{"id":12146,"date":"2025-06-23T05:58:25","date_gmt":"2025-06-23T08:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/23\/carf-100-anos-de-historia\/"},"modified":"2025-06-23T05:58:25","modified_gmt":"2025-06-23T08:58:25","slug":"carf-100-anos-de-historia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/23\/carf-100-anos-de-historia\/","title":{"rendered":"Carf, 100 anos de hist\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Avizinha-se o momento de comemorar os 100 anos de cria\u00e7\u00e3o do Carf<\/a>, enaltecendo esse \u00f3rg\u00e3o de julgamentos pelo quanto tem contribu\u00eddo com a qualidade de suas decis\u00f5es na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios entre fisco e contribuintes.<\/p>\n

Desde que foi instalado o primeiro Conselho de Contribuintes, em 14 de setembro de 1925, do Imposto de Renda, muitas transforma\u00e7\u00f5es ocorreram at\u00e9 que, em 2009, foi institu\u00eddo o Carf, com a reuni\u00e3o do 1\u00ba, do 2\u00ba e do 3\u00ba Conselhos de Contribuintes em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, composto por 3 Se\u00e7\u00f5es e pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. Desde ent\u00e3o, muitos epis\u00f3dios, mais ou menos impactantes, moldaram a significativa import\u00e2ncia desse \u00f3rg\u00e3o para a sociedade brasileira e a comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n

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\u00c9 mais do que justo reconhecer o quanto o Carf tem concorrido para estabelecer, em nossa sociedade, a leg\u00edtima confian\u00e7a em seus julgamentos sobre as controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, tanto mais necess\u00e1ria diante das in\u00fameras distor\u00e7\u00f5es do atual sistema. Suas decis\u00f5es, sem margem para d\u00favidas, balizam e aprimoram a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo que alterado e com os seus dias contados, \u00e9 com o sistema inaugurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que o Carf ainda ir\u00e1 exercer o seu mister, com ele lidando at\u00e9 2027, quando ser\u00e3o extintas as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Cofins e, a partir de 2033, quando for suprimido o IPI e definitivamente implementada a reforma constitucional recentemente aprovada pela Emenda 132, de 2023.<\/p>\n

Entendo que o Carf atravessa um momento singular, que exige adapta\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o, para atender aos anseios da sociedade que os novos tempos demandam e lidar com os desafios que surgir\u00e3o com a extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins e do IPI e a institui\u00e7\u00e3o da nova contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n

Refiro-me ao fato de que permanecer\u00e1 sob sua compet\u00eancia o julgamento de mat\u00e9rias atinentes ao IR, \u00e0 CSLL e aos demais tributos federais, sendo-lhe agora acrescentada a compet\u00eancia para julgar quest\u00f5es referentes \u00e0 CBS.<\/p>\n

Reputo ser imprescind\u00edvel que o Carf mantenha e fortale\u00e7a a sua autonomia como \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo, ainda que deva interagir com os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, sobretudo para que a harmoniza\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es considere sua jurisprud\u00eancia, valorizando-a em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade dos neg\u00f3cios e da simplifica\u00e7\u00e3o t\u00e3o alardeada como sendo uma das singularidades que nortearam a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Considere-se, neste sentido, que a aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es atinentes ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) ser\u00e1 de compet\u00eancia de 27 tribunais administrativos estaduais e de 5.571 da esfera dos munic\u00edpios, incluindo o Distrito Federal.<\/p>\n

Como IBS e CBS guardam estrutura equivalente, umbilicalmente conexas, a infinidade de decis\u00f5es a serem proferidas pelos tribunais estaduais e municipais certamente acarretar\u00e1 impactos imprevis\u00edveis nas opera\u00e7\u00f5es onerosas ou n\u00e3o, de bens e servi\u00e7os sobre as quais incidir\u00e3o. Parece evidente essa constata\u00e7\u00e3o, porquanto, ambos os tributos s\u00e3o como se fossem os bra\u00e7os e as pernas de um mesmo tronco que, a prevalecer a previs\u00edvel disparidade de interpreta\u00e7\u00f5es sobre as mesmas normas, n\u00e3o ter\u00e1 dire\u00e7\u00e3o segura e presum\u00edvel.<\/p>\n

Por isso, entendo como primordial o di\u00e1logo institucional e formal do Carf com o Comit\u00ea Gestor do IBS. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o conjunta do Comit\u00ea Gestor e a Receita Federal (arts. 58 e 122, LC 214\/2025), a aprova\u00e7\u00e3o conjunta das disposi\u00e7\u00f5es comuns a ambos os tributos (arts. 317 e 480), por fim, a harmoniza\u00e7\u00e3o de normas, das interpreta\u00e7\u00f5es, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e dos procedimentos (art. 318).<\/p>\n

Esse di\u00e1logo deve ser perseguido pelo Carf exatamente porque CBS e IBS compartilham hip\u00f3teses de incid\u00eancia, fato gerador, local da opera\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo, sujeitos passivos, mas divergem em seus sujeitos ativos, impactados por diferentes contextos regionais \u2014 o que gerar\u00e1 uma profus\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares.<\/p>\n

A variedade de posi\u00e7\u00f5es influenciar\u00e1 diretamente a CBS e, de forma ainda mais expressiva, o IBS, com seus reflexos nos entes estaduais e municipais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A legisla\u00e7\u00e3o complementar j\u00e1 autoriza o uso, pela Receita Federal, dos fundamentos e provas utilizados por outros entes da federa\u00e7\u00e3o em lan\u00e7amentos de of\u00edcio, al\u00e9m do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre fiscaliza\u00e7\u00f5es (art. 324).<\/p>\n

A intera\u00e7\u00e3o entre as autoridades fiscais das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios \u00e9 essencial para garantir a m\u00ednima coer\u00eancia e uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o das regras, evitando a diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes.<\/p>\n

N\u00e3o se prop\u00f5e que haja uma \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, tolhendo a compet\u00eancia dos entes federados, mas sim que se evite o excesso de posicionamentos diversos que leve ao caos e \u00e0 inefici\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio. Da\u00ed a necessidade da articula\u00e7\u00e3o preconizada.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea que o Comit\u00ea Gestor, a Receita Federal e a PGFN poder\u00e3o implementar solu\u00e7\u00f5es integradas para a futura administra\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do IBS e da CBS (art.480, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

A articula\u00e7\u00e3o aqui sustentada deveria ser miss\u00e3o institucional do Carf com os \u00f3rg\u00e3os gestores e com o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, no sentido de fazer com que a sua jurisprud\u00eancia contribua para a uniformidade das interpreta\u00e7\u00f5es, compatibilizando condutas administrativas e de julgamento tanto da CBS quanto do IBS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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