{"id":12128,"date":"2025-06-21T06:03:24","date_gmt":"2025-06-21T09:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/21\/moratoria-para-ia-e-o-dilema-de-collingridge\/"},"modified":"2025-06-21T06:03:24","modified_gmt":"2025-06-21T09:03:24","slug":"moratoria-para-ia-e-o-dilema-de-collingridge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/21\/moratoria-para-ia-e-o-dilema-de-collingridge\/","title":{"rendered":"Morat\u00f3ria para IA e o dilema de Collingridge"},"content":{"rendered":"

O surpreendente avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial<\/a> nos \u00faltimos anos tem marcado o cen\u00e1rio das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de forma particularmente divisiva. Atualmente, ferramentas como o ChatGPT (da Open AI), o Gemini (da Google) e o recente DeepSeek (da High-Flyer) alcan\u00e7am cada vez maior inser\u00e7\u00e3o no cotidiano dos usu\u00e1rios e de diversos setores da economia pelo mundo.<\/p>\n

Lembre-se, ali\u00e1s, que o \u00faltimo exemplo, o DeepSeek, de propriedade chinesa, <\/a>desafiou as grandes empresas de tecnologia norte-americanas por seu baixo custo de desenvolvimento em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s concorrentes, bem como ganhou r\u00e1pida popularidade e causou alvoro\u00e7o no mercado de a\u00e7\u00f5es das big techs<\/em>.<\/p>\n

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A corrida geopol\u00edtica em busca do dom\u00ednio da tecnologia \u00e9 evidente. Diante disso, barreiras legais e administrativas que estabele\u00e7am limites \u00e0s empresas que atuam no setor, geralmente, n\u00e3o s\u00e3o recebidas com bons olhos. Limita\u00e7\u00f5es excessivas podem significar, na vis\u00e3o de muitos, um empecilho para projetos ousados. Como n\u00e3o existe v\u00e1cuo de poder, ficar para tr\u00e1s \u00e9 um risco constante.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto acirrado que o Poder Legislativo dos EUA discute uma morat\u00f3ria de 10 anos que bane legisla\u00e7\u00f5es estaduais de regular a IA, como parte do <\/a>One Big, Beautiful Bill,<\/em><\/a> do governo Donald Trump<\/a>. A proposta j\u00e1 passou pela C\u00e2mara dos Representantes e segue para o Senado<\/a>. Trata-se de uma das a\u00e7\u00f5es federais mais expressivas para fomentar a ind\u00fastria tecnol\u00f3gica e, certamente, ter\u00e1 impactos por todo o mundo, uma vez que a na\u00e7\u00e3o norte-americana \u00e9 ber\u00e7o das maiores empresas do ramo atualmente.<\/p>\n

Por um lado, muitos defensores da proposta apontam a necessidade de que haja, primeiro, um par\u00e2metro federal sobre a regula\u00e7\u00e3o da IA, para evitar a forma\u00e7\u00e3o de uma \u201ccolcha de retalhos\u201d de leis estaduais que estabelecem regras diversas e, por vezes, dissonantes.<\/p>\n

Isso dificulta, por exemplo, o trabalho de grandes empresas que, nesse cen\u00e1rio, precisariam adaptar sua atua\u00e7\u00e3o a cada lugar onde operam, de forma fragmentada e com altos gastos em recursos financeiros e humanos. Ademais, esse lapso temporal pode ser necess\u00e1rio para observar o desenvolvimento da tecnologia, quais os benef\u00edcios e os problemas que aparecem, antes de propor uma regula\u00e7\u00e3o mais ampla e efetiva.<\/p>\n

Todavia, a preocupa\u00e7\u00e3o com os danos que a IA pode causar j\u00e1 acende alertas. Quem se op\u00f5e \u00e0 proposta assevera que a morat\u00f3ria abre caminho para o desenvolvimento descontrolado de sistemas e modelos de tomada de decis\u00e3o autom\u00e1tica baseados em IA, sem freios \u00e9ticos e pouca prote\u00e7\u00e3o a direitos de usu\u00e1rios e consumidores.<\/p>\n

Apesar do curto espa\u00e7o de tempo desde a difus\u00e3o de ferramentas de IA, j\u00e1 s\u00e3o not\u00e1veis os seus impactos na sociedade. Com a facilidade na cria\u00e7\u00e3o e na propaga\u00e7\u00e3o de deep fakes<\/em>, fake news<\/em> e material il\u00edcito, grupos vulner\u00e1veis ficariam ainda mais expostos a abusos, al\u00e9m dos procedimentos constitucionais afetados, como elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, alguns dos maiores dilemas da atualidade no que diz respeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o das tecnologias e, em especial, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da IA, s\u00e3o justamente quando e como regular. Esse contexto traz \u00e0 an\u00e1lise um paradoxo desenvolvido nos anos 1980, analisado a seguir.<\/p>\n

