{"id":12225,"date":"2025-06-25T11:58:29","date_gmt":"2025-06-25T14:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/concessoes-multimodais-no-pl-das-concessoes\/"},"modified":"2025-06-25T11:58:29","modified_gmt":"2025-06-25T14:58:29","slug":"concessoes-multimodais-no-pl-das-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/concessoes-multimodais-no-pl-das-concessoes\/","title":{"rendered":"Concess\u00f5es multimodais no PL das Concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

No dia 8 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o substitutivo do PL 2.892-A de 2011, que altera alguns normativos em mat\u00e9ria de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, em especial a Lei 8.987\/95<\/a>. O projeto ainda ser\u00e1 reapreciado pelo Senado. Se aprovado tal como est\u00e1, trar\u00e1 diversas inova\u00e7\u00f5es, entre as quais destaca-se a institui\u00e7\u00e3o das chamadas concess\u00f5es multimodais.<\/p>\n

A partir disso, pela reda\u00e7\u00e3o que consta at\u00e9 agora, o artigo 5\u00ba da Lei de Concess\u00f5es passar\u00e1 a contar com um par\u00e1grafo primeiro, cujo teor define essa nova esp\u00e9cie de contrata\u00e7\u00e3o da seguir forma:<\/p>\n

\u201cA licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o poder\u00e1 ter por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a execu\u00e7\u00e3o de obras conexos, assim entendidos aqueles cuja realiza\u00e7\u00e3o associada pela mesma concession\u00e1ria se justifique pela efici\u00eancia econ\u00f4mica, ganhos de escala, complementariedade de escopo ou em raz\u00e3o de atendimento integrado aos interesses dos usu\u00e1rios e poder\u00e1 inclusive contemplar: I \u2013 servi\u00e7os e obras n\u00e3o afetos ao mesmo setor; II \u2013 a execu\u00e7\u00e3o de obras que, ap\u00f3s a entrega, n\u00e3o venham a ser geridas e exploradas pela concession\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o setorial espec\u00edfica\u201d.<\/em><\/p>\n

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Trocando em mi\u00fados, o dispositivo admite que servi\u00e7os e obras de projetos distintos sejam licitados conjuntamente, conquanto se comprove a exist\u00eancia de: (i)<\/em> efici\u00eancia econ\u00f4mica; (ii)<\/em> ganhos de escala; (iii)<\/em> complementariedade de escopo; ou (iv)<\/em> atendimento integrado aos interesses dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Uma vez preenchido ao menos um desses requisitos, portanto, ser\u00e1 poss\u00edvel unir em um mesmo certame atividades diferentes, em uma concess\u00e3o multimodal. Em certa medida, tal vem na contram\u00e3o do entendimento preponderante at\u00e9 ent\u00e3o de que o parcelamento dos objetos \u00e9 que pode trazer um ganho econ\u00f4mico (arts. 18 \u00a71\u00ba inciso VIII, 40 caput <\/em>inciso V al\u00ednea \u201cb\u201d \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba 47 da Lei 14.133\/21).<\/p>\n

A ideia at\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 que cada licita\u00e7\u00e3o teria um objeto, e que em alguns casos fracion\u00e1-lo em diferentes certames \u00e9 que eventualmente seria recompensador ao Poder P\u00fablico.[1]<\/a> A Lei 14.133\/21 trilhou caminho similar ao da Lei 8.666\/93 em rela\u00e7\u00e3o a esse tema.<\/p>\n

