{"id":12288,"date":"2025-06-27T07:03:51","date_gmt":"2025-06-27T10:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/o-impacto-fiscal-na-modulacao-de-efeitos-das-decisoes-dos-tribunais-superiores\/"},"modified":"2025-06-27T07:03:51","modified_gmt":"2025-06-27T10:03:51","slug":"o-impacto-fiscal-na-modulacao-de-efeitos-das-decisoes-dos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/27\/o-impacto-fiscal-na-modulacao-de-efeitos-das-decisoes-dos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"O impacto fiscal na modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es dos tribunais superiores"},"content":{"rendered":"

No campo tribut\u00e1rio, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais superiores tem sido cada vez mais frequente. Levantamento<\/a> do JOTA<\/span><\/strong> sinaliza o aumento na aplica\u00e7\u00e3o do instituto a partir de 2019[1]<\/a> e pesquisa da FGV-SP revela que, em 2023, houve recorde de decis\u00f5es sobre modula\u00e7\u00e3o no STF<\/a>[2]<\/a>.<\/p>\n

Associada a essa constata\u00e7\u00e3o, tem sido cada vez mais recorrente a mobiliza\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica de dados sobre o impacto financeiro das decis\u00f5es, como forma de sustentar a necessidade de modular seus efeitos e preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e excepcional interesse social[3]<\/a>.<\/p>\n

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Nos recentes julgamentos dos RE 870.947 ED (Tema 810 RG[4]<\/a>), do RE 714.139 (Tema 745 RG[5]<\/a>) e da ADI 6.145[6]<\/a>, por exemplo, o impacto aos cofres p\u00fablicos foi mencionado em votos de diferentes ministros como um fator relevante na pondera\u00e7\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

Esses dados, contudo, apesar de apresentados aos ministros, n\u00e3o foram submetidos ao contradit\u00f3rio, nem tiveram divulgadas as metodologias dos c\u00e1lculos que os embasaram. Ainda assim, foram suficientes para fundamentar as decis\u00f5es judiciais[7]<\/a>.<\/p>\n

Publicizar todos esses dados, embora seja um pressuposto essencial para o controle democr\u00e1tico do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda insuficiente: \u00e9 preciso permitir seu efetivo escrut\u00ednio pelas partes e pela sociedade.<\/p>\n

No \u00e2mbito federal, por exemplo, as estimativas de impacto fiscal est\u00e3o descritas no Anexo de Riscos Fiscais (ARF) que acompanha a elabora\u00e7\u00e3o anual da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Esse documento \u00e9 produzido com a finalidade de garantir transpar\u00eancia e equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio[8]<\/a> e vem sendo acompanhado pelos autores h\u00e1 anos.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, constatamos inconsist\u00eancias recorrentes, como mudan\u00e7as sem justificativas nos valores indicados para um mesmo tema[9]<\/a>, falta de publiciza\u00e7\u00e3o proativa das bases de dados e dos crit\u00e9rios utilizados na apura\u00e7\u00e3o das estimativas[10]<\/a> e, o mais alarmante, a admiss\u00e3o de que cifras bilion\u00e1rias inclu\u00eddas na LDO foram lan\u00e7adas sem metodologia de c\u00e1lculo conclu\u00edda[11]<\/a>.<\/p>\n

Os exemplos dessas inconsist\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o novos ou isolados, e j\u00e1 foram explorados em artigos[12]<\/a> e entrevistas[13]<\/a> sobre o tema. Ainda assim, persistem na LDO os problemas de transpar\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o das estimativas.<\/p>\n

Em resposta a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em que solicitamos os dados, crit\u00e9rios e f\u00f3rmulas adotados para o c\u00e1lculo das estimativas de impacto informadas no ARF da Lei 15.080\/2024[14]<\/a>, o Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD) informou que passou a disponibilizar todas as notas t\u00e9cnicas que embasam as estimativas de risco no s\u00edtio eletr\u00f4nico da RFB, indicando o n\u00famero da nota correspondente a cada tema.<\/p>\n

Para a estimativa vinculada aos REsps 2.010.095\/RS, 2.010.089\/RS, 1.945.110\/RS, e 1.987.158\/SC[15]<\/a> (R$ 47 bilh\u00f5es), contudo, o pr\u00f3prio CETAD reconheceu n\u00e3o ter sido localizado documento que embase o valor informado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as notas t\u00e9cnicas indicadas como fundamento para as estimativas dos RE 928.943, Tema 914 da RG[16]<\/a> (R$ 19,6 bilh\u00f5es[17]<\/a>) e RE 672.215, Tema 536 da RG[18]<\/a> (R$ 9,1 bilh\u00f5es[19]<\/a>) n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta na base de dados disponibilizada pelo CETAD[20]<\/a>.<\/p>\n