O desafio de regular tecnologias e o dilema de Collingridge<\/h3>\n

No livro The Social Control of Technology<\/em>, publicado em 1980, David Collingridge teorizou o chamado \u201cdilema do controle\u201d, que ficou conhecido como \u201cdilema de Collingridge\u201d em alus\u00e3o ao seu idealizador. Nas palavras do autor, em tradu\u00e7\u00e3o livre:<\/p>\n

\u201cO dilema do controle pode ser resumido agora: tentar controlar uma tecnologia \u00e9 dif\u00edcil, e n\u00e3o raramente imposs\u00edvel, porque durante seus est\u00e1gios iniciais, quando ela pode ser controlada, n\u00e3o se sabe o suficiente sobre suas consequ\u00eancias sociais prejudiciais para justificar o controle de seu desenvolvimento; mas quando essas consequ\u00eancias se tornam aparentes, o controle se torna custoso e lento\u201d.<\/em><\/p>\n

Inspirado em programas de desenvolvimento tecnol\u00f3gico bem-sucedidos como o Projeto Manhattan (que produziu as primeiras bombas at\u00f4micas no contexto da Segunda Guerra Mundial) e a microeletr\u00f4nica, Collingridge questiona se podemos controlar a tecnologia e quando \u00e9 necess\u00e1rio faz\u00ea-lo, garantindo que se possa extrair os melhores resultados sociais do progresso, al\u00e9m de evitar consequ\u00eancias indesej\u00e1veis.<\/p>\n

O dilema enfatiza o aspecto temporal. Quando regular \u00e9 um dos maiores desafios ao lidar com inova\u00e7\u00f5es em grande escala. A din\u00e2mica trazida pela IA adiciona, ainda, o fator da rapidez das mudan\u00e7as, em velocidade incompat\u00edvel como a reflex\u00e3o e o di\u00e1logo necess\u00e1rios (embora intrinsecamente lentos) para firmar arcabou\u00e7os normativos e regulat\u00f3rios eficientes e justos.<\/p>\n

Se uma regula\u00e7\u00e3o for imposta cedo demais, corre-se o risco de estancar o desenvolvimento, ao impedir que aspectos considerados arriscados avancem, em uma postura demasiadamente preventiva. No cen\u00e1rio oposto, caso o alicerce regulat\u00f3rio seja tardio ou pusil\u00e2nime, as disposi\u00e7\u00f5es podem encarar um cen\u00e1rio de altos custos para execu\u00e7\u00e3o e lentid\u00e3o nos processos, diante do est\u00e1gio avan\u00e7ado da tecnologia e da variedade de problemas sociais que j\u00e1 ter\u00e1 causado.<\/p>\n

Assim, a interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e9 uma tarefa complexa e dif\u00edcil, sendo necess\u00e1rio cautela, sem olvidar, minimamente, da seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e da defesa de direitos<\/a>, imperiosos na era digital. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 IA, o contexto n\u00e3o \u00e9 diferente e exige atitudes e iniciativas criativas, que atendam a aspectos setoriais, nacionais e econ\u00f4micos, a fim de promover o potencial desta \u00e1rea em ascens\u00e3o.<\/p>\n

O exemplo em an\u00e1lise, da morat\u00f3ria nos EUA, traz o dilema de Collingridge imediatamente \u00e0 lembran\u00e7a. No caso norte-americano, a op\u00e7\u00e3o legislativa busca viabilizar o desenvolvimento da IA sem amarras administrativas e\/ou jur\u00eddicas que possam obstar o setor. Isto pois, de certa forma, \u00e9 poss\u00edvel dizer que o mundo vislumbra os est\u00e1gios iniciais das oportunidades advindas da IA, sendo que uma vis\u00e3o mais abrangente de seus efeitos s\u00f3 seria melhor averiguada ap\u00f3s o decorrer de um per\u00edodo razo\u00e1vel.<\/p>\n

Ocorre que, mesmo diante de pouco tempo desde a ado\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o em maior escala dos sistemas e modelos de IA, \u00e9 evidente que os impactos sociais dessa tecnologia j\u00e1 podem ser sentidos. Governantes, legisladores e sociedade civil t\u00eam visto clamores por respostas que estabele\u00e7am limites e regulem a IA, ainda mais em face da ascens\u00e3o de grandes empresas de tecnologia, cada vez mais poderosas no cen\u00e1rio contempor\u00e2neo.<\/p>\n

