{"id":12235,"date":"2025-06-25T16:58:25","date_gmt":"2025-06-25T19:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/marco-civil-da-internet-fachin-diverge-e-vota-por-manter-a-necessidade-de-ordem-judicial\/"},"modified":"2025-06-25T16:58:25","modified_gmt":"2025-06-25T19:58:25","slug":"marco-civil-da-internet-fachin-diverge-e-vota-por-manter-a-necessidade-de-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/marco-civil-da-internet-fachin-diverge-e-vota-por-manter-a-necessidade-de-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet: Fachin diverge e vota por manter a necessidade de ordem judicial"},"content":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), divergiu nesta quarta-feira (25\/6) da maioria j\u00e1 formada<\/a> e votou pela constitucionalidade do artigo 19, do Marco Civil da Internet<\/a>. Portanto, para Fachin, fica mantida a necessidade de descumprimento de ordem judicial de retirada de conte\u00fado para as plataformas serem responsabilizadas, como o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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O ministro acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, mas ponderou que os fundamentos s\u00e3o diferentes. Na introdu\u00e7\u00e3o do voto, Fachin defendeu uma \u201cregula\u00e7\u00e3o estrutural e sist\u00eamica\u201d, mas que n\u00e3o pode ser \u201cvia Poder Judici\u00e1rio\u201d. O ministro tamb\u00e9m falou que os \u201crem\u00e9dios\u201d para o problema das not\u00edcias falsas e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u201cprecisam ser encontrados na caixa de ferramentas da pr\u00f3pria democracia\u201d.<\/p>\n

\u201cA falta de transpar\u00eancia dos fluxos informacionais, a opacidade no uso de dados para direcionamento de publicidade, a personaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que conduz aos denominados filtros bolha e c\u00e2maras de eco, n\u00e3o ser\u00e3o solucionados por uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional mais atualizada do art. 19 do Marco Civil da Internet. Fa\u00e7o coro aos colegas que me antecederam ao apelo ao legislador para a mat\u00e9ria t\u00e3o sens\u00edvel\u201d, afirmou o ministro em seu voto.<\/p>\n

O ministro Fachin sugeriu a seguinte tese: \u201cQuando ofere\u00e7am apenas servi\u00e7os de acesso, busca e armazenamento de dados sem interferir em seu conte\u00fado, os provedores de aplica\u00e7\u00e3o somente podem ser responsabilizados por conte\u00fados gerados por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos de seu funcionamento e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 existe maioria formada<\/a> entre os ministros para alterar o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas de redes sociais por conte\u00fados postados por usu\u00e1rios. A maioria dos ministros entende que, como regra geral, as empresas devem retirar os conte\u00fados criminosos assim que houver a notifica\u00e7\u00e3o do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o atual. O placar est\u00e1 7 a 2.<\/p>\n

Embora j\u00e1 exista maioria formada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil das big techs, ainda existem pontos indefinidos para a constru\u00e7\u00e3o final da tese. Como a discuss\u00e3o se d\u00e1 em repercuss\u00e3o geral, o que for decidido no STF valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias judiciais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu nesta quarta-feira (25\/6) da maioria j\u00e1 formada e votou pela constitucionalidade do artigo 19, do Marco Civil da Internet. Portanto, para Fachin, fica mantida a necessidade de descumprimento de ordem judicial de retirada de conte\u00fado para as plataformas serem responsabilizadas, como o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12235"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12235"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12235\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}