Em alguns setores, ali\u00e1s, tornou-se praxe segregar infraestruturas e exigir que empresas diferentes administrem cada parte delas, a exemplo do que tem se visto no setor portu\u00e1rio. Nele, em alguns casos, foi proibido que armadores explorassem arrendamentos portu\u00e1rios ou concess\u00f5es de portos organizados.[2]<\/a> Os argumentos utilizados aqui, assim como em outros mercados, consistem na ideia de que segregar a participa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Fomentaria a entrada de novos players<\/em>, em prest\u00edgio \u00e0 competitividade; e
\nEvitaria o aumento dos pre\u00e7os, partindo da premissa de que, teoricamente, se um particular ocupa diferentes polos em um mesmo mercado ele teria mais facilidade em controlar os valores cobrados em geral e aument\u00e1-los, a prejudicar os usu\u00e1rios \/ consumidores finais.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o do legislador na vers\u00e3o atual do PL 7063\/2017<\/a>, contudo, foi diferente. Unir objetos em um mesmo operador \u00e9 que pode ser vantajoso, a depender da situa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o que antes fosse completamente inadmitida essa pr\u00e1tica. Por exemplo, em concess\u00f5es que seguem a l\u00f3gica dos subs\u00eddios cruzados, j\u00e1 era vis\u00edvel a transfer\u00eancia de infraestruturas diferentes a um mesmo particular, de modo que a lucratividade de um compensasse os eventuais preju\u00edzos do outro, na chamada l\u00f3gica do fil\u00e9 com osso<\/em>.[3]<\/a><\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 praticada nos dias atuais \u00e9 a de compartilhamento de postes e sistemas de monitoramento. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 132\/2023, que modificou o art. 149 da CF, a qual recentemente foi regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.115\/2025 da Aneel, e possibilitou que as concess\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m veiculassem servi\u00e7os de monitoramento da seguran\u00e7a.<\/p>\n

Em outras palavras, a depender da forma como o projeto foi modelado, um concession\u00e1rio de servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia tamb\u00e9m instalar e operar c\u00e2meras de seguran\u00e7a em seus postes. Dessa maneira, estaria a prestar dois servi\u00e7os unidos em um mesmo contrato.<\/p>\n

A despeito dessas e outras situa\u00e7\u00f5es pontuais, agora essa t\u00e9cnica ganhar\u00e1 maior densidade normativa. A lei deixar\u00e1 mais clara a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o conjunta, inclusive de obras e servi\u00e7os de diferentes setores regulados, conquanto comprovada a sua vantajosidade. E isso talvez abra uma gama de possibilidades \u00e0s concess\u00f5es, permitindo a explora\u00e7\u00e3o combinada de atividades das mais diversas.<\/p>\n

Para ilustrar, tomemos como exemplo a concess\u00e3o de determinada lavra de explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio em que a concession\u00e1ria depende de uma ferrovia para escoar sua produ\u00e7\u00e3o. Se o Poder P\u00fablico desse in\u00edcio a uma licita\u00e7\u00e3o desse modal de transporte isoladamente, teria que haver uma regula\u00e7\u00e3o intensa das tarifas cobradas para evitar abusos por parte da transportadora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mineradora, uma vez que ela, em princ\u00edpio, teria incentivos para elevar a cobran\u00e7a pelo transporte sobre trilhos. Raz\u00e3o pela qual transferir ambas as infraestruturas a um mesmo particular evitaria esse tipo de conflito e as dificuldades regulat\u00f3rias inerentes a ele, ainda mais se a licita\u00e7\u00e3o da ferrovia for pouco lucrativa, n\u00e3o tendo muito interessados.<\/p>\n

Outro exemplo seria a concess\u00e3o de dado servi\u00e7o p\u00fablico juntamente com a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica que ser\u00e1 levada a cabo em outra infraestrutura concedida. Se, por exemplo, o Poder P\u00fablico necessita realizar uma obra em dada rodovia, mas n\u00e3o tem recursos para faz\u00ea-lo e nem ela est\u00e1 prevista no respectivo contrato de concess\u00e3o, uma maneira de viabilizar essa empreitada seria, ao delegar outra rodovia a um particular, incluir no edital do novo projeto a implementa\u00e7\u00e3o de obra no anterior. Assim, um contribui com o aprimoramento e otimiza\u00e7\u00e3o do outro, ainda que sejam de concession\u00e1rias diferentes.<\/p>\n

O objetivo aqui \u00e9 destravar investimentos, reduzindo o n\u00famero de licita\u00e7\u00f5es, que em geral demandam muito tempo e recursos para serem modeladas. Al\u00e9m do que, em projetos nos quais h\u00e1 um compartilhamento de infraestrutura, segment\u00e1-lo em diferentes agentes de mercado poderia trazer dificuldades de coordena\u00e7\u00e3o por parte dos diferentes agentes de mercado.<\/p>\n