H\u00e1 ainda temas que, apesar da exist\u00eancia de nota t\u00e9cnica publicada, carecem de informa\u00e7\u00f5es que viabilizem sua an\u00e1lise e confronto, ou apresentam estimativas divergentes das constantes no ARF, sem justificativa para a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que ocorre, exemplificativamente, com a estimativa informada para os RE 609.096, Tema 372 da RG, e \u00a0880.143[21]<\/a> (R$ 115,2 bilh\u00f5es), embasadas na Nota Conjunta COGET-COPAN\/COCAJ 003\/2012, que apresenta valor divergente daquele constante no ARF e se limita a afirmar:<\/p>\n

\u201cO valor envolvido nessa a\u00e7\u00e3o corresponde a cerca de R$ 22,5 bilh\u00f5es, com posi\u00e7\u00e3o atualizada para 01\/01\/2012, considerando somente as institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras da \u00e1rea de abrang\u00eancia da Delegacia das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 DEINF sediada em S\u00e3o Paulo, e tem como base o valor efetivamente pago adicionado ao que ainda se encontra em discuss\u00e3o judicial\u201d.<\/em><\/p>\n

Pela restri\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o e objetivo deste artigo, n\u00e3o trataremos aqui sobre a adequa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de estimativas de impacto fiscal como fundamento para os julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, seja no julgamento de m\u00e9rito sobre a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o contestada[22]<\/a>, seja para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

O tema \u00e9 de grande relev\u00e2ncia e perpassa problemas estruturais de nosso sistema, como o longo tempo at\u00e9 o julgamento de repercuss\u00f5es gerais e a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade[23]<\/a> e a aposta hist\u00f3rica de diferentes Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas no contencioso[24]<\/a>, em detrimento da ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de ajuste da arrecada\u00e7\u00e3o[25]<\/a> e da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[26]<\/a>. \u00c9, portanto, tema que merece reflex\u00e3o aprofundada em texto dedicado apenas a esse assunto.<\/p>\n

Tendo em vista o uso j\u00e1 recorrente dessas estimativas em decis\u00f5es do STF, propomos uma abordagem voltada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00ednimos que garantam maior transpar\u00eancia, institucionalidade e credibilidade.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 a obrigatoriedade de que os dados de impacto financeiro sejam submetidos ao contradit\u00f3rio, com a abertura de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o das partes e dos amici curiae<\/em> sobre os potenciais impactos da decis\u00e3o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, ou, o excepcional interesse social.<\/p>\n

A segunda sugest\u00e3o \u00e9 a de aproveitar a estrutura do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC), criado para auxiliar a atua\u00e7\u00e3o dos gabinetes dos ministros do STF na identifica\u00e7\u00e3o e processamento de a\u00e7\u00f5es estruturais e complexas, para a an\u00e1lise dessas estimativas de impacto financeiro apresentadas pelas partes e amici curiae<\/em>.<\/p>\n

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Conv\u00e9m dar ampla publicidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do n\u00facleo, de modo a garantir uma an\u00e1lise que alie t\u00e9cnica e contradit\u00f3rio na depura\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros levados ao conhecimento dos ministros. N\u00facleo semelhante poderia ser criado tamb\u00e9m no STJ, j\u00e1 com esses ajustes de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Em linha com essas sugest\u00f5es, a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos deve se restringir exclusivamente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es tornadas p\u00fablicas pelas partes e amici<\/em>[27]<\/a> e submetidas ao n\u00facleo t\u00e9cnico de assessoramento dos ministros, de modo que os fatos considerados pelos ministros se tornem raz\u00f5es de decidir p\u00fablicas[28]<\/a>.<\/p>\n

A instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos dados de impacto fiscal j\u00e1 \u00e9 uma realidade. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, estabelecer regras claras e transparentes para seu uso como causa de pedir. Assim, atende-se ao devido processo legal e reduz-se o risco de que decis\u00f5es das cortes superiores sejam orientadas por estimativas inadequadas.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/tributos\/modulacao-de-efeitos-stf-decide-em-909-dos-casos-favoravelmente-ao-fisco<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/repositorio.fgv.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/ba4b5389-04a2-4148-939b-d249a368cc21\/content<\/p>\n

