{"id":12203,"date":"2025-06-24T20:00:49","date_gmt":"2025-06-24T23:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/24\/fraude-do-inss-governo-quer-mp-com-credito-extraordinario-para-ressarcir-aposentados\/"},"modified":"2025-06-24T20:00:49","modified_gmt":"2025-06-24T23:00:49","slug":"fraude-do-inss-governo-quer-mp-com-credito-extraordinario-para-ressarcir-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/24\/fraude-do-inss-governo-quer-mp-com-credito-extraordinario-para-ressarcir-aposentados\/","title":{"rendered":"Fraude do INSS: governo quer MP com cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para ressarcir aposentados"},"content":{"rendered":"

O presidente do INSS<\/a>, Gilberto Waller, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, informaram ap\u00f3s a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que, uma vez homologado o acordo na Corte sobre o ressarcimento das v\u00edtimas de fraudes no INSS, o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) deve editar uma Medida Provis\u00f3ria requerendo a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

O acordo no STF \u00e9 necess\u00e1rio para garantir as balizas do ressarcimento \u2013 como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, prazo prescricional, responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano moral ou n\u00e3o, entre outros \u2013 e ainda impedir futuras responsabiliza\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos que liberaram o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio. A ideia \u00e9 que o acordo firmado entre AGU, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e OAB seja apresentado ao STF. Depois, a Corte pode homologar ou n\u00e3o o documento.<\/p>\n

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Segundo n\u00fameros do INSS, at\u00e9 o momento s\u00e3o 3,4 milh\u00f5es de aposentados que requereram o ressarcimento ao governo, com total de R$ 2,1 bilh\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 corrigida pelo IPCA-E. Por enquanto, segundo a AGU, existem R$ 2,8 bilh\u00f5es bloqueados judicialmente das associa\u00e7\u00f5es investigadas \u2013 o dinheiro deve ser usado para o ressarcimento futuro \u00e0 Uni\u00e3o dos valores devolvidos aos benefici\u00e1rios do INSS.<\/p>\n

Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo no STF, o plano do governo \u00e9 o pagamento dos valores aos aposentados por lotes, de 15 em 15 dias. O aposentado deve requerer o ressarcimento da devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente ao INSS. Na sequ\u00eancia, abre-se o prazo de 15 dias para a associa\u00e7\u00e3o contestar se o desconto foi indevido e, depois desse processo, se verificada a fraude, o INSS est\u00e1 apto a liberar o pagamento.<\/p>\n

Durante a audi\u00eancia, o ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o sobre a fraude no INSS no Supremo, refor\u00e7ou que a Corte n\u00e3o autoriza cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio. \u201cEste \u00e9 um ato que pode ser de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica, editando medida provis\u00f3ria. O cr\u00e9dito deve ser ou n\u00e3o analisado pelo poder competente, que \u00e9 o Legislativo\u201d.<\/p>\n

O que, na vis\u00e3o dele, a Corte pode fazer, \u00e9 avaliar se o montante se submete ou n\u00e3o ao teto constitucional. Uma vez retirado do teto, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados por terem agido al\u00e9m dos limites fiscais. Toffoli lembrou que o STF tem precedentes nesse sentido e citou o caso dos precat\u00f3rios, que foram retirados do teto de gastos.<\/p>\n

No STF, a AGU pediu a suspens\u00e3o dos processos contra o INSS por conta das fraudes da Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto, abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o ressarcimento e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das decis\u00f5es que condenaram a Uni\u00e3o e o INSS por descontos indevidos, entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 \u2013 per\u00edodo investigado na Opera\u00e7\u00e3o\u00a0Sem\u00a0Desconto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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