{"id":12233,"date":"2025-06-25T15:58:34","date_gmt":"2025-06-25T18:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/stf-1a-turma-mantem-vinculo-de-emprego-entre-empresa-de-logistica-e-motoboy\/"},"modified":"2025-06-25T15:58:34","modified_gmt":"2025-06-25T18:58:34","slug":"stf-1a-turma-mantem-vinculo-de-emprego-entre-empresa-de-logistica-e-motoboy","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/stf-1a-turma-mantem-vinculo-de-emprego-entre-empresa-de-logistica-e-motoboy\/","title":{"rendered":"STF: 1\u00aa Turma mant\u00e9m v\u00ednculo de emprego entre empresa de log\u00edstica e motoboy"},"content":{"rendered":"

Mesmo com a determina\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes de suspender todos os processos que tratam de pejotiza\u00e7\u00e3o e de trabalhos aut\u00f4nomos, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) manteve julgamento, nesta ter\u00e7a-feira (24\/06), de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional (Rcl 73042<\/a>) ajuizada pela Tex Courier, empresa de log\u00edstica, contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre a companhia e um motoboy. Por unanimidade, mantiveram o v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Para os ministros, Gilmar Mendes, ao suspender os processos, teria exclu\u00eddo desta determina\u00e7\u00e3o os recursos que est\u00e3o para serem julgados no Supremo.<\/p>\n

Na sess\u00e3o, os ministros julgaram o agravo da Tex Courier contra decis\u00e3o em reclama\u00e7\u00e3o constitucional do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n

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Zanin ressaltou que julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o, primeiro por entender que no caso estaria presente o requisito da vulnerabilidade, uma vez que se trata de um motoboy que recebia R$ 3 por cada entrega. Al\u00e9m disso, ressaltou que no ac\u00f3rd\u00e3o consta que o motorista n\u00e3o estaria inscrito no cadastro do regime espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 11.442\/2007, que versa sobre o transporte aut\u00f4nomo de carga. Somente nesses casos em que h\u00e1 esse registro, segundo Zanin, caberia \u00e0 Justi\u00e7a Comum analisar esses processos, como j\u00e1 foi decidido pelo Supremo na ADC 48.<\/p>\n

O caso (Rcl 73042) estava para ser julgado em plen\u00e1rio virtual, mas em seguida do voto de Zanin, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque para que fosse levado ao plen\u00e1rio f\u00edsico. Zanin chamou a iniciativa de Moraes de oportuna para que possam fazer a distin\u00e7\u00e3o dos casos que devem ir para a Justi\u00e7a comum e dos que devem ficar na Justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n

Em seguida do voto do Zanin, o ministro Luiz Fux levantou quest\u00e3o de ordem ressaltando que houve a instaura\u00e7\u00e3o do processo em repercuss\u00e3o geral (Tema 1389), no qual o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em n\u00edvel nacional, que tratam do tema da pejotiza\u00e7\u00e3o. \u201c Ent\u00e3o, como se trata de uma determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, eu tenho a impress\u00e3o de que, se a gente vai entrar no m\u00e9rito dessa terceiriza\u00e7\u00e3o, dessas quest\u00f5es, valeria a pena, n\u00e3o sei, aguardar\u201d, disse.<\/p>\n

Por\u00e9m, em seguida, o ministro Cristiano Zanin ressaltou que j\u00e1 houve decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma, no sentido de que o sobrestamento n\u00e3o alcan\u00e7aria os processos em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, citou a Rcl 77.104, publicada no dia 12 de junho. O ministro Alexandre de Moraes em seguida refor\u00e7ou que o entendimento tem sido de que as turmas do STF podem julgar, mesmo com o sobrestamento do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

O ministro Flavio Dino afirmou que realmente \u00e9 uma quest\u00e3o de ordem relevante, principalmente para preservar a integridade da jurisprud\u00eancia, da coer\u00eancia, em tema que j\u00e1 \u00e9 muito controverso. \u201cEu, particularmente, tenho evitado ao m\u00e1ximo esses julgamentos a partir do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral\u201d, afirmou. Ainda destacou que tamb\u00e9m est\u00e1 em repercuss\u00e3o geral o tema mais espec\u00edfico sobre motoristas e aplicativos, sob a relatoria do ministro Edson Fachin (Tema 1291).<\/p>\n

