{"id":12076,"date":"2025-06-18T13:58:26","date_gmt":"2025-06-18T16:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/plp-108-24-em-discussao-coordenacao-e-conformidade-fiscal\/"},"modified":"2025-06-18T13:58:26","modified_gmt":"2025-06-18T16:58:26","slug":"plp-108-24-em-discussao-coordenacao-e-conformidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/plp-108-24-em-discussao-coordenacao-e-conformidade-fiscal\/","title":{"rendered":"PLP 108\/24 em discuss\u00e3o: coordena\u00e7\u00e3o e conformidade fiscal"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023<\/a>, que alterou a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no pa\u00eds, realizou mudan\u00e7as sem precedentes no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Tal se deu n\u00e3o apenas pela unifica\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre bens e servi\u00e7os e introdu\u00e7\u00e3o de novos princ\u00edpios constitucionais, mas, especialmente, em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da figura da \u201ccompet\u00eancia tribut\u00e1ria compartilhada\u201d.<\/p>\n

Nos termos do artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, o IBS, imposto sobre bens e servi\u00e7os, \u00e9 tributo cuja compet\u00eancia \u00e9 compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. A Uni\u00e3o, por sua vez, poder\u00e1 instituir a CBS, contribui\u00e7\u00e3o sobre bens servi\u00e7os, cujas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e regras espec\u00edficas dever\u00e3o ser id\u00eanticas \u00e0quelas estabelecidas para o IBS. Trata-se, em outras palavras, da introdu\u00e7\u00e3o de um IVA-dual.<\/p>\n

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De um lado, h\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compreens\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio do ponto de vista dos contribuintes: no lugar de diversos regimes especiais, disputas federativas e conflitos de compet\u00eancia, haver\u00e1 apenas dois tributos sobre as opera\u00e7\u00f5es de consumo[1]<\/a>. De outro, por\u00e9m, h\u00e1 o desafio da gest\u00e3o compartilhada entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos tr\u00eas n\u00edveis de governo para a condu\u00e7\u00e3o de atividades como cobran\u00e7a de tributos e proposi\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos consensuais para resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias relativas ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

O tema \u00e9 objeto do PLP 108<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Contudo, para que essa cumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o seja fonte de lit\u00edgios e complexidades, faz-se necess\u00e1rio que a regulamenta\u00e7\u00e3o considere os comandos de simplicidade, de transpar\u00eancia, e, sobretudo, de coopera\u00e7\u00e3o, todos inscritos no artigo 145, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste texto, iremos chamar aten\u00e7\u00e3o para duas quest\u00f5es que julgamos centrais nesse debate e que merecem aten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional: (i) a necess\u00e1ria coordena\u00e7\u00e3o das regras relacionadas \u00e0 d\u00edvida ativa, com a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e prazos; e (ii) a evolu\u00e7\u00e3o e disciplina da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto, considerando-se a reda\u00e7\u00e3o original do PLP 108, a coordena\u00e7\u00e3o das atividades de cobran\u00e7a de IBS est\u00e1 prevista no artigo 2\u00ba, que detalha a compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS).<\/p>\n

Nesse sentido, prev\u00ea o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es de interesse fiscal e de cobran\u00e7a com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (\u00a7 1\u00ba, II), al\u00e9m da compet\u00eancia do CG-IBS para a coordena\u00e7\u00e3o tanto das atividades realizadas pelas procuradorias dos estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a judicial e extrajudicial e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ( \u00a7 1\u00ba, VI, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019) quanto para disciplinar a centraliza\u00e7\u00e3o da respectiva cobran\u00e7a e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, observada regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos diversos entes federativos (\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n

Diversas emendas j\u00e1 foram apresentadas para aprimorar o texto do PLP e, no ponto em an\u00e1lise, duas merecem aten\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 a Emenda n\u00ba 95, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 2\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, de modo a concentrar no CG-IBS a atribui\u00e7\u00e3o de promover a centraliza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, mediante sistema \u00fanico. A justificativa para tanto \u00e9 a necess\u00e1ria simplifica\u00e7\u00e3o e menor \u00f4nus aos contribuintes, que n\u00e3o ter\u00e3o necessidade de monitorar diversas temporalidades e legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sobre isso, a reda\u00e7\u00e3o proposta ao \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba, as atividades de cobran\u00e7a administrativa devem ser realizadas no prazo de 12 meses, contados da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A segunda emenda que merece destaque \u00e9 a de n\u00famero 109, que, a despeito de possuir o mesmo teor, enfatiza, na justifica\u00e7\u00e3o, a possibilidade de, mantida a reda\u00e7\u00e3o originalmente prevista, um mesmo d\u00e9bito esteja inscrito com um prazo em um determinado estado e com outro prazo distinto em certo munic\u00edpio. Desse modo, reiterou-se a vantagem de padronizar o prazo para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa em 12 meses.<\/p>\n

