{"id":12086,"date":"2025-06-18T18:22:38","date_gmt":"2025-06-18T21:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/empresas-que-integram-grupo-podem-responder-solidariamente-por-violacao-a-lei-anticorrupcao\/"},"modified":"2025-06-18T18:22:38","modified_gmt":"2025-06-18T21:22:38","slug":"empresas-que-integram-grupo-podem-responder-solidariamente-por-violacao-a-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/empresas-que-integram-grupo-podem-responder-solidariamente-por-violacao-a-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"Empresas que integram grupo podem responder solidariamente por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que empresas que integram conglomerado podem responder solidariamente por atos lesivos \u00e0\u00a0Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> (Lei 12.846\/2013). O colegiado rejeitou um recurso em que a Sul Concess\u00f5es pedia a sua exclus\u00e3o do polo passivo de a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) contra a Rodovias Integradas do Paran\u00e1, da qual faz parte. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A empresa contesta, no recurso, um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>) que considerou que a responsabilidade solid\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 condicionada a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, e sim \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de ser controladora, controlada ou coligada, desde que as viola\u00e7\u00f5es tenham ocorrido durante a vig\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator, ministro S\u00e9rgio Paulo Domingues, entendeu que a responsabilidade solid\u00e1ria sobre atos il\u00edcitos permanece mesmo ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o contratual ou societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o para a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, e sim uma ordem para que essa responsabilidade perdure, mesmo que ocorra altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria\u201d, afirmou Domingues.<\/p>\n

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O magistrado explicou que o dispositivo contestado \u2013<\/em> par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei 12.846\/2013 \u2013 <\/em>abrange o maior n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis relacionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, agrupamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de empresas, com intuito de impedir a aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o por conta de lacuna legislativa.<\/p>\n

O dispositivo disp\u00f5e que \u201cas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado\u201d.<\/p>\n

Em recurso ao STJ, a Sul Concess\u00f5es reafirmou que n\u00e3o praticou ato il\u00edcito e que n\u00e3o poderia ser inclu\u00edda no polo passivo apenas por ser coligada ou controladora. Ao pedir a reforma da decis\u00e3o e a sua exclus\u00e3o do processo, a empresa alegou omiss\u00e3o e obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta, o MPF questionou a validade de aditivos em contrato de concess\u00e3o de rodovias federais firmado entre a Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio dos Transportes, governo do Paran\u00e1, o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DER-PR) e a Rodovias Integradas do Paran\u00e1.<\/p>\n

Esses aditivos, segundo o MPF, tinham o objetivo de desequilibrar financeiramente a concess\u00e3o em favor da Rodovias Integradas do Paran\u00e1, com a supress\u00e3o de obras, aumento de tarifas, adiamento de investimentos e altera\u00e7\u00e3o de locais de implanta\u00e7\u00e3o, com suposta contrapartida de pagamento de vantagens indevidas a agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

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Por outro lado, o ministro relator <\/span>destacou que o tribunal \u201capreciou fundamentadamente a controv\u00e9rsia, n\u00e3o padecendo o julgado de erro material, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade\u201d. Al\u00e9m disso, o relator destacou que o objetivo do dispositivo contestado \u00e9 evitar que grupos empresariais escapem da responsabiliza\u00e7\u00e3o usando artif\u00edcios jur\u00eddicos.<\/p>\n

\u201cO \u00a7 2\u00ba deve ser interpretado de maneira a evitar que pessoas jur\u00eddicas utilizem artif\u00edcios legais com o objetivo de n\u00e3o responder por atos ilegais por elas cometidos\u201d, afirmou. \u201cEntender de modo diverso tornaria in\u00f3cuo o objetivo da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que busca justamente coibir eventuais pr\u00e1ticas il\u00edcitas perpetradas em detrimento do interesse p\u00fablico\u201d, concluiu Domingues.<\/p>\n

Procurada, a Sul Concess\u00f5es n\u00e3o retornou ao contato do JOTA<\/span><\/strong>. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

O recurso especial tramita com o n\u00famero 2.209.077 <\/a>no STJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que empresas que integram conglomerado podem responder solidariamente por atos lesivos \u00e0\u00a0Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013). O colegiado rejeitou um recurso em que a Sul Concess\u00f5es pedia a sua exclus\u00e3o do polo passivo de a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a Rodovias […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12086"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12086"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12086\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}