O caso brasileiro<\/h3>\n

Como em todo o mundo, o Brasil tem visto a crescente inser\u00e7\u00e3o da IA no cotidiano dos cidad\u00e3os. Em pesquisa divulgada pela Ipsos, foi revelado que o Brasil figura entre os pa\u00edses que mais usam ferramentas de IA, sendo que mais da metade (54%) dos brasileiros afirmam utilizar IA generativa (para cria\u00e7\u00e3o de textos e imagens, por exemplo), acima da m\u00e9dia global (que foi de 48%). Ademais, a maioria dos brasileiros acredita que a tecnologia tem impacto em diversos setores e que seus benef\u00edcios superam os riscos<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, em meio ao aumento vertiginoso de den\u00fancias que relatam viola\u00e7\u00f5es perpetradas com o uso de ferramentas de IA, aumenta-se a preocupa\u00e7\u00e3o com os resultados da tecnologia, que tem afetado direito individuais, grupos minorit\u00e1rios e at\u00e9 mesmo elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para fazer frente a essa nova realidade, surgem iniciativas legislativas, a exemplo do PL 2338, de 2023, que disp\u00f5e sobre o uso da intelig\u00eancia artificial<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento brasileiro, em \u00e2mbito federal. Com o objetivo de firmar uma normativa nacional para o tema, o PL parece ficar estagnado enquanto diversos estados da federa\u00e7\u00e3o tomam a frente e mobilizam esfor\u00e7os para lidar com essas novas ferramentas.<\/p>\n

De fato, em n\u00edvel estadual, os entes federativos brasileiros t\u00eam sancionado leis que buscam definir par\u00e2metros do uso da IA em seus territ\u00f3rios<\/a>, com implica\u00e7\u00f5es para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, infraestrutura digital e impactos sociais, bem como econ\u00f4micos. Nesse contexto, tem-se o exemplo de Goi\u00e1s, que recentemente aprovou a Lei Complementar 205\/2025<\/a>, que \u201cinstitui a Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial\u201d.<\/p>\n

O Paran\u00e1 tamb\u00e9m elaborou a Lei 22.343\/2025, a qual \u201cdisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da Intelig\u00eancia Artificial\u201d<\/a>. J\u00e1 no Cear\u00e1, a Assembleia Legislativa prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cFrente Intelig\u00eancia Artificial com Direitos Sociais\u201d<\/a>, a fim de articular debates com diversos setores para lidar com os avan\u00e7os dessa tecnologia.<\/p>\n

Ademais, o Piau\u00ed empenha esfor\u00e7os para adotar a IA como uma verdadeira pol\u00edtica de governan\u00e7a<\/a>. Na mesma esteira, o Rio Grande do Sul lan\u00e7ou estrat\u00e9gia para ampliar o uso da IA pelo governo estadual<\/a>.<\/p>\n

Como ressaltado em artigo j\u00e1 publicado pelo JOTA<\/span><\/a>, a din\u00e2mica do federalismo brasileiro, estruturada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ordena que sejam feitos esfor\u00e7os cooperativos para a devida regula\u00e7\u00e3o da IA. Isto pois, segundo o art. 23, V, do texto constitucional<\/a>, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A despeito dos poss\u00edveis conflitos federativos, o caso brasileiro, como no cen\u00e1rio nos EUA, reflete o surgimento de normativas diversas a n\u00edvel estadual, enquanto n\u00e3o surge um estatuto em \u00e2mbito federal. Na na\u00e7\u00e3o norte-americana, a medida mais assertiva da morat\u00f3ria de 10 anos almeja evitar posi\u00e7\u00f5es dissonantes e proporcionar um terreno f\u00e9rtil para o desenvolvimento da IA.<\/p>\n

Os poss\u00edveis riscos, todavia, s\u00e3o imensur\u00e1veis. Esse panorama refor\u00e7a a relev\u00e2ncia do dilema de Collingridge, acima analisado, para que as regula\u00e7\u00f5es possam considerar aspectos m\u00faltiplos e n\u00e3o caiam em armadilhas da impulsividade e da fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria, mas saibam lidar com elas. O momento de regulamentar a IA n\u00e3o pode prescindir, sobretudo, de prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas m\u00ednimas para os destinat\u00e1rios mais vulner\u00e1veis: os usu\u00e1rios das tecnologias emergentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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