{"id":12205,"date":"2025-06-25T05:58:27","date_gmt":"2025-06-25T08:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/stf-derruba-art-19-do-marco-civil-mas-nao-define-regra-substituta-coesa\/"},"modified":"2025-06-25T05:58:27","modified_gmt":"2025-06-25T08:58:27","slug":"stf-derruba-art-19-do-marco-civil-mas-nao-define-regra-substituta-coesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/25\/stf-derruba-art-19-do-marco-civil-mas-nao-define-regra-substituta-coesa\/","title":{"rendered":"STF derruba art. 19 do Marco Civil, mas n\u00e3o define regra substituta coesa"},"content":{"rendered":"

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal<\/a> declarou inconstitucional o art.\u202f19 do Marco Civil da Internet<\/a>, dispositivo que isentava as plataformas de responsabilidade por conte\u00fados de terceiros, salvo nos casos de descumprimento de ordem judicial para retirada.<\/p>\n

Apesar de muitos verem a decis\u00e3o como um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u2014 ao romper a blindagem que impedia respostas mais \u00e1geis a conte\u00fados ofensivos ou il\u00edcitos \u2014 n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre como responsabilizar as plataformas sem o famigerado artigo 19.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Os votos revelam uma Corte dividida quanto ao novo regime aplic\u00e1vel. Ministros defenderam solu\u00e7\u00f5es distintas, como notice and takedown (remo\u00e7\u00e3o mediante simples notifica\u00e7\u00e3o), responsabilidade objetiva, monitoramento ativo (dever de cautela) e grada\u00e7\u00e3o da responsabilidade conforme o tipo de conte\u00fado. Mas n\u00e3o h\u00e1 modelo \u00fanico.<\/p>\n

Em resumo: derrubou-se a norma, mas sem substitui\u00e7\u00e3o clara.<\/p>\n

Principais votos e regimes propostos<\/h3>\n

\u00a0<\/strong>O relator Dias Toffoli considerou que os provedores t\u00eam condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para detectar conte\u00fados il\u00edcitos. Por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa) toda vez que as postagens coloquem em risco a integridade f\u00edsica de pessoas vulner\u00e1veis, o estado democr\u00e1tico de direito ou o regime democr\u00e1tico, que prejudiquem a sa\u00fade p\u00fablica ou que tenham potencial de interferir na integridade do processo pol\u00edtico eleitoral e no resultado do pleito.<\/p>\n

Ele ainda pediu que Executivo e Legislativo adotem pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o tema e a acompanhamento da decis\u00e3o pelo \u201cDepartamento de Acompanhamento da Internet\u201d pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux concordou com Toffoli ao afirmar que conte\u00fados il\u00edcitos ou ofensivos devem ser removidos assim que as plataformas forem notificadas (notice and take down)<\/em>, sem precisar ordem judicial.<\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso divergiu parcialmente: manteve ordem judicial para crimes contra a honra, mas entende que a maioria dos conte\u00fados deveria ser retirado mediante simples notifica\u00e7\u00e3o. Ele ainda mencionou o \u201cdever de cuidado\u201d das plataformas.<\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi o \u00fanico a manter integralmente o art.\u202f19, rejeitando responsabiliza\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes tamb\u00e9m apoiaram a inconstitucionalidade (ainda que parcial) do artigo 19. Em especial, Gilmar Mendes prop\u00f4s regimes distintos: residual (ap\u00f3s ordem judicial em crimes contra honra), geral (notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para outros il\u00edcitos), presun\u00e7\u00e3o (impulsionamentos e an\u00fancios) e especial (conte\u00fados grav\u00edssimos), tamb\u00e9m sugerindo fiscaliza\u00e7\u00e3o adicional pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

Alexandre de Moraes, o \u00faltimo a votar, prop\u00f4s equiparar as plataformas aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, removendo conte\u00fado por simples pedido de qualquer pessoa \u2013 sem ordem judicial, sugerindo ainda fiscaliza\u00e7\u00e3o da Anatel.<\/p>\n

E agora?<\/h3>\n

A despeito dos votos e das diversas alternativas, n\u00e3o h\u00e1 consenso nem modelo \u00fanico.<\/p>\n

