{"id":12155,"date":"2025-06-23T11:05:13","date_gmt":"2025-06-23T14:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/23\/o-processo-estrutural-no-sistema-judicial-nacional\/"},"modified":"2025-06-23T11:05:13","modified_gmt":"2025-06-23T14:05:13","slug":"o-processo-estrutural-no-sistema-judicial-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/23\/o-processo-estrutural-no-sistema-judicial-nacional\/","title":{"rendered":"O processo estrutural no sistema judicial nacional"},"content":{"rendered":"

Exatamente na semana de comemora\u00e7\u00f5es de duas d\u00e9cadas de sua exist\u00eancia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) aprovou, no \u00faltimo dia 10 de junho, recomenda\u00e7\u00e3o que estabelece diretrizes para a identifica\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de processos estruturais<\/a>, <\/span>a representar importante passo rumo \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade processual.<\/span><\/p>\n

O documento vinha sendo gestado com especial aten\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o por diversos estudiosos da mat\u00e9ria, notadamente durante o F\u00f3rum Nacional de A\u00e7\u00f5es Coletivas (Fonacol)[1]<\/a>, a partir de oficina ocorrida em maio de 2025. O texto foi aprovado, ainda, em meio \u00e0s discuss\u00f5es do Projeto de Lei 3\/2025<\/a>, que pretende regulamentar a tem\u00e1tica no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Como ressaltado em reportagem do pr\u00f3prio CNJ, \u201ca edi\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o pelo CNJ leva em considera\u00e7\u00e3o o aumento no n\u00famero desse tipo de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio<\/span>\u201d e adv\u00e9m de preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pelo pr\u00f3prio STF<\/a>, por meio do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC), unidade integrante da presid\u00eancia da Corte.[2]<\/a><\/p>\n

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Nas palavras do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, ao presidir a sess\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que aprovou a resolu\u00e7\u00e3o, \u201ch\u00e1 uma novidade no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, que s\u00e3o os processos estruturais, aqueles que j\u00e1 n\u00e3o se destinam apenas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a encerrando a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d.[3]<\/a>\u00a0 <\/span><\/p>\n

O chamado processo estrutural<\/span>\u00a0vem se consolidando no Brasil como uma resposta jurisdicional a situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o persistente, massiva e estrutural de direitos fundamentais. \u00c9 um modelo que tem suas ra\u00edzes em experi\u00eancias internacionais, como nos Estados Unidos, onde a jurisdi\u00e7\u00e3o passou a atuar como agente de relevantes reformas, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o penal e sistema penitenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entre n\u00f3s, o conceito est\u00e1 igualmente vinculado aos tr\u00eas eixos centrais na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais: preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e fomento, em geral relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o deficiente de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou \u00e0 omiss\u00e3o do Estado em garantir pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais. S\u00e3o processos que, pelo grau de complexidade da mat\u00e9ria, demandam solu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m complexas, que podem inclusive desafiar a ortodoxia processual, bem como vis\u00f5es tradicionais sobre o papel do Poder Judici\u00e1rio na sociedade.[4]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal, o primeiro lit\u00edgio reconhecidamente estrutural chegou \u00e0 Corte em 2015, associado \u00e0 no\u00e7\u00e3o de estado de coisas inconstitucional, por meio da ADPF 347, que trata da omiss\u00e3o do Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao sistema penitenci\u00e1rio nacional.[5]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Atualmente, de acordo com dados do NUPEC, h\u00e1 doze processos classificados como estruturais em tramita\u00e7\u00e3o no STF. Exemplos de processos dessa natureza s\u00e3o a ADPF 635, de relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>, relativa a falhas estruturais na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, bem como as ADPFs 743 e 746, de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, que trata da omiss\u00e3o da Uni\u00e3o e dos estados no combate a inc\u00eandios na Amaz\u00f4nia e no Pantanal.[6]<\/a>\u00a0 Tamb\u00e9m, \u00e9 o caso da ADPF 976, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que trata da situa\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, processos em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal que, mesmo que n\u00e3o tenham formalmente tido sua natureza estrutural reconhecida em decis\u00e3o judicial, apresentam caracter\u00edsticas que os autorizam a igualmente serem classificados como tanto. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, da Pet 13.157, de relatoria do ministro presidente, pela qual a Corte homologou acordo hist\u00f3rico e in\u00e9dito para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG). A repactua\u00e7\u00e3o conduziu \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o complexa, com o envolvimento de m\u00faltiplos atores e diversas demandas judiciais, com demanda de mudan\u00e7as institucionais, sociais, ambientais e jur\u00eddicas profundas para garantir a repara\u00e7\u00e3o adequada e efetiva \u00e0s v\u00edtimas, ao meio ambiente e \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

