A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 193, de 20 de outubro de 2023, posteriormente alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es CVM 219\/24 e 227\/25, inaugura uma etapa decisiva para o amadurecimento do mercado de capitais brasileiro no que tange \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade \u00e0 estrat\u00e9gia empresarial.<\/p>\n
Com a nova norma, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) passa a exigir a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas \u00e0 sustentabilidade, em linha com os padr\u00f5es internacionais emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), conforme recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Comiss\u00f5es de Valores Mobili\u00e1rios (Iosco). A medida posiciona o Brasil como protagonista na ado\u00e7\u00e3o formal dos requisitos do ISSB ao seu arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio.<\/p>\n O ISSB \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico criado em 2021 pela International Financial Reporting Standards Foundation\u00a0com o objetivo de consolidar padr\u00f5es globais para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas \u00e0 sustentabilidade, de modo a oferecer aos investidores e demais agentes de mercado dados consistentes, compar\u00e1veis e verific\u00e1veis sobre os riscos e oportunidades clim\u00e1ticas e ambientais que impactam os emissores.<\/p>\n Em junho de 2023, o ISSB publicou seus dois primeiros padr\u00f5es: o IFRS S1 e o IFRS S2. O IFRS S1 (General Requirements for Disclosure of Sustainability-related Financial Information) estabelece as bases para que empresas divulguem, de forma estruturada e conectada \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre riscos e oportunidades sustent\u00e1veis que possam afetar seu desempenho, posi\u00e7\u00e3o financeira e fluxo de caixa no curto, m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n J\u00e1 o IFRS S2 (Climate-related Disclosures) complementa o IFRS S1 e determina requisitos espec\u00edficos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es da Task Force on Climate-related Financial Disclosures (TCFD), incluindo aspectos de governan\u00e7a clim\u00e1tica, cen\u00e1rios clim\u00e1ticos e m\u00e9tricas de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE).<\/p>\n Como resultado dos esfor\u00e7os de internaliza\u00e7\u00e3o desses padr\u00f5es, em outubro de 2024, a CVM publicou as Resolu\u00e7\u00f5es CVM 217 e 218, que tornam obrigat\u00f3rios para as companhias abertas os Pronunciamentos T\u00e9cnicos CBPS 01 (Requisitos Gerais para Divulga\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Financeira relacionadas \u00e0 Sustentabilidade) e CBPS 02 (Divulga\u00e7\u00f5es Relacionadas ao Clima), ambos emitidos pelo Comit\u00ea Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), que atua como ponto de contato do ISSB no Brasil.<\/p>\n As normas nacionais replicam e adaptam os padr\u00f5es IFRS S1 e S2 \u00e0 realidade do mercado brasileiro, promovendo maior clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e converg\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o dos novos relat\u00f3rios ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as companhias abertas a partir dos exerc\u00edcios sociais iniciados em ou ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2026. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 193, no entanto, previu a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do padr\u00e3o j\u00e1 a partir de 2024, para exerc\u00edcios iniciados em 1\u00ba de janeiro daquele ano, com divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios em 2025. A norma n\u00e3o abrange, por ora, companhias fechadas, fundos de investimento ou emissores de menor porte.<\/p>\n A medida tem como consequ\u00eancia direta ampliar a transpar\u00eancia e o acesso dos stakeholders a informa\u00e7\u00f5es concretas relacionadas aos riscos e oportunidades antevistas pelas companhias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade e ao clima e entender como o tema afeta as decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A falta de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito do tema, como no caso Abrahams vs. Commonwealth Bank of Australia, proposta por acionistas da CBA sob a alega\u00e7\u00e3o de que a institui\u00e7\u00e3o financeira deixou de divulgar os riscos de neg\u00f3cios relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no relat\u00f3rio anual de 2016, teve como resultado um acordo entre as partes.<\/p>\n Nesse acordo, a institui\u00e7\u00e3o financeira se comprometeu a realizar an\u00e1lises de cen\u00e1rios relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no financiamento de futuros projetos de carbono e garantir que suas pol\u00edticas de concess\u00e3o de cr\u00e9dito empresarial apoiem a transi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel para uma economia de emiss\u00f5es l\u00edquidas zero at\u00e9 2050.<\/p>\n Relevante, tamb\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o proposta em 2018 pelo Estado de Nova Iorque contra a Exxon Mobil, multinacional de petr\u00f3leo e g\u00e1s, sob o argumento de que a sociedade teria enganado acionistas ao minimizar os riscos esperados das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em seus neg\u00f3cios.<\/p>\n O Brasil demonstra, com a regula\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, n\u00e3o apenas sensibilidade \u00e0 agenda clim\u00e1tica e socioambiental, mas tamb\u00e9m vis\u00e3o estrat\u00e9gica: ao harmonizar as normas de divulga\u00e7\u00f5es com padr\u00f5es internacionais, aumenta a competitividade das sociedades no ambiente global e favorece a aproxima\u00e7\u00e3o do mercado internacional, em especial no que tange aos investimentos sustent\u00e1veis.<\/p>\n Isso n\u00e3o significa dizer, todavia, que as companhias abertas n\u00e3o enfrentem desafios para a implementa\u00e7\u00e3o dessas regras. Entre os pontos que demandam aten\u00e7\u00e3o, pode-se destacar a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas da companhia que atuam nas diferentes frentes abordadas pelas normas, a demanda por profissionais capacitados para implementa\u00e7\u00e3o e, ainda, no cen\u00e1rio macro, a defini\u00e7\u00e3o da estrutura de governan\u00e7a sob a qual o relat\u00f3rio ser\u00e1 elaborado.<\/p>\n Apesar dos desafios, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 193 inaugura uma era de reporte corporativo no Brasil, integrando de maneira mais tang\u00edvel e objetiva os fatores relacionados \u00e0 sustentabilidade \u00e0s decis\u00f5es de investimento.<\/p>\n Autores:<\/strong><\/p>\n Roberta Jardim de Morais, Fernanda Montorfano e Julia Franco \u2013 S\u00f3cias do Cescon Barrieu<\/p>\n Victor Campinho, Carolina Teixeira Pi\u00f1eira e Caroline Matos \u2013 Advogados associados do Cescon Barrieu<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 193, de 20 de outubro de 2023, posteriormente alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es CVM 219\/24 e 227\/25, inaugura uma etapa decisiva para o amadurecimento do mercado de capitais brasileiro no que tange \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade \u00e0 estrat\u00e9gia empresarial. Com a nova norma, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12117"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12117"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12117\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n