{"id":12229,"date":"2025-06-25T12:58:36","date_gmt":"2025-06-25T15:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/uso-seletivo-de-decisoes-do-supremo-pelo-tcu\/"},"modified":"2025-06-25T12:58:36","modified_gmt":"2025-06-25T15:58:36","slug":"uso-seletivo-de-decisoes-do-supremo-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/uso-seletivo-de-decisoes-do-supremo-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"Uso seletivo de decis\u00f5es do Supremo pelo TCU"},"content":{"rendered":"

O controle judicial dos atos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a>, quando se trata de quest\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, d\u00e1-se pela aprecia\u00e7\u00e3o de Mandados de Seguran\u00e7a pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>. \u00c9 a disposi\u00e7\u00e3o constitucional do art. 102, I, d.<\/p>\n

\u00c9 por esse instrumento processual que o Supremo tem delineado algumas compet\u00eancias da Corte de Contas, como, por exemplo, o reconhecimento da Teoria dos Poderes Impl\u00edcitos a Tribunal de Contas para ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, a relativiza\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio para a auditoria de informa\u00e7\u00f5es produzidas por bancos p\u00fablicos e as m\u00faltiplas decis\u00f5es em casos concretos na defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico prescricional aplic\u00e1vel ao processo de contas.<\/p>\n

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Por\u00e9m, Mandados de Seguran\u00e7a t\u00eam a peculiaridade de envolverem an\u00e1lise de casos concretos, n\u00e3o produzindo efeitos erga omnes<\/em> ou vinculantes. A rigor, decis\u00f5es do Supremo tomadas a partir desse expediente n\u00e3o podem ser aplicadas de modo autom\u00e1tico a sujeitos que n\u00e3o sejam as partes.<\/p>\n

Observa-se que o TCU, ao receber decis\u00f5es do STF tomadas em Mandados de Seguran\u00e7a, seja para decidir casos concretos, seja para subsidiar sua atividade normativa, tende a aplic\u00e1-las de modo fiel \u2014 isto \u00e9, reconhecendo seus efeitos apenas inter partes<\/em>, respeitando os limites do dispositivo da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 isso que o TCU tem feito, por exemplo, quando h\u00e1 o reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o pelo Supremo: promove o arquivamento do processo de contas exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte impetrante, ainda que a prescri\u00e7\u00e3o reconhecida seja aferida objetivamente quanto a atos do processo e cuja raz\u00e3o de decidir poderia ser facilmente transportada \u00e0s demais partes.<\/p>\n

A defer\u00eancia \u00e9 esperada, contudo, n\u00e3o pode ser seletiva. O alerta consta do Ac\u00f3rd\u00e3o 1278\/2025-Plen\u00e1rio, especialmente do voto-vista proferido pelo ministro Jhonatan de Jesus.<\/p>\n

O caso concreto avaliou decis\u00e3o do STF que denegou ordem a apenas \u00e0 parte impetrante para afastar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal no processo de controle externo, sem chamar ao feito os demais respons\u00e1veis. Nessa an\u00e1lise, o TCU consignou que na eventualidade de o STF denegar uma ordem, n\u00e3o lhe caberia alegar que MS impetrado por apenas uma das partes solid\u00e1rias tenha efeito geral no processo pelo fato de o pr\u00f3prio Tribunal ser parte do writ<\/em>.<\/p>\n

Isso porque, como sinalizado no voto-vista, \u201cn\u00e3o \u00e9 justo nem razo\u00e1vel que o TCU aplique efeitos <\/em>inter partes apenas<\/em><\/strong> nos casos em que haja concess\u00e3o de seguran\u00e7a (\u2026), sendo rigoroso ao impedir a sua extens\u00e3o a outras pessoas que estejam em situa\u00e7\u00e3o similar em processos de controle externo. Por simetria e isonomia, cabe a este Tribunal adotar o mesmo rigor<\/strong> para evitar a extens\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da decis\u00e3o denegat\u00f3ria de seguran\u00e7a (\u2026) a pessoas que n\u00e3o compuseram a rela\u00e7\u00e3o processual no <\/em>writ\u201d.<\/p>\n

A reflex\u00e3o \u00e9 relevante e oportuna. N\u00e3o cabe ao Tribunal de Contas modular seletivamente os efeitos das decis\u00f5es que o controlam para defender seus pr\u00f3prios atos, e, ao respeitar esse limite, a Corte parece favorecer um desenvolvimento produtivo da rela\u00e7\u00e3o entre sua atua\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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