{"id":12129,"date":"2025-06-21T06:03:24","date_gmt":"2025-06-21T09:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/21\/o-risco-da-omissao-no-debate-legislativo-sobre-o-silencio-positivo\/"},"modified":"2025-06-21T06:03:24","modified_gmt":"2025-06-21T09:03:24","slug":"o-risco-da-omissao-no-debate-legislativo-sobre-o-silencio-positivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/21\/o-risco-da-omissao-no-debate-legislativo-sobre-o-silencio-positivo\/","title":{"rendered":"O risco da omiss\u00e3o no debate legislativo sobre o sil\u00eancio positivo"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma da Lei 9.784\/99<\/a>, em tr\u00e2mite no Congresso Nacional por meio do PL 2481\/2022<\/a>, pretende modernizar o processo administrativo e conferir maior celeridade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, mas a possibilidade de que o sil\u00eancio da administra\u00e7\u00e3o gere efeitos jur\u00eddicos autom\u00e1ticos suscita importantes d\u00favidas sobre os limites da autonomia regulat\u00f3ria, o que se pretende analisar neste estudo.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2022, foi instalada, no Senado, a Comiss\u00e3o de Juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos de proposi\u00e7\u00f5es legislativas que modernizem o processo administrativo e tribut\u00e1rio (CJADMTR), que elaborou o anteprojeto de reforma da Lei 9.784\/99, que culminou no PL 2481.<\/p>\n

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A referida comiss\u00e3o estabeleceu temas centrais da tem\u00e1tica relacionada aos trabalhos da subcomiss\u00e3o de processo administrativo, que se transformaram em diretrizes a serem observadas nas reuni\u00f5es e debates do grupo, destacando-se, dentre elas, \u201ca estipula\u00e7\u00e3o de que ordinariamente o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o produz o efeito translativo e que apenas excepcionalmente produzir\u00e1 o efeito negativo ou positivo\u201d<\/em> [1].<\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio conclusivo emitido pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria que criou o anteprojeto, o anteprojeto deu prefer\u00eancia ao efeito translativo, que traduz a ideia de que, diante da in\u00e9rcia da autoridade competente para decidir no prazo previsto legalmente, a compet\u00eancia ser\u00e1 transferida \u00e0 autoridade superior.<\/p>\n

O efeito translativo vem sendo defendido [2] como uma forma de resposta preventiva \u00e0 omiss\u00e3o estatal formal, promovendo a continuidade da marcha processual e mitigando os riscos do chamado sil\u00eancio inconstitucional. Em vez de presumir o m\u00e9rito da decis\u00e3o (como fazem os efeitos positivo e negativo), o translativo assegura que o Estado se manifeste, preservando a racionalidade decis\u00f3ria e o controle administrativo.<\/p>\n

A regra do efeito translativo foi elencada na proposta de inser\u00e7\u00e3o do art. 49-H \u00e0 Lei 9.784\/99, cuja reda\u00e7\u00e3o de seu caput<\/em> prev\u00ea a transfer\u00eancia de compet\u00eancia decis\u00f3ria no caso de sil\u00eancio administrativo \u201csempre que a lei n\u00e3o dispuser de forma diversa\u201d<\/em>.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria destacou, no relat\u00f3rio final dos trabalhos, que o anteprojeto tamb\u00e9m elencou hip\u00f3teses de sil\u00eancio negativo e de sil\u00eancio positivo.<\/p>\n

O par\u00e1grafo quarto do pretenso art. 49-H, por exemplo, confere \u00e0s administra\u00e7\u00f5es a faculdade de atribuir, por ato normativo ou contrato, efeitos de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita nos casos de omiss\u00e3o ou recusa de decidir, privilegiando, assim, a autonomia regulat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do sil\u00eancio positivo.<\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo quinto do mesmo dispositivo, proposto no anteprojeto e replicado na reda\u00e7\u00e3o original do PL 2841 elencava hip\u00f3teses em que o sil\u00eancio administrativo teria efeitos de indeferimento do pedido (sil\u00eancio negativo):\u00a0 a) a transfer\u00eancia de poderes relativos ao dom\u00ednio ou servi\u00e7o p\u00fablico para o requerente ou a terceiros; b) que envolvam o exerc\u00edcio de atividades lesivas ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; c) responsabilidade patrimonial e compromisso financeiro das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o parece ter buscado, com o anteprojeto, evitar consequ\u00eancias gravosas e muito caras ao interesse p\u00fablico, determinando situa\u00e7\u00f5es nas quais o sil\u00eancio j\u00e1 equivaleria ao indeferimento do pedido.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, em 12 de junho de 2024, foi aprovada a Emenda Parlamentar 3, pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tribut\u00e1rio nacional, que suprimiu a previs\u00e3o de sil\u00eancio negativo retro destacada [3].<\/p>\n

De acordo com o parecer do relator da emenda, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), a disposi\u00e7\u00e3o iria de encontro ao dever de motiva\u00e7\u00e3o, pressuposto de validade dos atos administrativos.<\/p>\n

O relator justificou em seu parecer que a previs\u00e3o de dever de motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita no julgamento de eventual recurso contra o indeferimento t\u00e1cito n\u00e3o supriria a necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo em caso de n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

