{"id":12207,"date":"2025-06-25T05:58:27","date_gmt":"2025-06-25T08:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/o-decreto-leila-diniz-e-o-dever-de-cuidado-das-redes-sociais\/"},"modified":"2025-06-25T05:58:27","modified_gmt":"2025-06-25T08:58:27","slug":"o-decreto-leila-diniz-e-o-dever-de-cuidado-das-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/o-decreto-leila-diniz-e-o-dever-de-cuidado-das-redes-sociais\/","title":{"rendered":"O Decreto Leila Diniz e o dever de cuidado das redes sociais"},"content":{"rendered":"

Em pleno recesso do Congresso Nacional<\/a>, ainda em janeiro de 1970, foi editado o Decreto-Lei 1.077<\/a>, com o expl\u00edcito prop\u00f3sito de disciplinar preceito da Emenda 1\/1969 na parte em que afirmava n\u00e3o serem toleradas publica\u00e7\u00f5es e exterioriza\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 moral e aos bons costumes. Chamado de Decreto Leila Diniz, o ato normativo foi percebido como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 repercuss\u00e3o das audaciosas declara\u00e7\u00f5es da atriz, em entrevista ao Pasquim, que escandalizaram as elites de ent\u00e3o.<\/p>\n

Com a entrada em vigor do decreto-lei, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a divulgou breve estudo sobre as raz\u00f5es jur\u00eddicas que amparavam as novas medidas de censura. Sob o t\u00edtulo \u201cEm defesa da moral e dos bons costumes<\/a>\u201d, o texto, redigido pelo pr\u00f3prio ministro Alfredo Buzaid, trouxe argumentos que ainda parecem reverberar, com vocabul\u00e1rio renovado, no debate atual sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>.<\/p>\n

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Tr\u00eas pontos, a esse respeito, chamam a aten\u00e7\u00e3o no referido estudo. O primeiro deles guarda rela\u00e7\u00e3o com as amea\u00e7as oriundas dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa. Defendeu-se, nesse sentido, que \u201cos peri\u00f3dicos, o r\u00e1dio e a televis\u00e3o constituem, nos nossos dias, os meios mais eficazes para dirigir a opini\u00e3o p\u00fablica\u201d. Configurariam instrumentos pelos quais grupos subversivos atuariam \u201csobre o povo, invadindo sub-repticiamente os lares\u201d, contando com agentes que \u201cse infiltram em todos esses meios de comunica\u00e7\u00e3o para transmitirem suas ideias dissolventes\u201d.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o escolhida para proteger a sociedade de tais amea\u00e7as residiria, assim, na implementa\u00e7\u00e3o de regime preventivo de tratamento da liberdade de express\u00e3o, centrado na denominada \u201cverifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d. Pretendia-se, desse modo, \u201cbanir do mercado as publica\u00e7\u00f5es obscenas\u201d, bem como \u201cproibir\u201d a utiliza\u00e7\u00e3o de canais de r\u00e1dio e televis\u00e3o \u201cpara exercer atrav\u00e9s de programas insidiosos influ\u00eancia subliminar no seio das fam\u00edlias\u201d. Erigia-se, nesses termos, um dever de cuidado para impedir que certas ideias e mensagens chegassem ao conhecimento do p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o estudo tra\u00e7ava uma lista de temas pass\u00edveis de limita\u00e7\u00e3o por meio da a\u00e7\u00e3o preventiva do Estado. Assinalava, assim, que, \u201cnuma \u00e9poca em que o Estado democr\u00e1tico tem de defender-se\u201d, o texto constitucional elegeria \u201ccomo inimigos da P\u00e1tria os que promovem a propaganda de guerra, da subvers\u00e3o da ordem, do preconceito religioso, \u00e9tnico e de classe, bem como os que fazem publica\u00e7\u00f5es e exterioriza\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 moral e os bons costumes\u201d.<\/p>\n

Asseverava, ainda, o ministro que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o reputou t\u00e3o delet\u00e9ria a subvers\u00e3o da ordem como a publica\u00e7\u00e3o de obras pornogr\u00e1ficas\u201d, fazendo-o \u201cem nome da seguran\u00e7a nacional\u201d. Eram quest\u00f5es que comportavam, por conseguinte, a\u00e7\u00e3o cens\u00f3ria preventiva. O Decreto-Lei 1.077\/1970, no entanto, limitava-se \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 moral e os bons costumes.<\/p>\n