Para Dino, a jurisprud\u00eancia sobre o tema est\u00e1 muito contradit\u00f3ria. \u201cN\u00f3s temos muitas leis espec\u00edficas. E o ponto \u00e9 que n\u00e3o d\u00e1 para julgar no atacado. Porque n\u00e3o d\u00e1 para, prioristicamente, afirmar que tal rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de trabalho ou n\u00e3o, a n\u00e3o ser perquirindo as circunst\u00e2ncias concretas e a lei de reg\u00eancia. H\u00e1 uma lei de reg\u00eancia, como os corretores t\u00eam, como os advogados t\u00eam, e assim sucessivamente\u201d, diz.<\/p>\n

Por fim, Dino ainda ressaltou que o desfecho dessa repercuss\u00e3o geral \u00e9 urgente \u201cporque, independentemente do que se passe aqui, em sede de reclama\u00e7\u00e3o, n\u00f3s temos, a essa altura, centenas de milhares, qui\u00e7\u00e1 milh\u00f5es de processos sobrestados nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, disse.<\/p>\n

Moraes ent\u00e3o afirmou que o caso em quest\u00e3o poderia ser julgado porque claramente h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, com subordina\u00e7\u00e3o. Ao analisar o processo, afirma que o motoboy somente trabalhava para essa empresa de entrega terceirizada por v\u00e1rios restaurantes e lanchonetes e, que esse trabalhador tinha hor\u00e1rios e ganhava por entrega. \u201cN\u00e3o \u00e9 como n\u00f3s discutimos, \u00e0s vezes, a quest\u00e3o do Uber, que o aut\u00f4nomo faz o hor\u00e1rio que quer e que vai ser discutido na repercuss\u00e3o geral. Aqui, s\u00f3 entregava para uma empresa, tinha a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o para essa empresa, tinha hora extra, se estendesse. Aqui realmente, me parece que foge do tema e n\u00e3o tem ader\u00eancia para que n\u00f3s conhe\u00e7amos a reclama\u00e7\u00e3o\u201d, disse. Ainda destacou que se ficasse suspensa decis\u00e3o, o trabalhador, por ora, n\u00e3o vai poder receber o que lhe foi concedido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia ainda afirmou que se preocupa principalmente com esses casos em que o Supremo reconheceu a repercuss\u00e3o geral de situa\u00e7\u00f5es que t\u00eam uma implica\u00e7\u00e3o muito direta na vida de pessoas, principalmente dos mais vulner\u00e1veis e hipossuficientes, porque a demora em julgar pode trazer preju\u00edzos. \u201cMe lembro quando, h\u00e1 10 anos atr\u00e1s, 15 anos atr\u00e1s, n\u00f3s diz\u00edamos que a gente tinha que escolher muito bem os casos de repercuss\u00e3o geral para que isso n\u00e3o fosse uma barreira de conten\u00e7\u00e3o em casos que envolvem Direito do trabalho, Direito de fam\u00edlia, que cheguem aqui, e a \u00e0s vezes, quando a gente vai julgar, o caso, a tese continua atual, mas o caso j\u00e1 penalizou algu\u00e9m\u201d, diz.<\/p>\n

Luiz Fux ainda fez uma outra quest\u00e3o de ordem dizendo que em processo contra a mesma empresa (Rcl 73 042) , julgado em 21 de fevereiro, a 1\u00aa Turma cassou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cMas tendo em vista que vossas excel\u00eancias analisaram o processo e consideraram essa exist\u00eancia inequ\u00edvoca da rela\u00e7\u00e3o trabalhista, eu confesso que fiquei um pouco em d\u00favida\u201d, disse, por\u00e9m, em seguida acompanhou os demais ministros.<\/p>\n

Zanin ainda reconheceu que existem outros casos envolvendo esta empresa mas que h\u00e1 aspectos diferentes. Um deles \u00e9 que nesse caso julgado agora, segundo Zanin, esse trabalhador n\u00e3o ter o registro exigido pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.442\/2007.<\/p>\n

A 1\u00aa Turma ent\u00e3o foi un\u00e2nime ao n\u00e3o conhecer o agravo da reclama\u00e7\u00e3o, mantendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio determinado pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

A empresa entrou com reclama\u00e7\u00e3o constitucional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT1), no Rio de Janeiro. A companhia alegava que o profissional sempre se identificou como aut\u00f4nomo e que o contrato firmado era de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e foi pactuado sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 11.442\/2017, que versa sobre o transporte aut\u00f4nomo de carga. Sendo assim, caberia \u00e0 Justi\u00e7a Comum analisar o caso. Com base nisso, sustentou que a decis\u00e3o contrariou os precedentes estabelecidos pelo STF nos julgamentos das ADC 48, ADPF 324, ADIs 3.961 e 5.625.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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