De fato, a coordena\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a ficar\u00e1 prejudicada caso n\u00e3o se assegure a unifica\u00e7\u00e3o de prazos e legisla\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Mas n\u00e3o s\u00f3, o momento da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tem efeitos importantes para outras mat\u00e9rias, como a transa\u00e7\u00e3o, de tal sorte que a dessincroniza\u00e7\u00e3o do monitoramento da d\u00edvida ativa pode inviabilizar ou complexificar de modo desnecess\u00e1rio a conformidade fiscal.<\/p>\n

Exatamente sobre o tema da conformidade fiscal, a reda\u00e7\u00e3o do PLP 108 aprovada na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o continha muitas disposi\u00e7\u00f5es sobre meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias. Em verdade, tal debate veio \u00e0 tona apenas com emendas parlamentares inclu\u00eddas durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Nesse contexto, chamamos aten\u00e7\u00e3o para duas outras propostas: as Emendas 96 e 114. A primeira delas pretende alterar o artigo 171 do CTN para prever a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa para a fase de cobran\u00e7a administrativa. J\u00e1 a segunda tem o prop\u00f3sito de j\u00e1 implementar essa modifica\u00e7\u00e3o para o IBS.<\/p>\n

As inclus\u00f5es s\u00e3o desej\u00e1veis, haja vista o sucesso da transa\u00e7\u00e3o como forma de incentivo \u00e0 consensualidade e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. No entanto, temos d\u00favidas sobre a pertin\u00eancia de possibilitar legisla\u00e7\u00f5es esparsas sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, tributo essencialmente nacional. Al\u00e9m disso, o fato de a Uni\u00e3o j\u00e1 possuir um modelo de transa\u00e7\u00e3o muito bem estruturado e bem-sucedido pode resultar em discrep\u00e2ncias quanto ao acesso a essa forma de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, cite-se o estado do Rio de Janeiro: n\u00e3o h\u00e1 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00edda, a despeito de o instituto estar disciplinado a n\u00edvel municipal. Nesse caso, como o contribuinte poderia exercer seu direito de transacionar o IBS? Estaria ele limitado \u00e0 parcela municipal do imposto? Al\u00e9m disso, considerando a identidade material entre IBS e CBS, faria sentido que houvesse padr\u00f5es distintos de negocia\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios?<\/p>\n

Ademais, atualmente, uma caracter\u00edstica das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais \u00e9 a aus\u00eancia de uniformidade quanto aos crit\u00e9rios para concess\u00e3o de descontos, bem como no que se refere \u00e0 forma de apura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento: a maior parte dos entes elege como crit\u00e9rio as caracter\u00edsticas do cr\u00e9dito e n\u00e3o do contribuinte, como exist\u00eancia ou n\u00e3o de garantia, hist\u00f3rico de pagamento, e tempo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Apenas o estado do Par\u00e1 utiliza modelo de aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento semelhante ao da Receita Federal[2]<\/a>.<\/p>\n

A nosso ver, o PLP 108 seria o instrumento pelo qual tais inconsist\u00eancias poderiam ser enfrentadas, pelo estabelecimento de crit\u00e9rios gerais comuns para reger a transa\u00e7\u00e3o estadual e municipal relativa ao IBS. Tal medida colaboraria, por um lado, para conferir maior uniformidade aos crit\u00e9rios de aferimento do grau de recuperabilidade de um ativo, sele\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos transacion\u00e1veis, exig\u00eancia ou n\u00e3o de garantia e aos par\u00e2metros para concess\u00e3o de descontos a n\u00edvel estadual, e, por outro, para garantir maior simplicidade e padroniza\u00e7\u00e3o, diante da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias na cobran\u00e7a de um determinado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Entendemos, portanto, que as emendas propostas se orientam, de fato, em favor do objetivo de coordena\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e de aprimoramento dos meios de conformidade fiscal e merecem amplo debate. A uniformiza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e \u00e0 transa\u00e7\u00e3o colaboram com a simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por essa raz\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria continue progredindo no sentido de estimular o di\u00e1logo, a transpar\u00eancia e a coopera\u00e7\u00e3o, no intuito de incrementar a conformidade fiscal.<\/p>\n

[1]<\/a> Com a ressalva do IS, imposto seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.<\/p>\n

[2]<\/a> Cf. PISCITELLI, Tathiane dos Santos et al<\/em>. Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Estaduais [recurso eletr\u00f4nico]. S\u00e3o Paulo: FGV Direito SP, 2025, p. 39-40. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.fgv.br\/items\/9ecd6035-417e-43c4-9bec-1ba0033a222c<\/a>. Acesso em: 10\/06\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023, que alterou a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no pa\u00eds, realizou mudan\u00e7as sem precedentes no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Tal se deu n\u00e3o apenas pela unifica\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre bens e servi\u00e7os e introdu\u00e7\u00e3o de novos princ\u00edpios constitucionais, mas, especialmente, em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da figura da \u201ccompet\u00eancia tribut\u00e1ria compartilhada\u201d. Nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12076"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12076\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}