No julgamento do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, por seu turno, encontram-se raz\u00f5es e justificativas que, embora apresentadas com outra linguagem, guardam semelhan\u00e7a com aspectos do racioc\u00ednio desenvolvido pelo ministro Buzaid. Tamb\u00e9m nele h\u00e1 observa\u00e7\u00f5es acerca dos perigos e amea\u00e7as que decorrem, agora, do uso das redes sociais.<\/p>\n

Neste contexto, abordou-se a \u201cenorme capacidade de manipula\u00e7\u00e3o das nossas vontades\u201d que as plataformas digitais det\u00eam, podendo gerar \u201cum novo tipo de viol\u00eancia (\u2026), a viol\u00eancia digital\u201d, al\u00e9m de distorcer a \u201copini\u00e3o p\u00fablica\u201d mediante a \u201ccria\u00e7\u00e3o de realidades paralelas, cada vez mais dissonantes da verdade factual\u201d. Desse modo, as plataformas estariam disseminando \u201cmodismos e tend\u00eancias, cren\u00e7as e valores, os quais, em conjunto, se convertem em uma nova cultura, infundida e manipulada pela m\u00e3o invis\u00edvel dos algoritmos\u201d.<\/p>\n

Em votos j\u00e1 proferidos nesse julgamento, tamb\u00e9m se aludiu \u00e0 ideia de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de conte\u00fados nas redes sociais, propondo-se o cumprimento de um \u201cdever de cuidado\u201d ou \u201cde monitoramento ativo\u201d por parte das plataformas, a fim de \u201cevitar que determinados conte\u00fados cheguem ao espa\u00e7o p\u00fablico\u201d. Tamb\u00e9m aqui legitima-se regime preventivo de tratamento da liberdade de express\u00e3o a ser desempenhado \u201cde of\u00edcio\u201d mediante a a\u00e7\u00e3o de algoritmos que filtrem os conte\u00fados postados pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Em vez de atribuir essa responsabilidade a agentes p\u00fablicos, a proposta recai sobre as pr\u00f3prias redes sociais, incumbindo-lhes do controle pr\u00e9vio das manifesta\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n

Em face da delibera\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m foram apresentadas listagens de conte\u00fados que devem ser impedidos de chegar ao p\u00fablico. Foram, nesse sentido, referidas manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter antidemocr\u00e1tico ou subversivo, bem como aquelas que comportem discurso de \u00f3dio, discrimina\u00e7\u00e3o racial e pedofilia. Al\u00e9m disso, falou-se em evitar \u201ca divulga\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou descontextualizados\u201d que pudessem incitar viol\u00eancia a pessoas ou ensejar desequil\u00edbrio em pleitos eleitorais.<\/p>\n

Assim, os perigos associados ao uso de meios de comunica\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o de sistem\u00e1tica de controle preventivo sobre conte\u00fados a serem veiculados e a identifica\u00e7\u00e3o de significativo conjunto de temas sujeito a essa vigil\u00e2ncia s\u00e3o elementos que aproximam o estudo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e determinados ju\u00edzos emitidos sobre o Marco Civil da Internet. Tamb\u00e9m apresentam, no entanto, diferen\u00e7as vis\u00edveis.<\/p>\n

Diversamente do Decreto-Lei 1.077\/1970 ou do escrito do ministro Buzaid, o julgamento do STF ocorre sob a \u00e9gide de texto constitucional que, de forma categ\u00f3rica, veda toda e qualquer censura, bem como assegura a liberdade de express\u00e3o do pensamento sem cl\u00e1usulas restritivas \u2013 ao contr\u00e1rio da Emenda\u00a0 1\/1969 \u2013 que inadmitam propagandas, publica\u00e7\u00f5es e exterioriza\u00e7\u00f5es contendo determinados conte\u00fados, por mais inconvenientes e inapropriados que sejam. A presente controv\u00e9rsia sobre responsabilidade nas redes sociais reclama, portanto, ju\u00edzo dotado de cautela e prud\u00eancia de modo que dela n\u00e3o resulte uma vers\u00e3o digital 2.0 do Decreto Leila Diniz voltada \u00e0 internet.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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