{"id":12210,"date":"2025-06-25T05:58:27","date_gmt":"2025-06-25T08:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/a-pensao-pelo-zika-virus-e-a-proibicao-de-o-congresso-rejeitar-mps\/"},"modified":"2025-06-25T05:58:27","modified_gmt":"2025-06-25T08:58:27","slug":"a-pensao-pelo-zika-virus-e-a-proibicao-de-o-congresso-rejeitar-mps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/a-pensao-pelo-zika-virus-e-a-proibicao-de-o-congresso-rejeitar-mps\/","title":{"rendered":"A pens\u00e3o pelo zika v\u00edrus e a proibi\u00e7\u00e3o de o Congresso rejeitar MPs"},"content":{"rendered":"

Entre 2015 e 2016, cerca de 2.000 beb\u00eas nasceram com microcefalia, provocada por infec\u00e7\u00e3o pelo zika v\u00edrus durante a gesta\u00e7\u00e3o. Para lidar com o problema \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica causado pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, da chikungunya e da zika, a ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica editou a MP 712\/2016<\/a>, convertida na Lei 13.301\/2016, dispondo sobre a ado\u00e7\u00e3o de diversas medidas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade para lidar com as doen\u00e7as causadas pelos referidos v\u00edrus.<\/p>\n

No que interessa \u00e0 coluna de hoje, no artigo 18 da lei, acrescentado por emenda parlamentar, foi previsto um BPC tempor\u00e1rio (at\u00e9 3 anos) para as crian\u00e7as com defici\u00eancia decorrente das doen\u00e7as transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Alguns anos depois, veio a MP 894\/2019, convertida na Lei 13.985\/2020<\/a>, que instituiu pens\u00e3o especial vital\u00edcia destinada a crian\u00e7as com s\u00edndrome cong\u00eanita do zika v\u00edrus, nascidas entre 1\u00ba de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. O valor da pens\u00e3o especial era de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, tendo-se estabelecido que n\u00e3o poderia ser acumulada com indeniza\u00e7\u00f5es pagas pela Uni\u00e3o em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata o artigo 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/p>\n

Ocorre que, ainda em 2015, havia sido apresentado o PL 3974\/2015<\/a>, de autoria da ent\u00e3o deputada e hoje senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), aprovado na C\u00e2mara, emendado no Senado e, depois, aprovado novamente na C\u00e2mara dos Deputados como PL 6064\/2023<\/a>, reconhecendo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral (no valor de R$ 50 mil) em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do Estado em n\u00e3o ter atuado no exterm\u00ednio do mosquito transmissor e a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial, mensal e vital\u00edcia em valor equivalente ao maior sal\u00e1rio de benef\u00edcio (ou seja, o teto) do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), cujo valor atual \u00e9 R$ 8.157,41.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o desse PL no dia 4 de dezembro de 2024 veio quase dez anos ap\u00f3s a epidemia provocada pelo v\u00edrus entre 2015 e 2016. Entre outras novidades legislativas do PL 6064, est\u00e1 a permiss\u00e3o de que a pens\u00e3o especial seja cumulada com os rendimentos especificados no artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba. O referido PL ainda aumentou o tempo da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade das m\u00e3es de crian\u00e7as com defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus da zika.<\/p>\n

Entretanto, o presidente da Rep\u00fablica vetou totalmente o PL 6064, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e por inconstitucionalidade, conforme a Mensagem 39\/2025<\/a>, apresentando, em s\u00edntese, as seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT e ao artigo 167, \u00a7 7\u00ba, da CF, pelos quais se exige que a cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita sejam antecedidas da apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro correspondente e da previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e financeira necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da despesa ou da previs\u00e3o da correspondente transfer\u00eancia de recursos financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio, e viola\u00e7\u00e3o ao artigo 195, \u00a7 5\u00ba, da CF (princ\u00edpio da preced\u00eancia da fonte de custeio);
\nque houve a cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, a institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio e a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio da seguridade social sem a devida estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, sem a identifica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio, sem a indica\u00e7\u00e3o de medida de compensa\u00e7\u00e3o e sem a fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de vig\u00eancia para o benef\u00edcio tribut\u00e1rio, em contrariedade aos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF, e aos artigos 129, 132 e 139 da Lei 15.080\/2024 (LDO de 2025); e
\nque a dispensa de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos benefici\u00e1rios diverge da abordagem biopsicossocial da defici\u00eancia, contraria a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e cria tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o se mencionou entre as raz\u00f5es do veto presidencial o receio de incorrer em crime de responsabilidade. \u00c9 de se observar tamb\u00e9m \u2013 embora isso tampouco conste das raz\u00f5es do veto \u2013 que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o limitou os benefici\u00e1rios aos nascidos dentro de um determinado intervalo de tempo, tampouco vedou a cumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial com outros apoios financeiros.<\/p>\n

