{"id":12220,"date":"2025-06-25T10:58:27","date_gmt":"2025-06-25T13:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/o-futuro-regulado-a-estrategia-do-bc-para-inovacao-financeira-digital-ate-2026\/"},"modified":"2025-06-25T10:58:27","modified_gmt":"2025-06-25T13:58:27","slug":"o-futuro-regulado-a-estrategia-do-bc-para-inovacao-financeira-digital-ate-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/o-futuro-regulado-a-estrategia-do-bc-para-inovacao-financeira-digital-ate-2026\/","title":{"rendered":"O futuro regulado: a estrat\u00e9gia do BC para inova\u00e7\u00e3o financeira digital at\u00e9 2026"},"content":{"rendered":"

No primeiro semestre de 2025, o Banco Central<\/a>\u00a0divulgou sua agenda regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2025-2026, abordando quest\u00f5es fundamentais, como estabilidade financeira, moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia. Entre os temas priorizados est\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o das Prestadoras de Servi\u00e7os de Ativos Virtuais (PSAVs<\/a>), do modelo de Banking-as-a-Service (BaaS<\/a>) e o avan\u00e7o nos estudos sobre tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos<\/a>.<\/p>\n

Essas propostas, submetidas a consultas p\u00fablicas em 2024 \u00a0\u2013 CPs 109, 110 e 111 sobre ativos virtuais e CP 108 sobre BaaS\u00a0\u2013,\u00a0est\u00e3o entre as mais relevantes do ponto de vista estrutural e devem ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva a partir do segundo semestre de 2025.<\/p>\n

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PSAVs e autocust\u00f3dia: regula\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A proposta \u00e9 inseri-las no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio por meio de um regime de autoriza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es prudenciais espec\u00edficas. O modelo proposto inclui exig\u00eancias de capital m\u00ednimo, segrega\u00e7\u00e3o de recursos, governan\u00e7a corporativa e estruturas de compliance<\/em>, alinhando-se a tend\u00eancias internacionais como o MiCA europeu e os debates em curso nos Estados Unidos.<\/p>\n

Um dos pontos mais controversos \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de ativos para carteiras de autocust\u00f3dia, tanto de titularidade do pr\u00f3prio usu\u00e1rio brasileiro quanto de contrapartes no exterior. A medida suscita cr\u00edticas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas: de um lado, pela dificuldade operacional em identificar automaticamente a natureza da carteira; de outro, por restringir direitos relacionados \u00e0 propriedade privada e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de ativos digitais.<\/p>\n

Esse debate ganha ainda mais relev\u00e2ncia com o recente aumento da al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>) sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e remessas internacionais. O encarecimento das transfer\u00eancias tradicionais tem levado usu\u00e1rios a buscarem alternativas mais eficientes, como stablecoins<\/em>. Limitar o uso de autocust\u00f3dia, nesse contexto, pode reduzir o acesso a essas solu\u00e7\u00f5es e afetar a competitividade das PSAVs nacionais frente a plataformas globais.<\/p>\n

Como alternativa \u00e0 veda\u00e7\u00e3o total, setores do mercado prop\u00f5em modelos intermedi\u00e1rios, como declara\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio sobre o destino dos ativos, limites proporcionais de transfer\u00eancia e medidas de monitoramento graduado. A CP 111, que trata do uso de ativos virtuais em opera\u00e7\u00f5es cambiais, complementa esse cen\u00e1rio ao sugerir maior controle sobre transa\u00e7\u00f5es internacionais com criptoativos e o relacionamento com prestadores estrangeiros.<\/p>\n

Tokeniza\u00e7\u00e3o: o desafio da transpar\u00eancia sem vigil\u00e2ncia excessiva<\/h3>\n

\u00c9 um dos temas mais promissores e complexos da agenda regulat\u00f3ria. O BC tem manifestado interesse em regular os processos de emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de ativos representados digitalmente, como receb\u00edveis, cotas de fundos, precat\u00f3rios e bens im\u00f3veis.<\/p>\n

Esse movimento reflete a compreens\u00e3o de que a tokeniza\u00e7\u00e3o pode aumentar a liquidez, reduzir custos de intermedia\u00e7\u00e3o e democratizar o acesso a investimentos. No entanto, ao se inserir dentro de registros centralizados e integrados a sistemas p\u00fablicos de pagamentos e identifica\u00e7\u00e3o digital, tamb\u00e9m cresce o risco de concentra\u00e7\u00e3o informacional e vigil\u00e2ncia excessiva por parte do Estado.<\/p>\n