[3]<\/a> Hip\u00f3teses autorizadoras da modula\u00e7\u00e3o de efeitos de decis\u00f5es judiciais, conforme as previs\u00f5es dos artigos 27, da Lei n\u00ba 9.868\/99 e 927, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

[4]<\/a> Validade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidentes sobre as condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, conforme previstos no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009.<\/p>\n

[5]<\/a> Alcance do art. 155, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS.<\/p>\n

[6]<\/a> Inconstitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relativa a processos administrativos fiscais no \u00e2mbito da Secretaria de Fazenda Estadual.<\/p>\n

[7]<\/a> A t\u00edtulo de exemplo, no voto proferido no julgamento do RE 714.139, o Ministro Dias Tofolli afirmou: \u201crecebi em audi\u00eancia os governadores dos estados e as respectivas procuradorias, os quais tamb\u00e9m peticionaram nos autos reproduzindo tabela na qual identificam que o impacto anual da decis\u00e3o da Corte, tomando como base pre\u00e7os de 2019, varia, a depender do estado, de R$19 milh\u00f5es (Estado de Roraima) a R$3,59 bilh\u00f5es (Estado de S\u00e3o Paulo).\u201d.<\/p>\n

[8]<\/a> Conforme exposto na introdu\u00e7\u00e3o do ARF, o documento busca a explicita\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados para a mensura\u00e7\u00e3o dos riscos e para a constru\u00e7\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[9]<\/a> A t\u00edtulo de exemplo, a discuss\u00e3o envolvendo a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS (Tema 69 da repercuss\u00e3o geral) foi apresentada pela primeira vez na LDO de 2008 (Lei n\u00ba 11.514\/07), com impacto estimado de R$ 12 bilh\u00f5es ao ano (R$60 bilh\u00f5es nos cinco anos anteriores \u00e0 estimativa, seguindo os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da Portaria AGU n\u00ba 68\/22). Na LDO de 2011 (Lei n\u00ba 12.309\/10) o valor estimado passou para R$89,44 bilh\u00f5es e na LDO de 2016 (Lei n\u00ba 13.242\/15) para R$250,3 bilh\u00f5es, mudan\u00e7as implementadas sem justificativa exposta no ARF.<\/p>\n

[10]<\/a> O ARF da LDO apenas indica o valor do impacto estimado para as Demandas Judiciais Contra a Uni\u00e3o de Natureza Tribut\u00e1ria, informando que \u201cAs estimativas de impacto fiscal s\u00e3o fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), considerando, na maioria dos casos, a perda total de arrecada\u00e7\u00e3o anual e uma estimativa de impacto de devolu\u00e7\u00e3o, considerados os \u00faltimos cinco anos e a totalidade dos contribuintes, de modo que representa o m\u00e1ximo de impacto ao er\u00e1rio, que pode n\u00e3o se concretizar em sua totalidade\u201d (item 5.1.1.3 do ARF). N\u00e3o s\u00e3o proativamente publicizados, juntamente com o Anexo, os dados e a metodologia empregados para o c\u00e1lculo das estimativas informadas. A t\u00edtulo de exemplo, confira-se o ARF que acompanha a LDO de 2025 (Lei n\u00ba 15.080\/24), dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/Anexo\/L15080-24-anexos.pdf<\/a>., Acesso em 23 jun. 2025.<\/p>\n

[11]<\/a> A aus\u00eancia de c\u00e1lculos foi reconhecida, por exemplo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estimativas apresentadas para os temas \u201cPIS e COFINS. Validade de crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade\u201d (RE 841.979 \u2013 R$472,7 bilh\u00f5es) e \u201cPIS E COFINS. Incid\u00eancia sobre as receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis\u201d (RE 659.412 \u2013 R$19,4 bilh\u00f5es). Em resposta a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o transmitido em 2022 (NUP 03005.249569\/2021-52), o CETAD informou que a metodologia das estimativas de impacto informadas para os dois temas no ARF ainda estava em fase de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[12]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/inspertax\/transparencia-e-confiabilidade-do-anexo-de-riscos-fiscais-da-ldo<\/a><\/p>\n

https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/porque-o-stf-nao-deve-confiar-no-impacto-de-r-250-bi<\/a><\/p>\n

[13]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/blogs\/que-imposto-e-esse\/2024\/08\/calculo-da-receita-sobre-julgamento-bilionario-no-stf-e-contestado.shtml<\/a><\/p>\n