Para tanto, o acordo homologado prev\u00ea, ainda, o monitoramento judicial de sua implementa\u00e7\u00e3o, inclusive com vistas a evitar que situa\u00e7\u00f5es semelhantes voltem a ocorrer. O processo possui, sem d\u00favida, os elementos considerados t\u00edpicos de um lit\u00edgio estrutural.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ traz consider\u00e1veis avan\u00e7os no sentido de garantir maior institucionaliza\u00e7\u00e3o do novo instituto jur\u00eddico. De pronto, a clara defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para identifica\u00e7\u00e3o de processos estruturais \u00e9 medida inicial relevante a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e a fortalecer a necess\u00e1ria coes\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ destaca sete elementos caracter\u00edsticos desse tipo de lit\u00edgio:<\/p>\n

multipolaridade das partes;
\nimpacto social;
\nprospectividade, em raz\u00e3o do potencial objetivo de preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es futuras;
\nnatureza incrementada e duradoura das interven\u00e7\u00f5es judiciais necess\u00e1rias;
\ncomplexidade do objeto litigioso; e
\nexist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o grave de cont\u00ednua e permanente irregularidade, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o[7]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A leitura do texto parece indicar n\u00e3o se tratar de rol exaustivo, mas sim, exemplificativo, a auxiliar a identifica\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio com elementos estruturais.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, tanto o STF quanto os demais tribunais superiores v\u00eam adotando modelos de coopera\u00e7\u00e3o, planos de a\u00e7\u00e3o, comit\u00eas t\u00e9cnicos e media\u00e7\u00f5es processuais, de forma a refor\u00e7ar o protagonismo judicial em pactua\u00e7\u00f5es interinstitucionais.<\/p>\n

A nova recomenda\u00e7\u00e3o indica tamb\u00e9m estar atenta a este fato e preconiza a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional, bem como a atua\u00e7\u00e3o em rede \u2013 inclusive com incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os interdisciplinares, principalmente, para o acompanhamento das medidas judiciais, com a participa\u00e7\u00e3o de equipes t\u00e9cnicas dos temas tratados.[8]<\/a><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com transpar\u00eancia e accountability<\/span><\/em>\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 disciplinada. \u00c9 previsto, para tanto, que tribunais disponibilizem relat\u00f3rios e atualiza\u00e7\u00f5es acerca dos processos estruturais, inclusive em seus portais eletr\u00f4nicos.[9]<\/a><\/p>\n

Por se cuidar, justamente, de uma recomenda\u00e7\u00e3o, o texto orienta os magistrados a tomar determinadas medidas pertinentes ao identificar um processo de cunho estrutural.[10]<\/a>\u00a0Indica, para tanto, a ado\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, a fim de colher maior quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, bem como criar oportunidade de di\u00e1logo entre os atores envolvidos na a\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 incentivar a celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre as partes, na toada do fomento ao consensualismo como forma eficiente de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. <\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, entretanto, que, para que seja efetiva, a implementa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a precisa lidar com certos desafios.<\/span><\/p>\n

