{"id":12201,"date":"2025-06-24T18:58:26","date_gmt":"2025-06-24T21:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/24\/pdt-aciona-stf-para-proibir-descontos-associativos-para-beneficiarios-do-inss\/"},"modified":"2025-06-24T18:58:26","modified_gmt":"2025-06-24T21:58:26","slug":"pdt-aciona-stf-para-proibir-descontos-associativos-para-beneficiarios-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/24\/pdt-aciona-stf-para-proibir-descontos-associativos-para-beneficiarios-do-inss\/","title":{"rendered":"PDT aciona STF para proibir descontos associativos para benefici\u00e1rios do INSS"},"content":{"rendered":"

O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT<\/a>) ajuizou, na \u00faltima sexta-feira (20\/6), uma a\u00e7\u00e3o junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir o desconto em folha pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>) de mensalidades associativas. Mencionando o esquema de fraudes nos descontos no INSS<\/a>, a legenda afirma que a autarquia tem se sobrecarregado ao atuar como intermedi\u00e1ria entre associa\u00e7\u00f5es e benefici\u00e1rios. Para o PDT, os descontos associativos representam um desvio funcional do INSS e comprometem o equil\u00edbrio financeiro do sistema previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, o partido \u00e9 representado pelo presidente e ex-ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Lupi, que pediu demiss\u00e3o do cargo em maio de 2025, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o apontar uma s\u00e9rie de irregularidades envolvendo descontos associativos na folha dos aposentados e pensionistas do INSS. O atual ministro da pasta, Wolney Queiroz, tamb\u00e9m \u00e9 filiado ao PDT.<\/span><\/p>\n

Com a nova a\u00e7\u00e3o, o partido requereu que a Corte reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade de trecho da Lei 8.213\/1991 e do Decreto 3.048\/1999, que autorizam o INSS a descontar mensalidades associativas diretamente da folha de pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O PDT tamb\u00e9m pediu que seja confirmada medida cautelar para que os descontos sejam vedados o quanto antes. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7835 \u00e9 de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/span><\/p>\n

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A legenda sustenta que a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos descontos associativos tem assoberbado a estrutura administrativa do INSS, que tamb\u00e9m deve fiscalizar e garantir a regularidade do pagamento. Segundo a inicial, h\u00e1 um deslocamento do papel institucional da autarquia, que passa a assumir uma fun\u00e7\u00e3o de intermediadora de obriga\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa sobrecarga compromete a efici\u00eancia administrativa e desvia recursos humanos e materiais de sua atividade-fim. H\u00e1 grandes \u00f4nus, sem nenhum b\u00f4nus, no que aumenta o custo de transa\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a o princ\u00edpio da efetividade\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

O pedido afirma que o esquema fraudulento verificado pelas investiga\u00e7\u00f5es da PF e da CGU demonstrou a fragilidade do sistema de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS. Para o PDT, a pr\u00e1tica inconstitucional dos descontos associativos ficou mais latente com a agudiza\u00e7\u00e3o das fraudes praticadas por entidades e associa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A legenda refor\u00e7a que n\u00e3o caberia ao INSS intervir como parte operacional de obriga\u00e7\u00f5es civis entre benefici\u00e1rios e entidades de representa\u00e7\u00e3o, uma vez que a fun\u00e7\u00e3o da autarquia deve se restringir a gerir os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. \u201cTem-se como resultado a inser\u00e7\u00e3o do INSS em uma cadeia operacional de natureza alheia \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, transformando-o em mero intermediador de uma rela\u00e7\u00e3o bilateral privada, fundada em v\u00ednculos associativos e obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, sem qualquer conex\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o social a que se destina a previd\u00eancia p\u00fablica. Tal imputa\u00e7\u00e3o indelevelmente desnatura a compet\u00eancia institucional do \u00f3rg\u00e3o, aleijando a sua atua\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es pelas quais fora criado e \u00e9 mantido.\u201d<\/span><\/p>\n

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O PDT alega que o atual modelo normativo, que permite os descontos nas folhas de pagamentos dos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia, viola o princ\u00edpio da efici\u00eancia e da supremacia do interesse p\u00fablico, desvirtuando a fun\u00e7\u00e3o do INSS para atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas.<\/span><\/p>\n

\u201cCom o afastamento do INSS da condi\u00e7\u00e3o de intermediador, resta restitu\u00eddo o regime de equil\u00edbrio contratual, obrigando as entidades a atuarem com excel\u00eancia, efic\u00e1cia e lealdade, sob pena de perderem seus filiados. Isso restabelece o papel do usu\u00e1rio como centro da rela\u00e7\u00e3o associativa, exige transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas, e interrompe o uso ileg\u00edtimo da estrutura previdenci\u00e1ria como mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o privada compuls\u00f3ria\u201d, defendeu o partido.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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