No mesmo dia do veto total, contraditoriamente, o presidente editou a MP 1.287\/2025<\/a>, instituindo o apoio financeiro \u00e0 pessoa com defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus da zika, desta vez no valor de R$ 60 mil, em parcela \u00fanica, sem direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o com qualquer indeniza\u00e7\u00e3o da mesma natureza concedida por decis\u00e3o judicial, e estabelecendo que sua concess\u00e3o ficaria sujeita \u00e0 \u201cdisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), e ficaria restrito ao exerc\u00edcio de 2025 (artigo 7\u00ba). A referida MP ainda condicionava o benef\u00edcio \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e da rela\u00e7\u00e3o entre a s\u00edndrome cong\u00eanita e a contamina\u00e7\u00e3o da genitora pelo v\u00edrus da zika durante a gesta\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba).<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/a>, nada se mencionou quanto \u00e0 MP ser uma esp\u00e9cie de \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d pelo veto ao PL 6064. Nesse documento, estimou-se um impacto de R$ 69,9 milh\u00f5es (limitado ao ano de 2025, j\u00e1 que o benef\u00edcio seria em parcela \u00fanica), a ser absorvido pela dota\u00e7\u00e3o j\u00e1 alocada ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS), programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o 0536 (Benef\u00edcios de Legisla\u00e7\u00e3o Especial), plano or\u00e7ament\u00e1rio 0081 \u2013 BPE \u2013 Hansen\u00edase.<\/p>\n

Como se v\u00ea, embora tenha corrigido alguns dos problemas do PL 6064 vetado, a MP 1.287\/2025 restringiu excessivamente os crit\u00e9rios e pareceu ter nascido j\u00e1 com car\u00e1ter eminentemente simb\u00f3lico (ou seja, para n\u00e3o ter efetividade).<\/p>\n

Inclusive, n\u00e3o custa recordar que, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u2013 quando a lei prev\u00ea a condi\u00e7\u00e3o de \u201cdisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d para o pagamento, o STF j\u00e1 decidiu que \u00e9 isso mesmo: por exemplo, na ADO 53-AgR, restou assentado que n\u00e3o existe direito subjetivo ao pagamento \u00e0 luz de um novo patamar do teto constitucional, porquanto esse tipo de majora\u00e7\u00e3o depende de an\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria, de responsabilidade fiscal e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O entendimento vem sendo replicado em v\u00e1rios outros julgados, por exemplo, AO 2.660-AgR, ARE 1275694 AgR-segundo, entre outros.<\/p>\n

Seja como for, a substitui\u00e7\u00e3o do PL pela MP teve repercuss\u00e3o negativa.<\/p>\n

Pois bem. Esse foi o cen\u00e1rio da impetra\u00e7\u00e3o do MS 20.497<\/a> (em segredo de justi\u00e7a), por N. S. S., menor imp\u00fabere representado por sua genitora, contra os atos omissivos do presidente da Rep\u00fablica e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consubstanciados na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e de operacionaliza\u00e7\u00e3o da referida MP 1.287\/2025, notadamente quanto \u00e0 n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal administrativo apto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos requerimentos para solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Nesse contexto, o pedido liminar foi para que se determinasse ao INSS a cria\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de plataforma administrativa para o requerimento previsto na MP 1.287\/2025 e a rela\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos. Quanto ao periculum in mora<\/em>, argumentou-se que a medida possui vig\u00eancia restrita ao exerc\u00edcio de 2025 e, caso n\u00e3o convertida em lei no prazo constitucional (at\u00e9 o dia 2 de junho), expiraria o direito. A t\u00edtulo de fumus boni iuris<\/em>, justificou-se a viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, previstos nos artigos 6\u00ba e 196 da CF.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 16 de maio, a medida cautelar foi deferida pelo relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino, para garantir o direito ao benef\u00edcio criado pela MP 1.287\/2025 \u201cmesmo na eventualidade de perda de vig\u00eancia do citado ato normativo\u201d, ou seja, independentemente de sua convers\u00e3o em lei pelo Congresso Nacional. N\u00e3o foi disponibilizado o inteiro teor dessa decis\u00e3o, esse trecho consta o extrato da p\u00e1gina de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para fundamentar a decis\u00e3o, considerou o respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das fam\u00edlias benefici\u00e1rias, a for\u00e7a do princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do melhor interesse das crian\u00e7as e dos adolescentes (artigo 227 da CF) e a estatura constitucional dos direitos das pessoas com defici\u00eancia (Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, promulgada pelo Decreto 6.949\/2009).<\/p>\n