Destacou o senador, ainda, que a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o prejudicaria o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito ao recurso, na medida em que o administrado n\u00e3o teria contra o que se insurgir, sendo obrigado a reiterar os fatos e argumentos trazidos na inicial, o que se traduziria na mesma regra do efeito translativo.<\/p>\n

S\u00e3o compreens\u00edveis as raz\u00f5es elencadas pelo relator da emenda, que, ali\u00e1s, est\u00e3o alinhadas \u00e0s vozes que v\u00eam recha\u00e7ando o sil\u00eancio negativo em prol do dever de motivar inerente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica [4].<\/p>\n

Cabe a indaga\u00e7\u00e3o, no entanto, sobre o potencial lesivo da simples supress\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o constante da reda\u00e7\u00e3o original do PL, sem aten\u00e7\u00e3o do debate legislativo sobre o sil\u00eancio positivo previsto no par\u00e1grafo quarto do pretenso artigo 49-H.<\/p>\n

Referido dispositivo confere \u00e0s administra\u00e7\u00f5es, em todas as esferas federativas, diante do car\u00e1ter nacional que se pretende atribuir \u00e0 Lei 9.784\/99 pelo PL (art. 1\u00ba), a possibilidade de regulamentar a viabilidade do sil\u00eancio positivo mesmo diante das consequ\u00eancias que haviam sido levantadas pela Comiss\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto como justificativa para o sil\u00eancio negativo.<\/p>\n

Deve-se ponderar que o instituto do sil\u00eancio positivo pode apresentar algumas desvantagens. H\u00e1, por exemplo, risco de perda da qualidade decis\u00f3ria, a partir da intensifica\u00e7\u00e3o de uso de decis\u00f5es pr\u00e9-formatadas, ou mesmo de que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos comecem a regulamentar prazos muito extensos para evitar o sil\u00eancio positivo, caminhando para sentido oposto ao prop\u00f3sito de agilidade justificador do sil\u00eancio [5].<\/p>\n

H\u00e1 relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas dessas quest\u00f5es, relacionadas a preocupa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mas tamb\u00e9m de outros temas mais sens\u00edveis, como a indevida capta\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es por interesses privados escusos, principalmente diante da dificuldade de controle inerente \u00e0 capilariza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no extenso territ\u00f3rio do Estado brasileiro.<\/p>\n

Essas amea\u00e7as induzem \u00e0 razo\u00e1vel infer\u00eancia de que os efeitos autom\u00e1ticos do deferimento t\u00e1cito devem ser utilizados com parcim\u00f4nia, limitando-se a contextos em que a previsibilidade e a agilidade administrativa n\u00e3o comprometam outros interesses p\u00fablicos sens\u00edveis.<\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 a defender que as hip\u00f3teses consequenciais lesivas contempladas pela comiss\u00e3o elaboradora do anteprojeto de lei sejam as mais adequadas, muito menos a criticar a supress\u00e3o das hip\u00f3teses de indeferimento t\u00e1cito previstas na reda\u00e7\u00e3o original do projeto de lei, a qual \u00e9 justific\u00e1vel, como j\u00e1 ressaltado.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 necess\u00e1ria a reflex\u00e3o da comunidade jur\u00eddica sobre a possibilidade que se pretende conferir \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a partir da reda\u00e7\u00e3o atual do PL 2481, especialmente para entender se n\u00e3o seria prudente que o legislador federal, desde logo, fixasse na norma geral de car\u00e1ter nacional hip\u00f3teses justificadas em que o sil\u00eancio positivo fosse, a rigor, vedado.<\/p>\n

A aus\u00eancia de crit\u00e9rios legais m\u00ednimos para o sil\u00eancio positivo pode comprometer valores constitucionais sens\u00edveis e os pr\u00f3prios objetivos que justificam o instituto jur\u00eddico, debate sobre o qual deveria se aprofundar o legislativo na tramita\u00e7\u00e3o da proposta de reforma do processo administrativo.<\/p>\n

[1] BRASIL. Senado Federal. Comiss\u00e3o de Juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos de proposi\u00e7\u00f5es legislativas que modernizem o processo administrativo e tribut\u00e1rio \u2013 CJADMTR. Relat\u00f3rio Final. Dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/2507\/<\/a>;<\/p>\n

[2] MODESTO, Paulo. Sil\u00eancio Administrativo Positivo, Negativo e Translativo: a omiss\u00e3o estatal formal em tempos de crise. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.direitodoestado.com.br\/colunistas\/paulo-modesto\/silencio-administrativo-positivo-negativo-e-translativo\u2013a-omissao-estatal-formal-em-tempos-de-crise-<\/a>;<\/p>\n

[3] Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/154735<\/a>;<\/p>\n

[4] Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da. O sil\u00eancio administrativo, suas poss\u00edveis consequ\u00eancias jur\u00eddicas e a revis\u00e3o dos seus efeitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Revista CEJ, Bras\u00edlia, Ano XX, n. 68, p. 68-77, jan.\/abr. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bdjur.stj.jus.br\/items\/d6783a58-c534-45ac-971e-1a9352a11887<\/a>;<\/p>\n

[5] Marrara, Thiago. Administra\u00e7\u00e3o que cala consente? Dever de decidir, sil\u00eancio administrativo e aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Revista De Direito Administrativo<\/em>, 280<\/em>(2), 227\u2013264. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.12660\/rda.v280.2021.84496<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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