\u201c\u00c9 invi\u00e1vel e il\u00f3gico permitir a explora\u00e7\u00e3o em uma unidade da federa\u00e7\u00e3o e impedi-la em outra, quando a atividade pode afetar indistintamente a popula\u00e7\u00e3o e o meio ambiente de ambas as localidades, notadamente no que diz respeito \u00e0 possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel, inclusive por radioatividade, de extensos aqu\u00edferos subterr\u00e2neos, solo e ar.\u201d<\/p>\n
Sob essa argumenta\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, em ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo ministro Afr\u00e2nio Vilela no Resp 1957818, decidiu por instaurar o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n\u00famero 21 para discutir a \u201cpossibilidade, impossibilidade e\/ou condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e \u00f3leo de fontes n\u00e3o convencionais (\u00f3leo e g\u00e1s de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidr\u00e1ulico (fracking<\/em>)\u201d.<\/p>\n Evidentemente que todas as demandas judiciais em tramite, que tenham essa causa de pedir, est\u00e3o suspensas aguardando o julgamento ao IAC. Lembremos aqui que o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, previsto no artigo 947 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o de precedentes e destinado a encontrar solu\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica e uniforme aos jurisdicionados em causas que versem sobre relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n Acertou o STJ na instaura\u00e7\u00e3o do Incidente se Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia. Explico: o pano de fundo do caso remonta ao ano de 2013 e ao leil\u00e3o realizado pela ANP para explora\u00e7\u00e3o de shale gas<\/em> e shale oil<\/em>. A partir desse fato, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas hoje tramitando nos Tribunais Regionais Federais da 1a, 3a e 4a Regi\u00f5es. Como as conclus\u00f5es apontadas nas referidas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o conflitantes, nada mais justo que um freada de arruma\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia \u00e9 o meio adequado para viabilizar a efetiva participa\u00e7\u00e3o de todos os players do tema e enfrentar a quest\u00e3o cotejando a compatibiliza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP<\/a>) que entende vi\u00e1vel a explora\u00e7\u00e3o das bacias licitadas e pela seguran\u00e7a jur\u00eddica na validade de contratos administrativos versus a necess\u00e1ria an\u00e1lise dos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n O que n\u00e3o pode ocorrer em hip\u00f3tese alguma \u00e9 a exist\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es conflitantes do Judici\u00e1rio impactando parcialmente o prosseguimento ou n\u00e3o dos projetos de explora\u00e7\u00e3o de bacias energ\u00e9ticas leiloadas pela ANP. \u00c9 justamente para viabilizar uma conclus\u00e3o un\u00edssona sobre a mat\u00e9ria que o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia foi instaurado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201c\u00c9 invi\u00e1vel e il\u00f3gico permitir a explora\u00e7\u00e3o em uma unidade da federa\u00e7\u00e3o e impedi-la em outra, quando a atividade pode afetar indistintamente a popula\u00e7\u00e3o e o meio ambiente de ambas as localidades, notadamente no que diz respeito \u00e0 possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel, inclusive por radioatividade, de extensos aqu\u00edferos subterr\u00e2neos, solo e ar.\u201d Sob essa argumenta\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12101"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12101"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12101\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n