{"id":12122,"date":"2025-06-20T12:58:17","date_gmt":"2025-06-20T15:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/20\/a-reforma-do-codigo-civil-e-o-custo-da-irresponsabilidade-legislativa\/"},"modified":"2025-06-20T12:58:17","modified_gmt":"2025-06-20T15:58:17","slug":"a-reforma-do-codigo-civil-e-o-custo-da-irresponsabilidade-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/20\/a-reforma-do-codigo-civil-e-o-custo-da-irresponsabilidade-legislativa\/","title":{"rendered":"A reforma do C\u00f3digo Civil e o custo da irresponsabilidade legislativa"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma integral do C\u00f3digo Civil<\/a> brasileiro, atualmente em discuss\u00e3o no Congresso Nacional<\/a>, tem sido apresentada como uma moderniza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do sistema jur\u00eddico privado, \u00e0 luz das transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas das \u00faltimas d\u00e9cadas. No entanto, por tr\u00e1s dessa ret\u00f3rica reformista, h\u00e1 uma omiss\u00e3o fundamental que compromete a legitimidade t\u00e9cnica e democr\u00e1tica do processo legislativo: a aus\u00eancia de uma an\u00e1lise de impacto legal da proposta.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de mera formalidade tecnocr\u00e1tica. A an\u00e1lise de impacto legal \u2014 embora n\u00e3o exigida pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> (Lei 13.874\/2019) \u2014 representa uma boa pr\u00e1tica normativa consolidada em democracias maduras, como a Uni\u00e3o Europeia, os Estados Unidos, Austr\u00e1lia e diversos pa\u00edses da OCDE.<\/p>\n

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Seu objetivo \u00e9 avaliar, com base em evid\u00eancias emp\u00edricas, os custos e benef\u00edcios da altera\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas estruturantes, especialmente quando se trata de c\u00f3digos que moldam as rela\u00e7\u00f5es privadas e econ\u00f4micas da sociedade. Quando reformas legais desse porte s\u00e3o feitas sem esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o, o resultado tende a ser inseguran\u00e7a jur\u00eddica, inefici\u00eancia econ\u00f4mica e instabilidade institucional.<\/p>\n

Essa cr\u00edtica n\u00e3o \u00e9 nova. Em estudo que publicamos em 2014[1], j\u00e1 alert\u00e1vamos para os potenciais efeitos econ\u00f4micos negativos do projeto de novo C\u00f3digo Comercial ent\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, estimamos que os custos econ\u00f4micos da mudan\u00e7a legislativa \u2014 em fun\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, da judicializa\u00e7\u00e3o e da necessidade de adapta\u00e7\u00e3o institucional \u2014 poderiam superar R$ 120 bilh\u00f5es. O diagn\u00f3stico era claro: a altera\u00e7\u00e3o ampla de um marco normativo sem an\u00e1lise de impacto legal representava um risco inaceit\u00e1vel para o ambiente de neg\u00f3cios e para a previsibilidade jur\u00eddica no pa\u00eds.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o presente repete, com contornos ainda mais graves, os mesmos erros do passado. A proposta de reforma do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se limita a \u00e1reas espec\u00edficas ou a atualiza\u00e7\u00f5es pontuais. Trata-se de uma reformula\u00e7\u00e3o abrangente de institutos centrais do Direito Privado, como contratos, responsabilidade civil, sucess\u00f5es, fam\u00edlia e at\u00e9 sociedades. E, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer estudo t\u00e9cnico que justifique a necessidade de tais altera\u00e7\u00f5es nem que estime seus custos econ\u00f4micos, jur\u00eddicos e sociais.<\/p>\n

O que \u00e9 mais preocupante \u00e9 que, se os potenciais custos da mudan\u00e7a do C\u00f3digo Comercial j\u00e1 eram elevados \u2014 como demonstramos naquele estudo \u2014, a reforma do C\u00f3digo Civil, por sua amplitude e transversalidade, tende a gerar impactos ainda maiores. Afinal, o C\u00f3digo Civil rege as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais e pessoais da imensa maioria dos cidad\u00e3os, empresas e institui\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Alter\u00e1-lo de forma extensa, sem que se mensurem os efeitos disso sobre contratos em curso, planos patrimoniais, estruturas familiares e a jurisprud\u00eancia consolidada, \u00e9 submeter o pa\u00eds a um experimento jur\u00eddico de alto risco e custo imprevis\u00edvel.<\/p>\n

N\u00e3o se ignora que o Direito deve acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o social, tecnol\u00f3gica e econ\u00f4mica. A revis\u00e3o de normas pode ser desej\u00e1vel, e at\u00e9 necess\u00e1ria, em diversos contextos. Mas isso n\u00e3o autoriza a ado\u00e7\u00e3o de um voluntarismo legislativo dissociado de evid\u00eancias. Altera\u00e7\u00f5es em marcos legais estruturantes devem ser precedidas de diagn\u00f3sticos consistentes, estimativas de impacto e avalia\u00e7\u00e3o de alternativas \u2014 como se faz em qualquer pol\u00edtica p\u00fablica s\u00e9ria.<\/p>\n

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O processo de elabora\u00e7\u00e3o da proposta do novo C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m merece cr\u00edtica sob o ponto de vista institucional. Formulada por uma comiss\u00e3o de juristas com escassa diversidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica, a proposta n\u00e3o foi submetida a consulta p\u00fablica ampla, tampouco a um processo transparente de exposi\u00e7\u00e3o de motivos, riscos e justificativas. Em democracias avan\u00e7adas, reformas dessa natureza s\u00e3o acompanhadas por white papers<\/em>, relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, consultas p\u00fablicas e an\u00e1lises de impacto legal multidimensionais. Nada disso foi feito aqui.<\/p>\n

Mais do que uma falha procedimental, essa omiss\u00e3o revela uma fragilidade estrutural na cultura legislativa brasileira, ainda excessivamente centrada em vontades individuais e em argumentos de autoridade, em detrimento de dados, evid\u00eancias e avalia\u00e7\u00f5es emp\u00edricas. O custo dessa fragilidade \u00e9 conhecido: judicializa\u00e7\u00e3o excessiva, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, entraves ao investimento e perda de efici\u00eancia institucional.<\/p>\n

O Brasil precisa, sim, discutir a atualiza\u00e7\u00e3o de seu C\u00f3digo Civil. Mas essa discuss\u00e3o deve se dar com base em diagn\u00f3stico claro, evid\u00eancias emp\u00edricas e proje\u00e7\u00e3o de impactos. Ignorar essas etapas \u00e9 condenar a sociedade a arcar com os custos de reformas mal calibradas, como j\u00e1 alert\u00e1vamos h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. O que ent\u00e3o era um risco setorial hoje se tornou uma amea\u00e7a sist\u00eamica. \u00c9 hora de aprender com os pr\u00f3prios erros \u2014 antes que seja tarde.<\/p>\n

[1] Estudo projeta impactos econ\u00f4micos do novo C\u00f3digo Comercial, Migalhas, 10\/02\/2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/amp\/quentes\/201598\/estudo-projeta-impactos-economicos-do-novo-codigo-comercial<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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