{"id":12280,"date":"2025-06-26T20:03:59","date_gmt":"2025-06-26T23:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/stf-amplia-responsabilizacao-de-plataformas-digitais-por-conteudo-publicado-por-usuarios\/"},"modified":"2025-06-26T20:03:59","modified_gmt":"2025-06-26T23:03:59","slug":"stf-amplia-responsabilizacao-de-plataformas-digitais-por-conteudo-publicado-por-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/stf-amplia-responsabilizacao-de-plataformas-digitais-por-conteudo-publicado-por-usuarios\/","title":{"rendered":"STF amplia responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por conte\u00fado publicado por usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) chegaram a um acordo nesta quinta-feira (26\/6) sobre como ser\u00e1 operacionalizada a altera\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil das plataformas digitais<\/a> sobre os conte\u00fados postados por usu\u00e1rios. De acordo com o consenso firmado na Corte, as big techs passam a ter mais responsabilidade sobre o conte\u00fado de terceiros que circula em seus ambientes. A partir de agora, como regra geral, as empresas devem retirar os conte\u00fados criminosos assim que houver a notifica\u00e7\u00e3o do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, podem ter que reparar danos, como pagar indeniza\u00e7\u00f5es. Antes, isso s\u00f3 ocorria ap\u00f3s o descumprimento de uma ordem judicial de retirada.<\/p>\n

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O acordo foi constru\u00eddo em um almo\u00e7o na presid\u00eancia da Corte que durou mais de quatro horas na sala da presid\u00eancia. Antes da leitura da tese, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, ponderou que a tese foi constru\u00edda dentro de \u201cconsensos poss\u00edveis\u201d e lembrou das diverg\u00eancias dos ministros Edson Fachin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Nunes Marques<\/a>. \u201cFoi uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada e moderada, preservando a liberdade de express\u00e3o, sem criar um abismo da incivilidade\u201d, disse o presidente.<\/p>\n

O tema foi discutido no julgamento de dois recursos que envolviam modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. Como a discuss\u00e3o se deu em repercuss\u00e3o geral, o que foi decidido valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias judiciais daqui para a frente.<\/p>\n

O que muda<\/h3>\n

O STF aumentou a responsabilidade e os deveres das plataformas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fados considerados sens\u00edveis. Havia uma leitura entre a sociedade, ministros do STF e v\u00edtimas de que o artigo 19 Marco Civil da Internet estava insuficiente para o combate a fake news, viol\u00eancia e discursos de \u00f3dio, por isso, seria necess\u00e1ria uma nova interpreta\u00e7\u00e3o da lei para tentar melhorar o ambiente virtual.<\/p>\n

Da forma como foi constru\u00edda, a regra geral passa a ser o artigo 21 do Marco Civil da Internet. Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, pois o artigo 19 n\u00e3o foi afastado em sua integralidade. O artigo 19 ser\u00e1 aplicado nas hip\u00f3teses de crime, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. O artigo 19 tamb\u00e9m aplica-se aos provedores de servi\u00e7os de e-mail, de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz (como o Zoom e Google Meets) e mensageria instant\u00e2nea (como Whatsapp e Telegram \u2013 exclusivamente no que diz respeito \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais).<\/p>\n

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As empresas devem derrubar de forma imediata posts com conte\u00fados il\u00edcitos considerados graves em um rol taxativo, como em publica\u00e7\u00f5es sobre racismo, homofobia, pedofilia, ofensas \u00e0 democracia, pornografia infantil, entre outros. Contudo, a responsabilidade civil s\u00f3 surgir\u00e1 no caso de falha sist\u00eamica, ou seja, quando a empresa deixar de adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o do STF, fica estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados criminosos circulados por meio de an\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou por rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o, como chatbot ou rob\u00f4s. Nestas hip\u00f3teses, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de notifica\u00e7\u00e3o. As empresas de internet ficar\u00e3o exclu\u00eddas de responsabilidade se comprovarem que atuaram de forma diligente e em tempo razo\u00e1vel derrubar o conte\u00fado.<\/p>\n

Responsabilidade subjetiva<\/h3>\n

A responsabilidade das empresas ser\u00e1 subjetiva, isto \u00e9, exige a comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo da big tech para que ela seja obrigada a reparar o dano causado. Esse ponto preocupava as empresas porque no voto de um dos relatores, o do ministro Dias Toffoli, foi trazida a responsabilidade objetiva \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

A partir da crise gerada entre o STF com big techs, como o X, os ministros obrigam de forma clara que as empresas com atua\u00e7\u00e3o no Brasil devem ter sede e representante legal no pa\u00eds, com identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato. Ainda, as big techs dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o com sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo legal e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos marketplaces, as empresas respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90). Os ministros tamb\u00e9m fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados de usu\u00e1rios foi julgada em dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral \u2013 o RE 1.037.396<\/a>\u00a0(Tema 987<\/a>) e o\u00a0RE 1.057.258<\/a>\u00a0(Tema 533<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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