{"id":12130,"date":"2025-06-21T08:00:22","date_gmt":"2025-06-21T11:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/21\/dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda\/"},"modified":"2025-06-21T08:00:22","modified_gmt":"2025-06-21T11:00:22","slug":"dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/21\/dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda\/","title":{"rendered":"Dias Toffoli rejeita embargos da Uni\u00e3o sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias\u00a0Toffoli<\/span><\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), n\u00e3o conheceu os\u00a0embargos<\/span> de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Fazenda Nacional no RE 882.461<\/a> (Tema 816), que trata da incid\u00eancia de ISS<\/a> sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda.\u00a0Segundo o relator, a\u00a0Uni\u00e3o<\/span>\u00a0foi admitida no processo como amicus curiae e, por isso, n\u00e3o tem legitimidade para recorrer.<\/p>\n

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Nos\u00a0embargos<\/span>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) pedia a exclus\u00e3o do IPI<\/a> da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, alegando que o processo discutia apenas a incid\u00eancia de ISS, sem envolver tributos federais. A\u00a0Uni\u00e3o<\/span>\u00a0argumentava que incluir o IPI na modula\u00e7\u00e3o afetaria diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o e levaria \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a incid\u00eancia de um tributo afastaria o outro, o que, segundo a Fazenda, n\u00e3o tem base constitucional.<\/p>\n

Para a PGFN, o ISS e o IPI incidem sobre fatos geradores distintos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\u00a0industrializa\u00e7\u00e3o<\/span>, respectivamente.<\/p>\n

Toffoli<\/span>\u00a0destacou precedentes da Corte, especialmente os julgamentos dos Temas 881 e 885 da repercuss\u00e3o geral, nos quais se entendeu que amici curiae n\u00e3o possuem legitimidade para interpor recursos contra ac\u00f3rd\u00e3os em temas com repercuss\u00e3o geral. Com base nisso, reconheceu a aus\u00eancia de poderes recursais conferidos \u00e0\u00a0Uni\u00e3o<\/span>, que atuou no processo nessa condi\u00e7\u00e3o, e concluiu pelo n\u00e3o conhecimento dos\u00a0embargos<\/span>\u00a0de declara\u00e7\u00e3o. Assim, manteve-se o entendimento original da Corte.<\/p>\n

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Em fevereiro, o STF\u00a0declarou inconstitucional a cobran\u00e7a de ISS<\/a> na industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda e modulou os efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Com isso, n\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos, salvo em casos j\u00e1 ajuizados ou com bitributa\u00e7\u00e3o comprovada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou vedada a cobran\u00e7a retroativa de IPI ou ICMS, quando o ISS j\u00e1 tiver sido recolhido. Para o relator Dias\u00a0Toffoli<\/span>, essas etapas da cadeia produtiva n\u00e3o configuram presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas sim fases da\u00a0industrializa\u00e7\u00e3o<\/span>, cuja tributa\u00e7\u00e3o cabe ao IPI ou ICMS. Permitir o ISS nessas fases geraria bitributa\u00e7\u00e3o indevida, disse o ministro.<\/p>\n

Tributaristas j\u00e1 previam a rejei\u00e7\u00e3o dos\u00a0embargos<\/span>. No m\u00e9rito, o STF entendeu que o subitem 14.05 da Lei Complementar 116\/2003, que abrange atividades como corte, beneficiamento, pintura e similares, n\u00e3o pode justificar a cobran\u00e7a de ISS quando essas etapas integram o processo de\u00a0industrializa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de produtos destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou ao consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n

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