Hipoteticamente, no caso de um arrendamento portu\u00e1rio que escoa a produ\u00e7\u00e3o de derivados de petr\u00f3leo, o arrendat\u00e1rio teria que ter um prof\u00edcuo e cont\u00ednuo di\u00e1logo com o transportador para que o fornecimento n\u00e3o sofresse solu\u00e7\u00e3o de continuidade.<\/p>\n

Dito de outro modo, se em algum momento houver embara\u00e7os ou dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o entre os dois particulares envolvidos, \u00e9 poss\u00edvel que haja a interrup\u00e7\u00e3o de fornecimento dos derivados de petr\u00f3leo e, consequentemente, o desabastecimento de todas as empresas que dependem dele, de modo que os impactos econ\u00f4micos seriam difusos e elevados. Nesse quadrante, concentrar as atividades em um mesmo prestador pode mitigar tal risco.<\/p>\n

Por outro lado, a despeito dos ganhos de efici\u00eancia que as concess\u00f5es multimodais podem proporcionar, h\u00e1 ao menos uma cautela a ser tomada, que consiste no dever de demonstrar os ganhos de uma contrata\u00e7\u00e3o conjunta, no lugar da separa\u00e7\u00e3o entre dois ou mais contratos. O \u00f4nus da prova aqui seria da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por modelar e licitar o projeto, de sorte que a aus\u00eancia de substrato t\u00e9cnico s\u00f3lido o bastante para tanto deve fazer a d\u00favida pender para o lado mais conservador, que \u00e9 o de licitar da forma tradicional, com contratos diferentes para projetos diferentes.<\/p>\n

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Esse ponto \u00e9 importante sobretudo se considerarmos que, eventualmente, podem ser requeridos atestados para cada objeto licitado, ainda que em um mesmo certame, o que ter\u00e1 como consequ\u00eancia restringir o seu car\u00e1ter competitivo, em desaten\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Competitividade, tornando o ato convocat\u00f3rio nulo (arts. 9\u00ba inciso I e 5\u00ba da Lei 14.133\/21).<\/p>\n

E isso impacta n\u00e3o s\u00f3 na concorr\u00eancia e na obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas em particular aumenta as chances de haver desvios nas licita\u00e7\u00f5es. \u00c9 que elevar o n\u00famero de requisitos e documentos a serem apresentados pelos licitantes \u00e9 um meio para reduzir o n\u00famero de interessados e, consequentemente, conduzir a licita\u00e7\u00e3o para um ou outro proponente.<\/p>\n

Esse risco por si s\u00f3 n\u00e3o deslegitima as concess\u00f5es multimodais, mas acende a preocupa\u00e7\u00e3o de conciliarmos, de um lado, o maior n\u00famero de combina\u00e7\u00f5es de modais poss\u00edveis, gerando mais e mais ganhos pr\u00e1ticos em compartilhamentos de infraestrutura e, de outro, minimizar as chances de inefici\u00eancias e desvios de finalidade, o que depende da realiza\u00e7\u00e3o de estudos e modelagens consistentes e bem fundamentados tecnicamente.<\/p>\n

[1]<\/a> TCU, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos: Orienta\u00e7\u00f5es e Jurisprud\u00eancia do TCU. <https:\/\/licitacoesecontratos.tcu.gov.br\/4-1-8-justificativas-para-o-parcelamento-ou-nao-da-contratacao\/#_ftn2> Acesso em 06\/06\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> FREITAS, Rafael V\u00e9ras; RIBEIRO, Leonardo Coelho. Regula\u00e7\u00e3o e Concorr\u00eancia nos Portos. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2025, pp. 19 \u2013 20.<\/p>\n

[3]<\/a> SOUSA, Rennaly Patr\u00edcio; SILVA FILHO, Edison Benedito da. Avalia\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica das Experi\u00eancias Nacionais e Internacionais de Subs\u00eddios Cruzados no Setor de Transportes Terrestres. IPEA, Texto para Discuss\u00e3o, 2022. Dispon\u00edvel em: < chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/11082\/3\/TD_2735.pdf> Acesso em 06\/06\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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