{"id":12275,"date":"2025-06-26T17:42:02","date_gmt":"2025-06-26T20:42:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=12275"},"modified":"2025-06-26T17:42:02","modified_gmt":"2025-06-26T20:42:02","slug":"pleno-do-trt-15-reconhece-constitucionalidade-de-artigos-da-clt-que-tratam-de-reducao-do-intervalo-intrajornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/pleno-do-trt-15-reconhece-constitucionalidade-de-artigos-da-clt-que-tratam-de-reducao-do-intervalo-intrajornada\/","title":{"rendered":"Pleno do TRT-15 reconhece constitucionalidade de artigos da CLT que tratam de redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada"},"content":{"rendered":"

Pleno do TRT-15 reconhece constitucionalidade de artigos da CLT que tratam de redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada<\/span><\/p>\n

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anagatto<\/span><\/span><\/p>\n

Qui, 26\/06\/2025 – 14:42<\/span><\/p>\n

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Pleno do TRT-15 reconhece constitucionalidade de artigos da CLT que tratam de redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o firmaram, na sess\u00e3o judicial do Pleno de quinta-feira, 12\/6, entendimento majorit\u00e1rio para reconhecer a constitucionalidade da preval\u00eancia do \u201cnegociado sobre o legislado\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao intervalo intrajornada, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida nos artigos 611-A, III, e 611-B, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, conforme parecer apresentado pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do Tribunal, rejeitando, assim, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.\u00a0<\/p>\n

O incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, no Processo \u00a0n. 0037008-66.2023.5.15.0000 (Processo origin\u00e1rio n. 0010762-39.2021.5.15.0150), relatado pelo desembargador Orlando Am\u00e2ncio Taveira, da 8\u00aa C\u00e2mara, 4\u00aa Turma, foi julgado pelo Pleno que, ap\u00f3s superada a preliminar inaugurada pelo desembargador Jo\u00e3o Alberto Alves Machado acerca do preju\u00edzo da argui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5322, no m\u00e9rito, firmou entendimento majorit\u00e1rio para reconhecer a\u00a0
\nconstitucionalidade dos arts. 611-A, III, e 611-B, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT.<\/p>\n

De acordo com o entendimento firmado pela maioria dos membros da Corte da 15\u00aa, a Lei n. 13.467\/2017, que introduziu o art. 611-A, III, da CLT, determinou a preval\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o em normas coletivas sobre lei quando tratarem de intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Foi inserido tamb\u00e9m o art. 611-B, que elenca direitos que n\u00e3o podem sofrer redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, como a hip\u00f3tese do inciso XVII: “normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho”. Contudo, no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo foram exclu\u00eddas expressamente desse rol “regras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos”.<\/p>\n

O colegiado entendeu que o TST tem adotado o mesmo posicionamento, \u00e0 vista do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, qual seja: no per\u00edodo anterior \u00e0 Lei 13.467\/2017 n\u00e3o se reconhece a validade da redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es constantes na S\u00famula no 437 do TST. No per\u00edodo posterior \u00e0 Lei 13.467\/2017, a norma coletiva deve ser interpretada \u00e0 luz das novas disposi\u00e7\u00f5es legais, que autorizam de forma expressa a redu\u00e7\u00e3o do intervalo.<\/p>\n

O incidente\u00a0<\/p>\n

O Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade foi instaurado pela 8\u00aa C\u00e2mara (4\u00aa Turma), quando do julgamento de recursos ordin\u00e1rios interpostos nos autos do processo n. 0010762-39.2021.5.15.0150, com o objetivo de analisar a constitucionalidade dos artigos 611-A, III, e 611-B, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT. \u00a0No processo origin\u00e1rio, a trabalhadora pleiteou a condena\u00e7\u00e3o da empresa, uma usina do ramo sucroalcooleiro, \u00a0ao pagamento de horas extras em raz\u00e3o da supress\u00e3o parcial do intervalo intrajornada, com aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 437 C. TST, impugnando a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do tempo de descanso por norma coletiva.
\nO Incidente registrou que a quest\u00e3o em debate n\u00e3o foi enfrentada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal e n\u00e3o existe S\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho nem do TRT-15, considerando que o entendimento consolidado na S\u00famula 437 do TST est\u00e1 baseado na interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico anterior ao advento da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Qui, 26\/06\/2025 – 14:42<\/div>\n

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