{"id":12173,"date":"2025-06-23T22:57:42","date_gmt":"2025-06-24T01:57:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/23\/stf-finaliza-conciliacao-do-marco-temporal-mas-forma-de-pagamento-fica-em-aberto\/"},"modified":"2025-06-23T22:57:42","modified_gmt":"2025-06-24T01:57:42","slug":"stf-finaliza-conciliacao-do-marco-temporal-mas-forma-de-pagamento-fica-em-aberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/23\/stf-finaliza-conciliacao-do-marco-temporal-mas-forma-de-pagamento-fica-em-aberto\/","title":{"rendered":"STF finaliza concilia\u00e7\u00e3o do Marco Temporal, mas forma de pagamento fica em aberto"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) fez a \u00faltima reuni\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o do Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas nesta segunda-feira (26\/6). No fim da audi\u00eancia foi apresentado um documento com consensos, sem a derrubada do marco, mas com pontos de consenso como a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em terras ind\u00edgenas, a necessidade de aprimorar os processos de demarca\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive com mais publicidade \u2013 e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o aos ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas.<\/p>\n

Ficaram de fora os temas mais controversos, como a explora\u00e7\u00e3o mineral em terras ind\u00edgenas, os procedimentos para a demarca\u00e7\u00e3o e como a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga.<\/p>\n

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O governo federal prometeu entregar at\u00e9 quinta-feira (26\/6) o Plano Transit\u00f3rio de Regulariza\u00e7\u00e3o das Terras Ind\u00edgenas. O documento \u00e9 considerado um dos mais importantes na concilia\u00e7\u00e3o do Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas porque deve trazer as diretrizes de como se dar\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos n\u00e3o-ind\u00edgenas.<\/p>\n

A proposta do gabinete do ministro Gilmar Mendes<\/a> prev\u00ea que o pagamento ser\u00e1 feito por precat\u00f3rio e fora do arcabou\u00e7o fiscal previsto na Lei Complementar 200\/2023. A ideia \u00e9 que n\u00e3o seja preciso cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio com possibilidade de abatimento tribut\u00e1rio. Contudo, ela n\u00e3o figurou entre os consensos e n\u00e3o h\u00e1 clareza se a Uni\u00e3o dever\u00e1 encampar a ideia.<\/p>\n

Foram 9 meses de concilia\u00e7\u00e3o e, tendo em m\u00e3os os itens de consenso, o ministro Gilmar Mendes definir\u00e1 o que far\u00e1 com o trabalho da mesa de negocia\u00e7\u00e3o. O magistrado vai definir se prorroga a concilia\u00e7\u00e3o, se valida os consensos, se divide com o colegiado do STF os resultados ou se d\u00e1 uma liminar.<\/p>\n

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O consenso de que \u00e9 preciso mais seguran\u00e7a jur\u00eddica a ind\u00edgenas e posseiros foi considerado por integrantes da mesa como uma vit\u00f3ria \u2013 desde os representantes do agroneg\u00f3cio, passando pelo governo e pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai). Contudo, a forma de implementa\u00e7\u00e3o dessa seguran\u00e7a jur\u00eddica tem premissas diferentes e n\u00e3o ficou claro como ser\u00e1 feita.<\/p>\n

Ficou estabelecido que os povos origin\u00e1rios t\u00eam direitos \u00e0s terras, que \u00e9 preciso melhorar o processo demarcat\u00f3rio no Brasil e pagar indeniza\u00e7\u00e3o a posseiros de boa-f\u00e9. Entretanto, as bases para a demarca\u00e7\u00e3o est\u00e3o indefinidas, assim como os par\u00e2metros do que seria uma ocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para o ressarcimento pelas terras ocupadas indevidamente e como a conta ser\u00e1 paga.<\/p>\n

A Lei 14.701\/2023, que definiu o ano de 1988 como marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas, j\u00e1 previa a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Mas na concilia\u00e7\u00e3o, mais detalhes foram trazidos. Assim, fica permitida a celebra\u00e7\u00e3o de contratos que visem a coopera\u00e7\u00e3o entre ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas desde que os resultados gerem benef\u00edcios para toda a comunidade ind\u00edgena; a posse direta dos ind\u00edgenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja contrata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ind\u00edgenas; a comunidade ind\u00edgena aprove o contrato econ\u00f4mico e a Funai precisa ser comunicada no prazo de at\u00e9 30 dias.<\/p>\n

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A atividade de minera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resolvida em outra a\u00e7\u00e3o do STF, que discute os royalties a ind\u00edgenas quando houver atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais e h\u00eddricos em suas terras.<\/p>\n

A demarca\u00e7\u00e3o contar\u00e1 obrigatoriamente com a participa\u00e7\u00e3o dos estados e dos munic\u00edpios em que se localize a \u00e1rea pretendida, sendo poss\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o de interessados e de entidades da sociedade civil, desde o in\u00edcio da fase instrut\u00f3ria do processo administrativo demarcat\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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