Os recentes golpes aplicados por meio da plataforma gov.br tem chamado a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e das autoridades. Os golpes usam t\u00e9cnicas avan\u00e7adas de altera\u00e7\u00e3o facial para burlar sistemas de autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, cada vez mais comum no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Recentemente, nosso escrit\u00f3rio foi consultado por adquirente de im\u00f3vel que foi surpreendido com a\u00e7\u00e3o judicial movida contra si pela qual o vendedor negou ter alienado seu im\u00f3vel a ele e, por tal raz\u00e3o, pleiteava a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o alegava que terceiro teria invadido sua conta gov.br. De posse de seus dados, o terceiro assinou digitalmente ato societ\u00e1rio pelo qual o autor ingressava como s\u00f3cio em determinada sociedade limitada.<\/p>\n
Ato seguinte, um novo ato societ\u00e1rio foi assinado onde o im\u00f3vel, de propriedade do autor da a\u00e7\u00e3o, foi integralizado naquela sociedade.<\/p>\n
Com isso, a sociedade, representada isoladamente por seu segundo s\u00f3cio (e suposto autor do golpe), firmou escritura de compra e venda com o terceiro que o adquiriu e pagou o pre\u00e7o \u00e0 vista, por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica banc\u00e1ria para conta de titularidade daquela. Dinheiro esse que n\u00e3o teria sido transferido ao verdadeiro propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n
Para os que atuam na \u00e1rea, sabe-se que, uma vez comprovada a falsidade da assinatura, o ato jur\u00eddico \u00e9 nulo de pleno direito em raz\u00e3o de v\u00edcio de consentimento. Portanto, n\u00e3o pode, a priori, ser convalidado, como disp\u00f5e o artigo 169 do C\u00f3digo Civil, ainda que o adquirente tenha agido em absoluta boa-f\u00e9 e com algum grau de dilig\u00eancia.<\/p>\n
O mesmo racioc\u00ednio se aplicaria se comprovado, no caso concreto, o uso indevido, por terceiros, da assinatura digital do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, por tamb\u00e9m neste caso estar presente o v\u00edcio no consentimento.<\/p>\n
E \u00e9 nesse contexto, sem pretender esgotar o tema, que nos propomos a analisar a responsabilidade, especificamente da Junta Comercial, pelos danos sofridos pelo adquirente.<\/p>\n
A primeira observa\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 sobre a validade dos atos societ\u00e1rios assinados por meio de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, a qual est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei 14.063\/20.<\/p>\n
Dito isso, a Lei 8.934\/94, em seu artigo 40, disp\u00f5e caber \u00e0 Junta Comercial verificar o cumprimento das formalidades legais de documento ou instrumento apresentado a arquivamento e a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.<\/p>\n
\u00c9 o que tamb\u00e9m disp\u00f5e e refor\u00e7a o artigo 1.153 do C\u00f3digo Civil que atribui, expressamente, \u00e0 autoridade competente, o dever de verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade dos atos constitutivos, a legitimidade do signat\u00e1rio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.<\/p>\n
Diante de tais previs\u00f5es, surge a d\u00favida: a Junta Comercial poderia ser responsabilizada pelos danos a que os atos fraudulentos deram origem?<\/p>\n
Embora a jurisprud\u00eancia n\u00e3o seja pac\u00edfica, parte majorit\u00e1ria afasta a responsabilidade da Junta Comercial, sob o fundamento de que n\u00e3o haveria nexo de causalidade entre a conduta da autarquia, limitada \u00e0 an\u00e1lise formal dos documentos, e o dano experimentado, uma vez que este se deu pela a\u00e7\u00e3o do fraudador, o que caracterizaria fato exclusivo de terceiro e afastaria a responsabilidade de indenizar a v\u00edtima.<\/p>\n
Parte outra, minorit\u00e1ria, vem reconhecendo a responsabilidade objetiva da Junta Comercial, a teor do que disp\u00f5e o art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o caracterizando a fraude praticada por terceiros, por si s\u00f3, excludente de responsabilidade.<\/p>\n
Embora relevantes os fundamentos daqueles que entendem pelo afastamento da responsabilidade da Junta Comercial, n\u00e3o se pode menosprezar a import\u00e2ncia e as repercuss\u00f5es jur\u00eddicas dos servi\u00e7os por ela prestados.<\/p>\n
Dentre eles, o de dar garantia, publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos das empresas mercantis, submetido a registro na forma da lei, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, de tal modo que as Juntas Comerciais deveriam ter meios suficientes \u00e0 an\u00e1lise da fidedignidade da documenta\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 apresentada para registro de atos relativos \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, evitando-se a mais completa inseguran\u00e7a no meio empresarial.<\/p>\n
Se n\u00e3o aparelhada para tanto e se entendida a Junta Comercial como autarquia respons\u00e1vel t\u00e3o somente pela regularidade formal dos atos, nos parece que cabe repensar o uso de assinaturas avan\u00e7adas nos documentos levados a registro.<\/p>\n
O fato \u00e9 que embora a identifica\u00e7\u00e3o de uma hip\u00f3tese de fraude de documentos n\u00e3o esteja, em princ\u00edpio, entre os objetivos da uma due diligence<\/em> de natureza imobili\u00e1ria, o caso concreto refor\u00e7a a import\u00e2ncia da sua realiza\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, por equipe jur\u00eddica especializada, atenta aos avan\u00e7os da tecnologia e dos riscos da\u00ed oriundos que podem, com mais facilidade, identificar situa\u00e7\u00f5es que possam levantar suspeitas e indicar eventual risco de fraude ao comprador.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os recentes golpes aplicados por meio da plataforma gov.br tem chamado a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e das autoridades. Os golpes usam t\u00e9cnicas avan\u00e7adas de altera\u00e7\u00e3o facial para burlar sistemas de autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, cada vez mais comum no ambiente de neg\u00f3cios. Recentemente, nosso escrit\u00f3rio foi consultado por adquirente de im\u00f3vel que foi surpreendido com a\u00e7\u00e3o judicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12100"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12100\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}