O que se desenha at\u00e9 agora \u00e9 que a maioria dos casos de conte\u00fado supostamente il\u00edcito ser\u00e1 regido nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet, que j\u00e1 previa o notice and takedown<\/em> para casos extremos. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 detalhamento de normas, como prazos e at\u00e9 os meios indicados de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 aparente consenso quanto \u00e0 necessidade de monitoramento mais proativo pelas plataformas. Conte\u00fados envolvendo terrorismo, pedofilia, discurso de \u00f3dio e impulsionamento de materiais ou produtos il\u00edcitos deveriam ser removidos de of\u00edcio. Tamb\u00e9m se incluem manifesta\u00e7\u00f5es preconceituosas sobre origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e religi\u00e3o.<\/p>\n

Isso, por\u00e9m, levanta preocupa\u00e7\u00f5es: mesmo com avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, como distinguir conte\u00fados l\u00edcitos \u2014 como cr\u00edticas, s\u00e1tiras ou humor \u2014 daqueles il\u00edcitos e ofensivos? A resposta n\u00e3o \u00e9 clara. Muitos desses casos envolvem interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas, e tratar certos discursos como presumidamente criminosos \u00e9 juridicamente problem\u00e1tico.<\/p>\n

Em diversas ocasi\u00f5es, os ministros diferenciaram o grau de responsabilidade das plataformas conforme o tipo de conte\u00fado e sua forma de divulga\u00e7\u00e3o: responsabilidade objetiva ou presumida, dever de cautela, ou regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia inequ\u00edvoca \u2014 sem, no entanto, definirem o que configura inequivocabilidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram citadas ag\u00eancias que poderiam fiscalizar o Marco Civil da Internet, como a ANPD (Gilmar), a Anatel (Moraes), al\u00e9m do CNJ e da CGU. Considerou-se ainda uma transi\u00e7\u00e3o ex nunc, v\u00e1lida apenas para casos futuros, at\u00e9 que o Executivo e o Congresso regulamentem a quest\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, permitir que o Executivo regulamente discursos por tema \u00e9 especialmente problem\u00e1tico. No processo de cria\u00e7\u00e3o do Marco Civil, buscou-se justamente o oposto: evitar que o governo defina, por conta pr\u00f3pria, o que pode ou n\u00e3o ser dito sobre certos assuntos \u2014 dada a sensibilidade dos direitos fundamentais envolvidos.<\/p>\n

A regra anterior, que exigia ordem judicial para responsabiliza\u00e7\u00e3o, parece ser excessivamente permissiva. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 hoje uma defini\u00e7\u00e3o concreta sobre o modelo que deve substitui-la, tampouco uma an\u00e1lise dos impactos regulat\u00f3rios nas demais garantias constitucionais. A depender da abordagem \u2014 como responsabilidade objetiva ou dever geral de cuidado \u2014 h\u00e1 risco de desequil\u00edbrio.<\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica resultante deve gerar efeitos negativos. Sem diretrizes claras, plataformas tender\u00e3o a agir por precau\u00e7\u00e3o, removendo inclusive conte\u00fados l\u00edcitos. Essa pr\u00e1tica pode estimular censura privada ou chilling effect<\/em>, reduzindo o espa\u00e7o para debates leg\u00edtimos.<\/p>\n

O STF pode ter acertado ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, mas erra ao n\u00e3o indicar par\u00e2metros substitutivos. Deveria ter aproveitado a diversidade dos votos para construir, ao menos, um esbo\u00e7o de arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio \u2014 com categorias de conte\u00fado, prazos e formas formais de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Embora pare\u00e7a razo\u00e1vel refor\u00e7ar a responsabilidade das plataformas quanto a conte\u00fados monetizados, mais urgente \u00e9 definir como aplicar esse novo regime, considerando que cada plataforma opera com regras, algoritmos e contextos muito distintos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.\u202f19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que isentava as plataformas de responsabilidade por conte\u00fados de terceiros, salvo nos casos de descumprimento de ordem judicial para retirada. Apesar de muitos verem a decis\u00e3o como um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u2014 ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12205"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12205\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}