A rastreabilidade absoluta de transa\u00e7\u00f5es tokenizadas, embora ben\u00e9fica do ponto de vista burocr\u00e1tico, fiscal e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, pode comprometer princ\u00edpios como a autonomia financeira e a prote\u00e7\u00e3o de dados. Por isso, espera-se que a regula\u00e7\u00e3o seja formulada em di\u00e1logo com a sociedade, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) e outras autoridades, assegurando coer\u00eancia normativa e respeito aos direitos individuais.<\/p>\n

BaaS: regula\u00e7\u00e3o para um mercado em expans\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A proposta de regula\u00e7\u00e3o do modelo Banking-as-a-Service (BaaS), objeto da CP\u00a0 108, visa disciplinar as rela\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas n\u00e3o financeiras que ofertam produtos banc\u00e1rios sob sua marca. Esse modelo tem se expandido com rapidez, permitindo que aplicativos, marketplaces e carteiras digitais ofere\u00e7am contas, cr\u00e9dito e outros servi\u00e7os diretamente ao consumidor.<\/p>\n

A ess\u00eancia do modelo BaaS \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o da interface com o cliente final, mantendo a infraestrutura banc\u00e1ria (conta, liquida\u00e7\u00e3o e compliance) sob controle da institui\u00e7\u00e3o autorizada. Esse modelo traz ganhos de escala e inclus\u00e3o, mas tamb\u00e9m desafios jur\u00eddicos importantes quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade, qualidade da informa\u00e7\u00e3o prestada ao consumidor e supervis\u00e3o indireta de canais externos.<\/p>\n

O BC prop\u00f5e regras claras de responsabilidade, exigindo contratos formais, transpar\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o com o cliente e mecanismos de governan\u00e7a e ciberseguran\u00e7a. A proposta tamb\u00e9m atribui responsabilidade solid\u00e1ria por falhas operacionais, buscando evitar a dilui\u00e7\u00e3o dos deveres de conduta. O objetivo \u00e9 permitir a expans\u00e3o do modelo com seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade operacional.<\/p>\n

Outras frentes<\/h3>\n

Al\u00e9m dos temas destacados, a agenda do Banco Central contempla ainda outras frentes que merecem acompanhamento:<\/p>\n

Open Finance: melhorias operacionais no ecossistema, expans\u00e3o de servi\u00e7os e desenvolvimento de funcionalidades voltadas a cr\u00e9dito, portabilidade e atendimento a empresas;
\nPix: integra\u00e7\u00e3o com a tecnologia Near Field Communication (NFC) no Pix por aproxima\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito colateralizado com Pix Garantido e Pix Parcelado, e refor\u00e7o no MED para combate a fraudes; e
\nIntelig\u00eancia artificial: estudos sobre riscos e impactos do uso da IA em atividades financeiras, com poss\u00edvel elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes sobre \u00e9tica, seguran\u00e7a e governan\u00e7a de algoritmos.<\/p>\n

O que esperar?<\/h3>\n

A agenda regulat\u00f3ria do BC para 2025\/2026 n\u00e3o se limita a acompanhar a transforma\u00e7\u00e3o do sistema financeiro \u2014 ela busca mold\u00e1-la. A regula\u00e7\u00e3o das PSAVs, o avan\u00e7o sobre a tokeniza\u00e7\u00e3o e a disciplina do modelo BaaS representam movimentos estruturantes, com potencial de redefinir os limites da atividade financeira tradicional e as fronteiras da supervis\u00e3o estatal.<\/p>\n

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Esse protagonismo, conduzido por um regulador que se destaca pela qualidade t\u00e9cnica e capacidade de antecipa\u00e7\u00e3o, exige tamb\u00e9m salvaguardas institucionais: \u00e9 essencial calibrar a prote\u00e7\u00e3o do sistema com o respeito aos direitos individuais, como a liberdade de uso de ativos digitais, a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional e a livre iniciativa. Quest\u00f5es como a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autocust\u00f3dia, a poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias regulat\u00f3rias e o risco de ampliar a vigil\u00e2ncia estatal precisam ser debatidas com maturidade e proporcionalidade.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o desafio n\u00e3o est\u00e1 apenas em \u201cregular o novo\u201d, mas em garantir que, por um lado, esse novo continue sendo vi\u00e1vel, inclusivo e competitivo e, por outro, seja seguro e confi\u00e1vel. O futuro do sistema financeiro digital e tokenizado, aberto e interoper\u00e1vel depender\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 da tecnologia, mas da capacidade institucional de construir normas claras, respons\u00e1veis e aderentes aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Nesse sentido, espera-se que o Banco Central reafirme seu papel como refer\u00eancia institucional, demonstrando preparo t\u00e9cnico e sensibilidade para conduzir os avan\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com equil\u00edbrio, escuta ativa da sociedade e aten\u00e7\u00e3o aos impactos pr\u00e1ticos de cada medida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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