[14]<\/a> NUP: 18800.041666\/2025-24.<\/p>\n

[15]<\/a> Excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (extens\u00e3o do entendimento firmado no ERESP 1.517.492\/PR.<\/p>\n

[16]<\/a> CIDE sobre remessas ao exterior. Discuss\u00e3o a respeito da incid\u00eancia da CIDE criada pela Lei n\u00ba 10.168\/2000, destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[17]<\/a> Nota CETAD n\u00ba 189\/2016.<\/p>\n

[18]<\/a> PIS\/COFINS e CSLL sobre atos cooperativos. Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do PIS, COFINS e CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos pr\u00f3prios das sociedades cooperativas.<\/p>\n

[19]<\/a> Nota CETAD 03\/2014.<\/p>\n

[20]<\/a> Dispon\u00edvel para consulta em:<\/p>\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/estudos\/notas-cetad\/notas-tecnicas<\/a>. Acesso em 23 jun. 2025.<\/p>\n

[21]<\/a> PIS\/COFINS das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Discuss\u00e3o a respeito da possibilidade de incid\u00eancia de PIS\/COFINS sobre as receitas de institui\u00e7\u00f5es financeiras que decorrem de seu objeto social e incluiriam, portanto, as receitas de natureza financeiras, com fulcro na Lei 9.718\/98.<\/p>\n

[22]<\/a> Para al\u00e9m dos julgamentos sobre modula\u00e7\u00e3o, as estimativas de impacto j\u00e1 foram destacadas em votos proferidos na an\u00e1lise da pr\u00f3pria constitucionalidade de norma submetida a julgamento, a exemplo do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE n\u00ba 574\/706\/PR, Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Na opini\u00e3o dos autores, a utiliza\u00e7\u00e3o de tais dados como fundamento para a an\u00e1lise do m\u00e9rito principal das repercuss\u00f5es gerais, postura que se aproxima da teoria dos fatos constitucionais, merece cr\u00edticas. A an\u00e1lise de constitucionalidade deve ser feita com base no teste de adequa\u00e7\u00e3o da norma em julgamento aos comandos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e n\u00e3o a partir da avalia\u00e7\u00e3o de efeitos pr\u00e1ticos para as partes e a sociedade.<\/p>\n

[23]<\/a> A exemplo do que ocorre com o tema \u201cPIS sobre loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de PIS sobre as receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, inclusive no que se refere \u00e0s empresas que alugam im\u00f3veis espor\u00e1dica ou eventualmente\u201d, indicado no ARF desde a Lei n\u00ba 13.080\/15.<\/p>\n

[24]<\/a> Como chamou a aten\u00e7\u00e3o o Professor Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade no artigo \u201cConsequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modula\u00e7\u00e3o de Efeitos em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria\u201d, dispon\u00edvel em: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTA\/article\/view\/1504\/927<\/a>. Acesso em 23. jun. 2025.<\/p>\n

[25]<\/a> Contrariando o princ\u00edpio da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37 da CF) e a doutrina do duty to mitigate the loss, fundado na boa-f\u00e9 objetiva, que conduz ao dever de mitiga\u00e7\u00e3o pelo credor de seus pr\u00f3prios preju\u00edzos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razo\u00e1veis, considerando as circunst\u00e2ncias concretas, para diminuir suas perdas (cf. trecho do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 1201672\/MS). A refer\u00eancia a essa doutrina nos foi generosamente dada por Ana Carolina Caputo Bastos, em debate sobre a jurisprud\u00eancia constitucional.<\/p>\n

[26]<\/a> Utiliza\u00e7\u00e3o do contencioso como fonte para ajustes na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[27]<\/a> Sendo vedada, portanto, fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o com base em informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas apenas aos Ministros e a seus assessores por meio de memoriais.<\/p>\n

[28]<\/a> Na linha das cr\u00edticas bem formuladas por Roberta Sim\u00f5es Nascimento no artigo \u201cO economista-chefe do STF e o risco do consequencialismo malandro\u201d, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/defensor-legis\/o-economista-chefe-do-stf-e-o-risco-do-consequencialismo-malandro<\/a>. Acesso em 23 jun. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No campo tribut\u00e1rio, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais superiores tem sido cada vez mais frequente. Levantamento do JOTA sinaliza o aumento na aplica\u00e7\u00e3o do instituto a partir de 2019[1] e pesquisa da FGV-SP revela que, em 2023, houve recorde de decis\u00f5es sobre modula\u00e7\u00e3o no STF[2]. Associada a essa constata\u00e7\u00e3o, tem sido […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12288"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12288\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}