Ainda de acordo com a decis\u00e3o, \u201cem qualquer hip\u00f3tese, o patamar de direitos estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria, observados os requisitos nela previstos, estar\u00e1 assegurado \u00e0 parte autora e, por for\u00e7a normativa inerente \u00e0 medida provis\u00f3ria, a todas as crian\u00e7as em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, foram conferidos efeitos erga omnes<\/em> ao mandado de seguran\u00e7a impetrado em car\u00e1ter individual.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, desconsideradas as previs\u00f5es constitucionais do artigo 62 da CF, notadamente as compet\u00eancias exclusivas do Congresso Nacional para converter a medida provis\u00f3ria em lei e para disciplinar, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes por decreto legislativo (ou no pr\u00f3prio projeto de lei de conversa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi submetida a referendo e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes. O ministro Nunes Marques apresentou um voto vogal em que acompanhou o relator com ressalvas, condicionando o direito pleiteado \u00e0 convers\u00e3o da MP em lei, por delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Zanin abriu a diverg\u00eancia registrando que n\u00e3o houve omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao presidente da Rep\u00fablica, mas, sim, simplesmente \u00e0s autoridades administrativas, as quais n\u00e3o comp\u00f5em o rol do artigo 102, inciso I, al\u00ednea d<\/em>, da CF; portanto, n\u00e3o haveria compet\u00eancia do STF para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro Zanin registrou a perda superveniente de objeto, tendo em vista as informa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas de que a regulamenta\u00e7\u00e3o almejada veio com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta MPS\/MS\/INSS 53, de 19 de maio de 2025. Dessa forma, votou para n\u00e3o referendar a medida cautelar, no que foi acompanhado integralmente pelo ministro Fux e, com ressalvas, pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Lu\u00eds Roberto Barroso. Esses dois \u00faltimos concordaram apenas quanto \u00e0 perda superveniente de objeto, mas n\u00e3o quanto \u00e0 incompet\u00eancia do STF.<\/p>\n

A MP 1.287\/2025 de fato acabou caducando<\/a> no dia 2 de junho, mas, com a liminar do MS 20.497 dada (e referendada), a decis\u00e3o do Congresso em n\u00e3o aprovar a MP n\u00e3o teve qualquer efeito.<\/p>\n

Pelo que j\u00e1 se exp\u00f4s at\u00e9 aqui, \u00e9 incontest\u00e1vel que a defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita causada pela infec\u00e7\u00e3o da genitora pelo v\u00edrus da zika durante a gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o delicada e n\u00e3o se discute a sensibilidade e a boa inten\u00e7\u00e3o do relator para alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As cr\u00edticas que se fazem na sequ\u00eancia s\u00e3o de forma, n\u00e3o de conte\u00fado, e quanto a tr\u00eas aspectos:<\/p>\n

a degrada\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria como legisla\u00e7\u00e3o excepcional;
\na distor\u00e7\u00e3o constitucional que induz a ultratividade das medidas provis\u00f3rias, mesmo quando n\u00e3o convertidas em lei; e
\no controle judicial que implica bypass<\/em> do Congresso Nacional e estabelece uma compet\u00eancia universal do STF para processar e julgar todos os casos envolvendo medidas provis\u00f3rias que necessitem de provid\u00eancias administrativas para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, em primeiro lugar, observa-se que a MP 1.287\/2025, e as anteriores que versaram sobre o tema, revelam a deteriora\u00e7\u00e3o dos requisitos constitucionais cumulativos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. No Brasil, a atua\u00e7\u00e3o legislativa do presidente da Rep\u00fablica, em lugar de ser excepcional, restou absolutamente trivial e, pior, at\u00e9 mesmo preferida, em detrimento da legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional. J\u00e1 n\u00e3o se exige a urg\u00eancia como conditio sine qua non<\/em> para discutir o assunto via uma MP.<\/p>\n

