1ria da sociedade controladora em mat\u00e9ria trabalhista,[6]<\/a> regime que foi posteriormente adotado por outros pa\u00edses.<\/p>\n

Originalmente, o grupo econ\u00f4mico foi disciplinado pela Lei 435\/1937.[7]<\/a> Mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da lei, em 1937, decis\u00e3o do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) afastou o formalismo e reconheceu que o fato de o contrato de trabalho ter sido firmado ao longo do tempo por duas pessoas jur\u00eddicas distintas (Companhia Brasileira de Energia El\u00e9trica e Companhia Linha Circular de Carris da Bahia) n\u00e3o poderia ser utilizado para frustrar o direito do trabalhador \u00e0 estabilidade, visto que as empresas pertenciam a um mesmo grupo econ\u00f4mico.[8]<\/a> Na decis\u00e3o, o CNT enfatizou que, do contr\u00e1rio, a utiliza\u00e7\u00e3o de diversas pessoas jur\u00eddicas implicaria o esvaziamento das garantias legais do trabalhador.<\/p>\n

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A primazia da realidade foi incorporada em diferentes dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que subsistem at\u00e9 os dias de hoje \u2013 a exemplo do artigo 9\u00ba da CLT, segundo o qual \u201cser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 e em passagens diversas da jurisprud\u00eancia trabalhista, tal como a S\u00famula 338 do TST, que presume inv\u00e1lidos como meios de prova os cart\u00f5es de ponto que demonstram hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda uniformes (ou cart\u00f5es de ponto brit\u00e2nico, como ficaram conhecidos).<\/p>\n

Em \u00e2mbito internacional, por sua vez, a Recomenda\u00e7\u00e3o 198 da OIT determina que os Estados-membros, como \u00e9 o caso do Brasil, devem \u201ccombater rela\u00e7\u00f5es de emprego disfar\u00e7adas no contexto de, por exemplo, outras rela\u00e7\u00f5es que podem incluir o uso de outras formas de acordos contratuais que ocultam o verdadeiro estatuto jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

Nossa pesquisa revela o pioneirismo do Brasil ao impedir que as PJs pudessem frustrar o Direito Trabalhista j\u00e1 em 1937 mediante a imposi\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria no contexto dos grupos econ\u00f4micos. Em 2024, o STF recorreu justamente ao conceito de grupo econ\u00f4mico \u2013 citando a CLT \u2013 para bloquear os bens da Starlink, empresa controlada por Elon Musk, a fim de for\u00e7ar o cumprimento das suas decis\u00f5es pelo X (antigo Twitter), pessoa jur\u00eddica distinta tamb\u00e9m controlada por Musk.[9]<\/a><\/p>\n

Seria um contrassenso se o mesmo STF \u2013 que ousa desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da grande empresa Starlink, que conta inclusive com outros s\u00f3cios e objeto social distinto, para fazer cumprir as suas decis\u00f5es \u00a0\u2013 passasse a santificar as singelas PJs de trabalhadores individuais para evitar a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e subverter a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica brasileira sem interven\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, o que est\u00e1 em jogo, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 apenas a efetividade dos direitos previstos por lei, mas tamb\u00e9m o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e a sustentabilidade da Previd\u00eancia Social.[10]<\/a><\/p>\n

Dessa maneira, ao julgar a pejotiza\u00e7\u00e3o no Tema 1389, o STF invariavelmente decidir\u00e1 sobre a perman\u00eancia de um pilar historicamente fundante do Direito do Trabalho \u2013 o princ\u00edpio da primazia da realidade sobre a forma \u2013 e sobre os efeitos da forma jur\u00eddica como modo de arbitragem regulat\u00f3ria. O Brasil \u00e9 pioneiro ao combater a utiliza\u00e7\u00e3o de PJs para subverter os direitos dos trabalhadores. Portugal, por exemplo, apenas adotou a solu\u00e7\u00e3o brasileira sobre grupos econ\u00f4micos em mat\u00e9ria trabalhista mais de 70 anos depois.<\/p>\n

