{"id":12077,"date":"2025-06-18T13:58:26","date_gmt":"2025-06-18T16:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/excecao-de-pre-executividade-entenda-por-que-candidatos-pedem-anulacao-da-prova-da-oab\/"},"modified":"2025-06-18T13:58:26","modified_gmt":"2025-06-18T16:58:26","slug":"excecao-de-pre-executividade-entenda-por-que-candidatos-pedem-anulacao-da-prova-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/excecao-de-pre-executividade-entenda-por-que-candidatos-pedem-anulacao-da-prova-da-oab\/","title":{"rendered":"Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade: Entenda por que candidatos pedem anula\u00e7\u00e3o da prova da OAB"},"content":{"rendered":"

Realizado no \u00faltimo domingo (15\/6), o exame pr\u00e1tico-profissional de Direito do Trabalho da 2\u00aa Fase do 43\u00b0 Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) virou um tema de debate nas redes sociais. H\u00e1 uma onda de reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de anula\u00e7\u00e3o da prova da OAB devido \u00e0 exig\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a jur\u00eddica chamada \u201cexce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d, por parte da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV<\/a>), banca organizadora no certame.<\/p>\n

Nas manifesta\u00e7\u00f5es, os participantes alegam que, embora utilizada na pr\u00e1tica, a pe\u00e7a n\u00e3o possui previs\u00e3o legal expressa, assim como n\u00e3o conta com uma pacifica\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores do pa\u00eds. At\u00e9 o momento, n\u00e3o houve pronunciamento da OAB Nacional ou da FGV acerca da discuss\u00e3o.<\/p>\n

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A pe\u00e7a de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade estava prevista no item 15.1 do edital<\/a> que prev\u00ea a possibilidade de cobran\u00e7a de pe\u00e7as relacionadas ao Direito Processual do Trabalho. No entanto, os participantes afirmam que o tema \u00e9 contr\u00e1rio ao que est\u00e1 disposto em outros itens do edital relativos \u00e0 pe\u00e7a profissional e \u00e0s quest\u00f5es discursivas.<\/p>\n

Como exemplo, \u00e9 mencionado o item 4.2.6.1, que estabelece que o candidato precisa identificar corretamente o nome jur\u00eddico da pe\u00e7a e o fundamento legal que justifique a escolha. Al\u00e9m disso, mencionam o\u00a0item 3.5.12, que determina que as quest\u00f5es devem seguir jurisprud\u00eancia pacificada dos tribunais superiores.<\/p>\n

Segundo o padr\u00e3o de resposta publicado pela FGV, os candidatos deveriam defender, em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, uma cliente que teve a aposentadoria bloqueada e o im\u00f3vel residencial penhorado. O enunciado da quest\u00e3o pedia que os participantes elaborassem uma medida processual que permitiria a defesa global da cliente Celina Machando, levando em considera\u00e7\u00e3o que a condi\u00e7\u00e3o financeira dela tornaria imposs\u00edvel a garantia integral do ju\u00edzo.<\/p>\n

Confira o enunciado da quest\u00e3o e o gabarito comentado:<\/p>\n\n

Para muitos dos participantes do exame e professores de cursos preparat\u00f3rios da prova da OAB, a exig\u00eancia gerou frustra\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o Cers OAB \u2013 plataforma preparat\u00f3ria para os exames da Ordem \u2013, afirmou que o exame foi \u201cuma afronta \u00e0 seriedade que se espera de uma prova profissional\u201d e que ir\u00e1 solicitar a anula\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a de Direito do Trabalho. O professor Renato Saraiva, interlocutor da plataforma, disse esperar que a FGV aceite todas as pe\u00e7as cab\u00edveis diante da narrativa f\u00e1tica confusa: mandado de seguran\u00e7a, agravo de peti\u00e7\u00e3o embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mesmo sem a garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n

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Priscila Ferreira, mestra em Direito do Trabalho pela PUC-SP e s\u00f3cia do Ferreira & Garcia Advogados, ressalta que essa se trata de uma pe\u00e7a de cria\u00e7\u00e3o eminentemente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, sem previs\u00e3o expressa em lei. Desse modo, ilustra que n\u00e3o existe dispositivo legal que regulamente de maneira ampla e objetiva a pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional exigida pela banca.<\/p>\n

\u201cIsso obrigou o examinando a recorrer a fundamentos constitucionais e a dispositivos legais que apenas tangenciam o tema, o que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica da cobran\u00e7a\u201d, disse a advogada, que tamb\u00e9m leciona a mat\u00e9ria de Direito do Trabalho no curso preparat\u00f3rio do Estrat\u00e9gia OAB.<\/p>\n

Para ela, o exame deve, sim, ser anulado, visto que a a principal inconsist\u00eancia est\u00e1 na exig\u00eancia de uma pe\u00e7a cuja admissibilidade, no caso apresentado, \u00e9 controversa, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de outras medidas igualmente leg\u00edtimas e amparadas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo a advogada, o edital do Exame de Ordem \u00e9 claro ao estabelecer que sempre haver\u00e1 apenas uma pe\u00e7a considerada correta por enunciado proposto. \u201cAssim, ao formular um enunciado que admite diferentes solu\u00e7\u00f5es processuais, como o agravo de peti\u00e7\u00e3o e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a banca viola frontalmente a pr\u00f3pria regra edital\u00edcia, configurando v\u00edcio grave que justifica a anula\u00e7\u00e3o da prova\u201d, concluiu.<\/p>\n

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Nas redes sociais, Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, comentou sobre a repercuss\u00e3o negativa da prova. Ele escreveu: \u201cExaminados do Exame 43: a decis\u00e3o quanto \u00e0 quest\u00e3o do trabalho est\u00e1 sob an\u00e1lise da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame da Ordem, da Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem e da FGV. Aguardem a manifesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Diante da controv\u00e9rsia na prova, a seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS<\/a>) disse em nota nesta ter\u00e7a-feira (17\/6) que oficiou o Conselho Federal da OAB (CFOAB<\/a>) para que a entidade pe\u00e7a formalmente \u00e0 FGV esclarecimentos sobre a corre\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios adotados para avalia\u00e7\u00e3o da referida quest\u00e3o. \u201cA OAB-RS continuar\u00e1 acompanhando o tema e aguarda um posicionamento c\u00e9lere e fundamentado da banca organizadora, de modo a assegurar a justa avalia\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o dedicado por cada candidato\u201d, disse em comunicado.<\/p>\n

Procuradas desde segunda-feira (16\/6), a OAB Nacional e a FGV n\u00e3o retornaram os contatos do JOTA<\/span> <\/strong>at\u00e9 o fechamento desta reportagem. O espa\u00e7o segue em aberto.<\/p>\n

O que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a pe\u00e7a exigida no Exame da OAB<\/h3>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 uma forma de defesa at\u00edpica, sem regulamenta\u00e7\u00e3o legal, disciplinada apenas pela jurisprud\u00eancia e pela doutrina.<\/p>\n

Segundo Ferreira a pe\u00e7a pode ser usada como medida excepcional em sede de execu\u00e7\u00e3o, desde que voltada ao exame de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica. \u201cTodavia, sua utiliza\u00e7\u00e3o somente se justifica quando inexistente a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de outra medida judicial, como os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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