De pronto, mencione-se o fato de que o processo estrutural rompe com a l\u00f3gica tradicional do processo centrado em lit\u00edgios bipolares, focados em decis\u00f5es de car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio ou condenat\u00f3rio. Nessa perspectiva, \u00e9 fato que ainda h\u00e1 muitos profissionais do Direito, incluindo magistrados, ainda n\u00e3o familiarizados com essa nova din\u00e2mica, o que pode gerar resist\u00eancia na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorre a import\u00e2ncia do fortalecimento da difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e eventuais novas recomenda\u00e7\u00f5es sobre o novo instituto, que inclui a capacita\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e servidores para que possam atuar de forma eficaz na condu\u00e7\u00e3o de processos que exigem gest\u00e3o de m\u00faltiplos atores, compreens\u00e3o de dados t\u00e9cnicos, coordena\u00e7\u00e3o institucional e monitoramento de sua implementa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, considerando que os lit\u00edgios estruturais s\u00e3o prospectivos e seus efeitos prolongam-se no tempo, estes demandam cont\u00ednuo acompanhamento e valora\u00e7\u00e3o dos resultados. \u00c9 preciso munir os tribunais de estrutura e de conhecimento para a concretiza\u00e7\u00e3o do monitoramento, inclusive com investimento em equipes multidisciplinares e em estruturas permanentes de apoio t\u00e9cnico e administrativo.<\/span><\/p>\n

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Ademais, a efetividade da resolu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de real coopera\u00e7\u00e3o entre diversos \u00f3rg\u00e3os e esferas p\u00fablicas envolvidas, o que exige vontade e comprometimento com o processo estrutural e abertura ao di\u00e1logo e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de consensos.<\/span><\/p>\n

Profissionais com experi\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas dever\u00e3o ser envolvidos tanto no sistema p\u00fablico como tamb\u00e9m na advocacia, trazendo novos desafios aos advogados e atores privados que sejam envolvidos em lit\u00edgios dessa natureza.<\/span><\/p>\n

A institucionaliza\u00e7\u00e3o do processo estrutural pelo CNJ representa um importante marco na consolida\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o capaz de enfrentar viola\u00e7\u00f5es complexas de maneira cooperativa e duradoura. \u00c9 um passo promissor, mas requer compromisso pol\u00edtico, institucional e cultural para que o processo estrutural deixe de ser uma exce\u00e7\u00e3o alternativa e passe a cada vez mais ser compreendido como ferramenta para a consolida\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a comprometida com a equidade, transforma\u00e7\u00e3o social e concretiza\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Cf. CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. <\/span>Em oficina, F\u00f3rum de A\u00e7\u00f5es Coletivas esbo\u00e7a recomenda\u00e7\u00e3o para processos estruturais, mat\u00e9ria de 16.5.2025. <\/span>Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0<\/span>https:\/\/www.cnj.jus.br\/em-oficina-forum-de-acoes-coletivas-esboca-recomendacao-para-processos-estruturais\/<\/a><\/span>. Acesso em: 12.6.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0O NUPEC foi institu\u00eddo pelo Ato Regulamentar 27\/2023, do STF, que tamb\u00e9m criou o N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (NUSOL) e o N\u00facleo de An\u00e1lise de Dados e Estat\u00edsticas (NUADE), integrantes da Assessoria de An\u00e1lise e Acompanhamento de Demandas Judiciais (AAJ). Ato Regulamentar 27\/2023 dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/norma\/atoregulamentar027-2023.pdf<\/a><\/span>. Acesso em: 18.6.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Cf. CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. <\/span>Plen\u00e1rio estabelece diretrizes norteadoras a serem aplicadas em processos estruturais. <\/span>Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.cnj.jus.br\/plenario-estabelece-diretrizes-norteadoras-a-serem-aplicadas-em-processos-estruturais\/<\/a><\/span>. Acesso em: 16.6.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Sobre o tema, conferir CASIMIRO, Matheus. <\/span>Processo estrutural democr\u00e1tico. <\/span>Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2024. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0CASIMIRO, Matheus. <\/span>Processo estrutural democr\u00e1tico. <\/span>Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Cf. N\u00facleo de Processos Estruturais Complexos \u2013 NUPEC. Dispon\u00edvel em: \u00a0<\/span>https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=cmc&pagina=nupec_apresentacao#litigio_analisado<\/a><\/span>. Acesso em: 16.6.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Cf. art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Cf. art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Cf. art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0Cf. art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Exatamente na semana de comemora\u00e7\u00f5es de duas d\u00e9cadas de sua exist\u00eancia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, no \u00faltimo dia 10 de junho, recomenda\u00e7\u00e3o que estabelece diretrizes para a identifica\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de processos estruturais, a representar importante passo rumo \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade processual. O documento vinha sendo gestado com especial aten\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12155"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12155"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12155\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}