{"id":12139,"date":"2025-06-22T08:02:22","date_gmt":"2025-06-22T11:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/22\/stj-nao-julga-merito-e-mantem-pasep-sobre-receitas-transitorias-de-municipio\/"},"modified":"2025-06-22T08:02:22","modified_gmt":"2025-06-22T11:02:22","slug":"stj-nao-julga-merito-e-mantem-pasep-sobre-receitas-transitorias-de-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/22\/stj-nao-julga-merito-e-mantem-pasep-sobre-receitas-transitorias-de-municipio\/","title":{"rendered":"STJ n\u00e3o julga m\u00e9rito e mant\u00e9m Pasep sobre receitas transit\u00f3rias de munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) n\u00e3o<\/span>\u00a0conheceu do recurso especial de Curitiba (PR) que questionava a incid\u00eancia do Pasep sobre receitas transit\u00f3rias no caixa do munic\u00edpio. O relator entendeu que o m\u00e9rito do processo\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0pode ser analisado por tratar de quest\u00e3o constitucional, o que exigiria discuss\u00e3o pelo STF. Al\u00e9m disso, o magistrado considerou que o recurso envolve interpreta\u00e7\u00e3o de lei local e\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0indica a exata controv\u00e9rsia trazida no ac\u00f3rd\u00e3o anterior \u2014 infringindo as s\u00famulas 280, do\u00a0STJ<\/span>, e 284, do STF, respectivamente.<\/p>\n

O recurso foi protocolado pelo munic\u00edpio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>), que decidiu pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, confirmando a legitimidade de verbas repassadas por terceiros como base de c\u00e1lculo do Pasep utilizada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Patr\u00edcia Ferreira Pomoceno defendeu que a Fazenda \u201celastece\u201d a base de c\u00e1lculo do tributo ao incluir valores que n\u00e3o<\/span>\u00a0condizem com o conceito de receita, mas que transitam pelo caixa sem acrescer ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio. Para ela, esta \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), que define que uma lei tribut\u00e1ria\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0poderia alterar a defini\u00e7\u00e3o de receita determinada constitucionalmente.<\/p>\n

Como exemplo, citou a tributa\u00e7\u00e3o do valor das passagens pagas pelos usu\u00e1rios do transporte coletivo, que era objeto de repasse \u00e0s concession\u00e1rias que prestavam o servi\u00e7o.<\/p>\n

\u201cQuando a Uni\u00e3o realiza a tributa\u00e7\u00e3o sobre o Pasep, olha a contabilidade do munic\u00edpio e tudo que est\u00e1 registrado como receita \u00e9 conduzido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Mas nem todo valor que ingressa nos cofres p\u00fablicos pode ser enquadrado no conceito de receita p\u00fablica. E uma das caracter\u00edsticas mais importantes que distingue o mero ingresso de receita propriamente dita que pode ser levada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 a transitoriedade\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fevereiro de 2024,\u00a0o relator Gurgel de Faria apontou que a controv\u00e9rsia de um suposto conflito entre lei complementar (CTN) e lei ordin\u00e1ria (Lei 4.320\/64)<\/a>\u00a0tem natureza constitucional, o que tornaria o STF o \u00fanico ente capaz de julgar o caso. A tese foi superada pela 1\u00aa Turma, mas Faria reiterou a impossibilidade de an\u00e1lise do m\u00e9rito e foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n

\u201cEu fa\u00e7o uma observa\u00e7\u00e3o de que, naquele momento, um \u00f3bice foi examinado com rela\u00e7\u00e3o ao conflito de lei complementar e lei ordin\u00e1ria, que este colegiado entendeu que deveria superar. Mas na minha vis\u00e3o, existiriam outros \u00f3bices que impediriam o exame do m\u00e9rito deste recurso especial\u201d, disse.<\/p>\n

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Ao\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, Pomoceno afirmou que a tributa\u00e7\u00e3o sobre valores transit\u00f3rios tem um impacto de mais de R$ 100 milh\u00f5es para o munic\u00edpio. Ainda, que protocolou um recurso extraordin\u00e1rio para alegar que o Pasep tem natureza jur\u00eddica de imposto. Com isso, espera que o m\u00e9rito do processo seja, enfim, julgado pelo STF.<\/p>\n

O caso tramita como REsp 1906018.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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