{"id":12197,"date":"2025-06-24T17:59:53","date_gmt":"2025-06-24T20:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/24\/abpip-aciona-stf-contra-lei-maranhense-que-regula-a-exploracao-local-de-gas-canalizado\/"},"modified":"2025-06-24T17:59:53","modified_gmt":"2025-06-24T20:59:53","slug":"abpip-aciona-stf-contra-lei-maranhense-que-regula-a-exploracao-local-de-gas-canalizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/24\/abpip-aciona-stf-contra-lei-maranhense-que-regula-a-exploracao-local-de-gas-canalizado\/","title":{"rendered":"Abpip aciona STF contra lei maranhense que regula a explora\u00e7\u00e3o local de g\u00e1s canalizado"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abpip) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) questionando 32 dispositivos da Lei Estadual 12.505\/2025, do Maranh\u00e3o, que versa sobre a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado no territ\u00f3rio. A ADI 7834<\/a> foi sorteada ao ministro Edson Fachin<\/a>. Na a\u00e7\u00e3o, a entidade argumenta que, a pretexto de regular a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado no estado, o Maranh\u00e3o ultrapassou os limites de sua compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, alega que o estado usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre, dentre outras mat\u00e9rias, a comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s aos consumidores livres e a movimenta\u00e7\u00e3o desse hidrocarboneto por modais alternativos ao dutovi\u00e1rio. Tamb\u00e9m afirma que, em cerca de 30 de seus dispositivos, a norma maranhense indevidamente estabelece normas gerais sobre o mercado de g\u00e1s de modo incompat\u00edvel \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

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Segundo a Abpip, a lei do Maranh\u00e3o imp\u00f5e condicionantes \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, mesmo quando o sistema de distribui\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria estadual n\u00e3o \u00e9 utilizado, bem como institui \u201cs\u00e9rias restri\u00e7\u00f5es\u201d para atividades de acondicionamento e movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural comprimido (GNC) e de g\u00e1s natural liquefeito (GNL), feitas por modais alternativos ao dutovi\u00e1rio.<\/p>\n

Diz a associa\u00e7\u00e3o que a norma do Maranh\u00e3o n\u00e3o apenas \u201cdesvia-se diametralmente das recentes pol\u00edticas p\u00fablicas para desestatiza\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o do mercado de g\u00e1s natural, expressamente positivadas na Lei 14.134\/2021\u201d, como tamb\u00e9m resulta em sobreposi\u00e7\u00e3o legislativa, desencadeando s\u00e9ria inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado brasileiro de g\u00e1s natural, que demanda investimentos expressivos para crescer em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

Por isso, sustenta que a lei estadual est\u00e1 maculada por v\u00edcios de inconstitucionalidade formal, devido \u00e0 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0s normas de compet\u00eancia estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, e material, em virtude da viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da isonomia.<\/p>\n

De acordo com a Abpip, as inconstitucionalidades da norma s\u00e3o comprometedoras para o avan\u00e7o do mercado de g\u00e1s no pa\u00eds, pois no Maranh\u00e3o encontram-se a Bacia de Parna\u00edba, a segunda maior bacia de g\u00e1s natural terrestre do pa\u00eds; a margem equatorial, nova fronteira de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, sobre a qual h\u00e1 grande expectativa de investimentos futuros no mercado de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural; e o projeto de \u201cCorredor Verde\u201d para transportar GNL de Santos (SP) para S\u00e3o Lu\u00eds (MA) por rodovias, com investimentos totais de R$ 5,7 bilh\u00f5es para impulsionar o uso de GNL no transporte rodovi\u00e1rio e contribuir para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 oportuno destacar que o Maranh\u00e3o \u00e9 estatisticamente o estado mais pobre do Brasil, refor\u00e7ando a relev\u00e2ncia da ind\u00fastria (participa\u00e7\u00f5es e incentivos governamentais, investimentos, empregos e renda \u2013 todos comprometidos pela lei do Maranh\u00e3o) para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do estado\u201d, afirma a entidade, que \u00e9 representada pelos advogados Luis In\u00e1cio Lucena Adams, F\u00e1bio Peixinho Gomes Corr\u00eaa, Tiago do Monte Macedo, Mauro Pedroso Gon\u00e7alves,\u00a0 Camila de Figueiredo Pinho,\u00a0 Louise Dias Portes, Jo\u00e3o Marcelo Xavier Rodrigues e Carolina Marcondes Fraga \u2013 do Tauil & Chequer Advogados.<\/p>\n

