{"id":12116,"date":"2025-06-20T07:58:27","date_gmt":"2025-06-20T10:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/20\/em-decisao-unanime-stf-declara-a-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro\/"},"modified":"2025-06-20T07:58:27","modified_gmt":"2025-06-20T10:58:27","slug":"em-decisao-unanime-stf-declara-a-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/20\/em-decisao-unanime-stf-declara-a-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro\/","title":{"rendered":"Em decis\u00e3o un\u00e2nime, STF declara a constitucionalidade do MEI-Caminhoneiro"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) declarou constitucional o artigo 2\u00ba da Lei Complementar 188\/2021, que incluiu os transportadores aut\u00f4nomos de cargas, registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), no regime do Simples Nacional.<\/p>\n

O relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>, afastou o argumento de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa resultaria em perda de arrecada\u00e7\u00e3o.\u00a0Segundo ele, a medida contribui para reduzir a informalidade em uma categoria historicamente marcada pela atua\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Al\u00e9m disso, destacou que a amplia\u00e7\u00e3o do limite de receita e da base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do transportador aut\u00f4nomo de cargas inscrito no MEI visa justamente ampliar a base contributiva, por meio da inclus\u00e3o de milhares de trabalhadores que, historicamente, operam \u00e0 margem da formalidade.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m rejeitou a tese da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT<\/a>) de que a Lei Complementar 188\/2021<\/a>, de iniciativa parlamentar, teria violado a compet\u00eancia exclusiva do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

De acordo com Mendes, a partir de an\u00e1lise literal do dispositivo, j\u00e1 seria poss\u00edvel concluir que a iniciativa privativa ali mencionada se restringe \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria dos territ\u00f3rios Federais, e n\u00e3o de qualquer tema afeto \u00e0 seara fiscal.<\/p>\n

Gilmar Mendes destacou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STF<\/span>, especialmente o Tema 682 da repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o h\u00e1 reserva de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, inclusive nos casos de concess\u00e3o de ren\u00fancia fiscal.\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, tem sido refor\u00e7ado na Corte entendimento no sentido de que a iniciativa parlamentar para instituir, modificar ou revogar tributos \u00e9 plenamente v\u00e1lida, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, cuja incid\u00eancia limita-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, segundo Mendes, tem sido consolidada a compreens\u00e3o de que as leis tribut\u00e1rias est\u00e3o submetidas \u00e0 regra de iniciativa geral, compat\u00edvel com a l\u00f3gica democr\u00e1tica e o sistema de freios e contrapesos, assegurando ao Legislativo leg\u00edtimo protagonismo na conforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria do Estado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m destacou que,\u00a0 no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 qualquer inobserv\u00e2ncia do disposto no art. 113 do ADCT apta a autorizar o reconhecimento da inconstitucionalidade alegada pela CNT. Para o ministro, o dispositivo questionado estabelece regras espec\u00edficas para o enquadramento do transportador aut\u00f4nomo de cargas como MEI, o que gera desdobramentos no regime tribut\u00e1rio simplificado de tais pessoas.<\/p>\n

\u201cO Simples Nacional, conforme j\u00e1 assentado por este Tribunal, n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal, mas sim regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, voltado \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de microempresas e empresas de pequeno porte\u201d, destacou Mendes.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT<\/a>). Nela, a entidade alegava que a norma amplia indevidamente o regime do Simples Nacional aos transportadores aut\u00f4nomos de cargas enquadrados como MEI, acarretando a elis\u00e3o indevida das contribui\u00e7\u00f5es ao ao Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), servi\u00e7os aut\u00f4nomos sob responsabilidade institucional da CNT.<\/p>\n

Sustentava a CNT que o dispositivo teria invadido a compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica para editar lei envolvendo tributos. Tamb\u00e9m afirmou que o benef\u00edcio institu\u00eddo provocaria impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro com reflexos na estrutura de financiamento da seguridade social e no funcionamento dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n

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A ADI 7.096<\/a> foi julgada em sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, conclu\u00edda em 6 de junho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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