{"id":12261,"date":"2025-06-26T09:58:43","date_gmt":"2025-06-26T12:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/entidade-de-empresas-de-seguranca-aciona-stf-contra-lei-que-restringe-portarias-virtuais-no-df\/"},"modified":"2025-06-26T09:58:43","modified_gmt":"2025-06-26T12:58:43","slug":"entidade-de-empresas-de-seguranca-aciona-stf-contra-lei-que-restringe-portarias-virtuais-no-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/26\/entidade-de-empresas-de-seguranca-aciona-stf-contra-lei-que-restringe-portarias-virtuais-no-df\/","title":{"rendered":"Entidade de empresas de seguran\u00e7a aciona STF contra lei que restringe portarias virtuais no DF"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Sistemas Eletr\u00f4nicos de Seguran\u00e7a (Abese) ajuizou, na segunda-feira (23\/6), uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Distrito Federal que restringiu a implanta\u00e7\u00e3o de portarias virtuais por condom\u00ednios habitacionais<\/a>. Segundo a entidade, o texto da Lei 7.686\/2025 prejudica empresas do setor de seguran\u00e7a patrimonial e gera desemprego de profissionais que atuam no videomonitoramento. A Abese afirma que a lei estadual afronta a atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e Direito do Trabalho<\/a>.<\/p>\n

A norma, que foi proposta pelo deputado estadual Rob\u00e9rio Negreiros (PSD-DF), veda a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de portarias virtuais por condom\u00ednios que tenham mais de 45 unidades habitacionais. Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, enquanto tramitava na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, a entidade alertou aos parlamentares que o projeto poderia impactar a cadeia produtiva do mercado de portaria virtual, mas a proposta foi aprovada. O projeto foi vetado pelo governador Ibaneis Rocha(MDB) em dezembro de 2020, mas em junho de 2025 o veto foi derrubado e a norma foi promulgada pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.<\/p>\n

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\u201cA C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Lei 7.686, de 9 de junho de 2025, desprezando uma s\u00e9rie de fatores relevantes, impondo \u00e0 fal\u00eancia uma s\u00e9rie de neg\u00f3cios id\u00f4neos, determinando o desemprego de incont\u00e1veis pessoas, e prejudicando seriamente as decis\u00f5es e os recursos de centenas de condom\u00ednios, pois \u00e9 disso que se trata, e tudo isso ao arrepio de caros princ\u00edpios constitucionais\u201d, destaca a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A entidade argumenta que a lei estadual afronta os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, ao criar obst\u00e1culos para o mercado dos sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a. Nesse sentido, o pedido pontua que os condom\u00ednios s\u00e3o regulados por lei de \u00e2mbito federal, que atribui \u00e0 assembleia geral o dever de deliberar sobre o que \u00e9 positivo para sua seguran\u00e7a interna.<\/p>\n

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De acordo com a Abese, o mercado de portarias virtuais j\u00e1 se consolidou nacionalmente, como um neg\u00f3cio que gera mais de 1,25 milh\u00e3o de empregos diretos e 3,5 milh\u00f5es de empregos indiretos. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, o setor tem gerado novos postos de trabalho, garantindo que porteiros contratados possam trabalhar na seguran\u00e7a dos condom\u00ednios diretamente das centrais de videomonitoramento.<\/p>\n

\u201cOs servi\u00e7os de portaria remota, portaria virtual, al\u00e9m de se tratarem de uma atividade l\u00edcita capaz de ampliar a seguran\u00e7a dos seus usu\u00e1rios \u2013 direito fundamental j\u00e1 apontado \u2013, podem contribuir com a otimiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros dos condom\u00ednios, e s\u00e3o atividades que demandam investimentos, oportunidades de empreendedorismo, de empregos e de movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica importante n\u00e3o apenas para o Distrito Federal, ou um munic\u00edpio como credor do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS)\u201d, argumenta a associa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 defendida por Jos\u00e9 L\u00e1zaro de S\u00e1, do S & A Advogados.<\/p>\n

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A inicial tamb\u00e9m sustenta que n\u00e3o foram apresentados ind\u00edcios que comprovem que as portarias virtuais est\u00e3o gerando extin\u00e7\u00e3o de vagas de emprego nos condom\u00ednios, e afirma que os servi\u00e7os oferecidos pelas empresas do setor surgiram justamente para garantir melhores custos para os condom\u00ednios.<\/p>\n

A Abese pede que seja concedida medida cautelar para suspens\u00e3o imediata dos efeitos da lei. De acordo com a entidade, a proibi\u00e7\u00e3o de novos sistemas de portarias virtuais pode desestabilizar neg\u00f3cios e gerar desempregos nas empresas que prestam servi\u00e7os para condom\u00ednios do Distrito Federal.<\/p>\n

O caso tramita como A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 e \u00e9 relatado pelo ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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