Seria um equ\u00edvoco fazer t\u00e1bula rasa da tradi\u00e7\u00e3o brasileira que privilegia subst\u00e2ncia sobre forma em mat\u00e9ria trabalhista e das recomenda\u00e7\u00f5es internacionais sobre a mat\u00e9ria. Se as leis trabalhistas brasileiras s\u00e3o ou n\u00e3o desej\u00e1veis, cabe ao Congresso Nacional decidir. Mudan\u00e7as estruturais como essa que podemos estar prestes a presenciar n\u00e3o podem ser determinadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal. Para al\u00e9m de estudos sobre seus impactos, transforma\u00e7\u00f5es desse porte necessitam de di\u00e1logo democr\u00e1tico entre os variados poderes e com os diferentes setores da sociedade.<\/p>\n

[1]<\/a> PASQUALETO, Ol\u00edvia de Quintana Figueiredo; BARBOSA, Ana Laura Pereira. Direito do trabalho, precedentes e autoridades do STF: um estudo de caso a partir do Tema 725. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 10, n. 2, p. 375-402, 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida em 12 de abril de 2025 e, em 14 de abril de 2025, uma decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o nacional da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos que versam sobre o assunto at\u00e9 que haja julgamento definitivo da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

[3]<\/a> RODRIGUEZ, Am\u00e9rico Pl\u00e1. Princ\u00edpios de direito do trabalho. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2000, p. 144.<\/p>\n

[4]<\/a> Cf. PARGENDLER, Mariana; PASQUALETO, Olivia. Overcoming Corporate Separateness: The Origins and Evolution of Liability in Group Law and Beyond (Working Paper, 2025).<\/p>\n

[5]<\/a> GAMONAL C, Sergio; ROSADO MARZ\u00c1N, C\u00e9sar F. Primacy of Reality. In: GAMONAL C, Sergio; ROSADO MARZ\u00c1N, C\u00e9sar F. Principled labor law: US labor law through a Latin American method. New York: Oxford University Press, 2019.<\/p>\n

[6]<\/a> Vale mencionar que o grupo econ\u00f4mico est\u00e1 envolvido em outro assunto pendente de julgamento pelo STF na repercuss\u00e3o geral. Trata-se do Tema 1232, em que se discute a \u201cpossibilidade de inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a> In verbis: Art. 1\u00ba Sempre que uma ou mais empr\u00easas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, contr\u00f4le ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial ou comercial, para efeitos legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis a empr\u00easa principal e cada uma das subordinadas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Essa solidariedade n\u00e3o se dar\u00e1 entre as empr\u00easas subordinadas, nem diretamente, nem por interm\u00e9dio da empr\u00easa principal, a n\u00e3o ser para o fim \u00fanico de se considerarem todas elas como um mesmo empregador (lei n. 62, de 1935).<\/p>\n

[8]<\/a> BRASIL. Conselho Nacional do Trabalho. Processo n\u00ba 4.886-303. Relator: Juiz Manoel da Silva, decidido em 2 de abril de 1937, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial em 14 de junho de 1937, p. 12736.<\/p>\n

[9]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/a>Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.404. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, decidido em 24 de agosto de 2024.<\/p>\n

[10]<\/a> MARCONI, Nelson; BRANCHER, Marco Capraro. Nota t\u00e9cnica sobre os impactos da pejotiza\u00e7\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: FGV, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eaesp.fgv.br\/producao-intelectual\/nota-tecnica-sobre-impactos-pejotizacao-sobre-arrecadacao-tributaria<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 mais de dois anos, o Direito do Trabalho virou assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF). Na m\u00eddia, as not\u00edcias sobre um aparente embate entre Justi\u00e7a do Trabalho e STF se multiplicaram, sobretudo diante de decis\u00f5es do Supremo em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais que cassaram decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e validaram diferentes modalidades de contrata\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12298"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12298\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}