Em segundo citar, \u00e9 preciso insistir que essa banaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o normativa monocr\u00e1tica do presidente da Rep\u00fablica \u2013 que per se<\/em> j\u00e1 \u00e9 ruim \u2013 fica pior quando se analisa mais detidamente o desenho do artigo 62 da CF, e sobretudo a pr\u00e1tica no sentido de que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria tendem a conservar-se regidos por ela (artigos 62, \u00a7 11, da CF), j\u00e1 que dificilmente o Congresso Nacional edita o decreto legislativo previsto no artigo 62, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa disciplina confere uma esp\u00e9cie de ultratividade \u00e0s medidas provis\u00f3rias e, com isso, o incentivo para o presidente se valha desse instrumento para alcan\u00e7ar seus objetivos mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que o Congresso Nacional n\u00e3o as converta em lei, seja por rejei\u00e7\u00e3o expressa, seja por decurso do prazo in albis<\/em>.<\/p>\n

Como muito bem explicado por Cesar Rodrigues Van Der Laan aqui<\/a>, a taxa de sucesso (leia-se, de aprova\u00e7\u00e3o) \u00e9 ilus\u00f3ria para indicar as in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es em que o Congresso Nacional, ao simplesmente permanecer em sil\u00eancio e deixar a medida provis\u00f3ria caducar, acaba consentindo com o presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Da\u00ed que \u2013 j\u00e1 em terceiro lugar \u2013 essa distor\u00e7\u00e3o constitucional que se comenta \u00e9 elevada \u00e0 en\u00e9sima pot\u00eancia quando vem do Poder Judici\u00e1rio a decis\u00e3o de \u201cbypassar\u201d o Congresso Nacional, praticamente proibindo que este se manifestasse contrariamente \u00e0 referida MP 1.287\/2025, independentemente das raz\u00f5es que as Casas Legislativas pudessem ter apresentado.<\/p>\n

O ponto \u00e9 relevante porque, como se acaba de comentar, a decis\u00e3o sobre a MP 1.287\/2025 se d\u00e1 dentro de um contexto que parece n\u00e3o ter sido levado em considera\u00e7\u00e3o na medida cautelar do MS 20.497. Como explicado, a MP era muito mais restritiva do que o PL 6064 aprovado pelo Congresso e vetado integralmente pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, no \u00faltimo dia 17 de junho, o Congresso Nacional acabou rejeitando o veto presidencial ao referido PL 6064, com 520 votos e apenas 2 contr\u00e1rios \u2013 dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Luiz Carlos Busato (Uni\u00e3o-RS), que justificaram ter preenchido a c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o de forma incorreta.<\/p>\n

Na sess\u00e3o, os parlamentares justificaram a medida como meio para \u201creparar o erro do governo\u201d, como \u201cjusti\u00e7a\u201d, para \u201cgarantir tratamentos, alimenta\u00e7\u00e3o especial, rem\u00e9dios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crian\u00e7as precisam todos os dias\u201d, \u201ccobrir os custos com fraldas, rem\u00e9dios e cadeiras apropriadas\u201d.<\/p>\n

Ocorre que, do ponto de vista estritamente t\u00e9cnico, a derrubada do veto presidencial pelo Congresso n\u00e3o convalida eventuais inconstitucionalidades da proposi\u00e7\u00e3o legislativa. A rigor, as raz\u00f5es do veto presidencial ao PL 6064 subsistem: uma despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado foi criada sem a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e sem a fonte de custeio correspondente.<\/p>\n

Neste caso, ser\u00e1 interessante observar como o STF vai lidar com a quest\u00e3o do alegado descumprimento do art. 113 do ADCT, se vai manter o padr\u00e3o decis\u00f3rio de casos como a ADI 7633 (sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos). J\u00e1 h\u00e1 not\u00edcias de que a AGU vai acionar a Corte para viabilizar os recursos financeiros. Provavelmente a coluna voltar\u00e1 a esse tema.<\/p>\n

Por hoje, a li\u00e7\u00e3o que se tira do caso \u00e9 a de que a decis\u00e3o tomada no MS 20.497 foi sup\u00e9rflua ante o desfecho do PL 6064 por obra do Congresso Nacional, mas criou um precedente perigos\u00edssimo, porque pretendeu tornar o Legislativo desnecess\u00e1rio. Menos mal que este \u00faltimo conseguiu fazer valer suas prerrogativas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre 2015 e 2016, cerca de 2.000 beb\u00eas nasceram com microcefalia, provocada por infec\u00e7\u00e3o pelo zika v\u00edrus durante a gesta\u00e7\u00e3o. Para lidar com o problema \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica causado pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, da chikungunya e da zika, a ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica editou a MP 712\/2016, convertida na Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12210"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12210"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12210\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}