{"id":12268,"date":"2025-06-26T11:58:28","date_gmt":"2025-06-26T14:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/anatrip-aciona-stf-contra-orientacao-do-trt9-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/"},"modified":"2025-06-26T11:58:28","modified_gmt":"2025-06-26T14:58:28","slug":"anatrip-aciona-stf-contra-orientacao-do-trt9-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/anatrip-aciona-stf-contra-orientacao-do-trt9-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"Anatrip aciona STF contra orienta\u00e7\u00e3o do TRT9 sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros (Anatrip) protocolou, em 12 de junho, uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF<\/a>), para derrubar os efeitos dos itens III e IV da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial OJ SE 40, do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9<\/a>), que trata da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para o pagamento de verbas trabalhistas. A ADPF 1237<\/a> foi distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>\n

O item III afirma que \u201cfrustrada a execu\u00e7\u00e3o em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, que tem o \u00f4nus de apontar a exist\u00eancia de bens desembara\u00e7ados se alegar o benef\u00edcio de ordem. Somente depois de inviabilizada a execu\u00e7\u00e3o em face das pessoas jur\u00eddicas poder\u00e1 ser direcionada a execu\u00e7\u00e3o contra as pessoas dos s\u00f3cios\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

J\u00e1 o item IV versa estabelece que \u201cevidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios ou ex-s\u00f3cios, que respondem pelos cr\u00e9ditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de cotistas ou minorit\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

Para a entidade, o verbete aplica aos casos trabalhistas a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que foi acolhida no ordenamento para incid\u00eancia especial nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u201cN\u00e3o se pode simplesmente adotar a mesma teoria para as rela\u00e7\u00f5es de emprego, posto que os impactos econ\u00f4micos do art. 28 do CDC n\u00e3o foram aferidos para esse tipo de rela\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a Anatrip, que \u00e9 defendida pelos advogados Alessandro In\u00e1cio Morais, Adriana Mendon\u00e7a Silva Moura e Gustavo Lopes de Souza.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n

A entidade argumenta que a banaliza\u00e7\u00e3o do instituto de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica termina por, na pr\u00e1tica, inviabilizar a ado\u00e7\u00e3o das formas societ\u00e1rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil, criadas com o objetivo de estimular o impulso do desenvolvimento econ\u00f4mico e social ao permitir que as pessoas realizem seus empreendimentos conservando seu patrim\u00f4nio pessoal, o que ocorre pela responsabilidade limitada conferida aos s\u00f3cios, de modo que somente nos casos previstos e especificados em lei o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios pode ser atingido.<\/p>\n

De acordo com a Anatrip, ao desconsiderar eventual necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, fraude ou confus\u00e3o patrimonial, resta permitido o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o quadro societ\u00e1rio tendo como motivo apenas o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida pela pessoa jur\u00eddica. Isso resulta, segundo a entidade, no redirecionamento autom\u00e1tico da execu\u00e7\u00e3o, sem se considerar os elementos que levaram ao n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito pelo devedor principal, restando absolutamente anulada a autonomia patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica e seus s\u00f3cios.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

A Anatrip tamb\u00e9m destaca na a\u00e7\u00e3o que, no julgamento do Tema 1232 de repercuss\u00e3o geral, o pr\u00f3prio STF se orienta em entendimento contr\u00e1rio ao afirmar que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra terceiros nos processos trabalhistas n\u00e3o prescinde da efetiva comprova\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica ou confus\u00e3o patrimonial, conforme dispositivo do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Ao final da ADPF, ressalta a entidade que \u201ca desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade na forma pr\u00e9-estabelecida na OJ-SE-40 do TRT9 soa ilegal, ao tempo que se mostra inconstitucional por ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da liberdade econ\u00f4mica e da livre iniciativa, bem como do direito fundamental de propriedade\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros (Anatrip) protocolou, em 12 de junho, uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para derrubar os efeitos dos itens III e IV da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial OJ SE 40, do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), que trata da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12268"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12268\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}