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Na ADI, a Abpip destaca ainda que a Lei do G\u00e1s (14.134\/2021<\/a>) refor\u00e7ou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre as atividades de transporte, processamento, estocagem subterr\u00e2nea, acondicionamento, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, bem como a da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) para regular \u201co exerc\u00edcio da atividade de acondicionamento para transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutovi\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Desse modo, reitera que a lei do Maranh\u00e3o contraria as diretrizes atuais do setor para a abertura do mercado de g\u00e1s, pois estabelece normas em desarmonia com a legisla\u00e7\u00e3o federal, bem como expande indevidamente o monop\u00f3lio estatal, comprometendo, assim, a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a isonomia.<\/p>\n

Aponta, ainda, n\u00e3o ser razo\u00e1vel que existam regras adicionais no Maranh\u00e3o e distintas do que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o federal, pois isso, al\u00e9m de romper com a necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o nas regras relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de GNL e GNC por modais alternativos ao dutovi\u00e1rio, acrescenta uma diferen\u00e7a entre as empresas que atuam nesse mercado no territ\u00f3rio maranhense em rela\u00e7\u00e3o aos outros entes federativos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o enfatiza que a norma questionada cria externalidades negativas que trazem um impacto sist\u00eamico para o Maranh\u00e3o em um momento cr\u00edtico de expans\u00e3o do mercado de g\u00e1s. Tamb\u00e9m diz que a aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, em vigor desde 13 de mar\u00e7o, provoca interfer\u00eancia indevida em mercados regulados pela ANP, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes econ\u00f4micos, desestimulando investimentos e afetando a livre iniciativa, com preju\u00edzos diretos \u00e0 economia local e nacional, justamente quando se fazem necess\u00e1rios \u201crecursos vultosos para a expans\u00e3o desse mercado\u201d.<\/p>\n

\u201cAo legislar sobre tema de compet\u00eancia federal, o Maranh\u00e3o compromete a coer\u00eancia normativa do setor energ\u00e9tico brasileiro, que depende de diretrizes unificadas para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e operacional nas diversas unidades federativas\u201d, destaca a Abpip.<\/p>\n

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Em outro trecho da a\u00e7\u00e3o, a entidade aponta que a multiplica\u00e7\u00e3o de leis estaduais sobre a mat\u00e9ria, com estruturas regulamentares distintas, cria, al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica manifesta no \u00e2mbito desse mercado, grave desequil\u00edbrio no pacto federativo. Assim, menciona que existem quatro outras leis nessa seara, que disp\u00f5em sobre normas relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o direta ou mediante concess\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado em seus respectivos estados. S\u00e3o elas as Leis 17.897\/2022 (Cear\u00e1), 12.142\/2021(Para\u00edba), 17.641\/2022 (Pernambuco) e 11.190\/2022 (Rio Grande do Norte).<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o defende que a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da norma do Maranh\u00e3o ter\u00e1 cunho educativo para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de normas inconstitucionais, servindo para demonstrar aos poderes Legislativos estaduais que a aprova\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei de teor semelhante ao da legisla\u00e7\u00e3o maranhense tamb\u00e9m ter\u00e1 como consequ\u00eancia a declara\u00e7\u00e3o da sua inconstitucionalidade, com a retirada do ordenamento jur\u00eddico destas normas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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